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II SÉRIE — NÚMERO 154

nossa proposta vem"referido «[...] dos serviços de informações nela previstos [...]», isto é, previstos nesta lei, enquanto a proposta do PS estabelece «dos organismos referidos no artigo 2.° [...]». Só que no artigo 2." da economia do projecto do PS também está a Comissão de Fiscalização. Lembra-se disso, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): —No artigo da regulamentação?

O Sr. Presidente: — Da regulamentação, Sr. Deputado. A vossa proposta remete para o artigo 2.°, mas na proposta de alteração que fazem relativamente a este artigo também está o Conselho Superior de Informações, a Comissão de Fiscalização ...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): —É isso mesmo, é isso mesmo!

O Sr. Presidente: — Ah, é por isso mesmo, portanto, é em relação a tudo.

O PSD abdica da sua proposta quanto a este ponto e apoia a proposta do Partido Socialista, que de imediato passamos a votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (4), do PSD (3), do CDS (1) e do MDP/ CDE (De a abstenção do PCP (2).

Ê do seguinte teor:

(Regulamentação)

O Governo, no prazo de 120 dias, regulamentará por decreto-lei a presente lei, nomeadamente no que toca à organização, funcionamento, quadros de pessoal e respectivos estatutos dos organismos referidos no artigo 2.°, tendo em conta a sua natureza especifica.

O Sr. Presidente: — O Sr, Deputado Sottomayor Cárdia pretende usar da palavra?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, julgo que talvez agora tivéssemos oportunidade de votar o artigo 2.°, ou não?

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, porque temos de atender a que na economia da proposta do Governo há um artigo 17.° que não teve correspondência nenhuma com as propostas de alteração apresentadas pelos partidos e que é muito importante, pois refere o seguinte:

Para além dos serviços de informações previstos na presente lei, não poderão existir outros com os mesmos objectivos e actividades.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Então, Sr. Presidente, proporia que se discutisse isso simultaneamente com o artigo 1.°

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral pretende intervir?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, queria dar o meu acordo à proposta agora feita no sentido

de esta matéria ser discutida com os princípios gerais. Entretanto, parece-nos que a questão do artigo 2.° continua em aberto, que eu saiba, pois não foi ainda votada a Comissão de Fiscalização.

O Sr. Presidente: — E mais outros pontos, Sr. Deputado. No artigo 4.° há números por votar, no artigo 14.° há um número também por votar que se articula com as vossas propostas para o artigo 1.° e com a proposta do n.° 2 do artigo 1.° da UEDS; o artigo 2.° está por votar, assim como o artigo 3.°, e até quanto aos próprios princípios gerais do artigo 1.° houve sempre a consideração de que poderíamos acrescentar ainda algo mais.

Portanto, está ainda tudo isto por votar.

Srs. Deputados, poderíamos encerrar agora os nossos trabalhos, mas antes temos de chegar a acordo em relação à data da nossa próxima reunião.

Antes de ouvir a opinião dos Srs. Deputados, sugeria, dado que estamos chegados praticamente ao fim da apreciação do diploma nesta sede, que reuníssemos hoje à tarde, às 16 horas e 30 minutos. Isto porque creio que, com mais 1 hora de trabalho, poderíamos acabar as votações a que ainda nos falta proceder.

Que é que os Srs. Deputados acham?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joio Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, estou convicto de que acabaremos a votação dos artigos numa sessão de trabalho; simplesmente, propunha que essa próxima sessão fosse na segunda-feira, à tarde, que ê um dia em que estão previstas comissões.

Pessoalmente, não me é possível estar presente esta tarde sem gravíssimos prejuízos para outra tarefa.

O Sr. Presidente: — Compreendo, Sr. Deputado. No entanto, pedia-lhe um favor, pois saio do País no domingo e estou fora uma semana: como aquilo que nos falta votar, como já disse, não é muito, e com o compromisso de debatermos esta questão por 1 hora — e, se fosse preciso mais, continuava-se para a semana —, talvez se tornasse vantajoso reunirmos ainda hoje à tarde.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Era para dar o acordo à proposta do Sr. Presidente e fazer notar ao Sr. Deputado João Amaral que segunda-feira é um dia que, sendo dedicado a comissões, ...

O Sr. João Amaral (PCP): — Como esta!

O Orador: — ... mas, sendo dedicado a comissões, vai ser aproveitado por uma série delas que têm bastante trabalho em atraso, às quais pertencem vários deputados que aqui estão, e que pretendem recuperar trabalho. Aliás, é esse o sentido da convocação das comissões para segunda-feira.

De maneira que gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: é que possivelmente na segunda-feira vai ser muito difícil ter quórum numa comissão como esta, pois os deputados que aqui