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II SÉRIE — NÚMERO 154

O Sr. Presidente: — Posso fazer uma proposta alternativa? Propunha que discutíssemos o que falta do artigo 4°

O Sr. João Amaral (PCP): — Isso não é uma proposta alternativa, mas complementar!

O Sr. Presidente: — E, de facto, complementar. Trata-se daquela questão relacionada com as regiões autónomas.

Portanto, Srs. Deputados, a sistematização proposta seria discutirmos primeiro o artigo 4.°, ou melhor, o que falta ainda decidir relativamente a este artigo, depois, o artigo 1.°, a que se seguiria o artigo 3.° e, finalmente, o artigo 2.° Este artigo 2.° é o último, porque só se pode discuti-lo e aprová-lo depois de debatida e votada a questão da Comissão de Fiscalização prevista no artigo 3.° O artigo 1.° é uma norma sistemática que o PS apresentou e o artigo 4.° é aquele em que falta votar a questão das regiões autónomas e do se-cretário-geral.

Tudo de acordo?

Pausa.

Passamos então ao artigo 4.°, em relação ao qual restam discutir as já aludidas questões das regiões autónomas e do secretário-geral.

Relativamente a esta primeira questão, o Partido Socialista inicialmente pediu a suspensão da votação, mas, pela parte do PSD, desejaríamos manter e reforçar a necessidade de aditar à alínea b) da proposta do Partido Socialista a referência aos «Ministros da República para os Açores e Madeira», que, aliás, constava da nossa proposta.

A par deste aditamento, propúnhamos também uma nova alínea b) ou c), como queiram, que seria «os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e Madeira», correspondente também à alínea c) da nossa anterior proposta, já retirada.

Relativamente à questão posta pelo Partido Socialista a respeito do secretário-geral da Comissão Técnica, o PSD informa que aceitará essa proposta, mas colocaria o problema da localização desse secretário--geral num outro plano mais abaixo.

Qual é a posição do Partido Socialista em relação a isto?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Aceitamos que o secretário-geral da Comissão Técnica figure noutro local, ou figure até em último lugar — não há nenhum inconveniente a esse respeito—, e pedíamos que o Sr. Deputado Ângelo Correia, ou o seu partido, formulasse a proposta que anunciou.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Trata-se, como disse, da proposta de alteração apresentada pelo PSD no que se refere às alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 4.°

São as seguintes:

b) Os Ministros da Defesa Nacional, da Admi-

nistração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e os Ministros da República para os Açores e Madeira;

c) Os Presidentes dos Governos Regionais dos

Açores e da Madeira.

Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos de imediato passar à sua votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS (5) e do PSD (4) e votos contra do PCP (2).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aprovadas que ficam estas alíneas, está prejudicado, em consequência, o n.° 3 deste artigo 4.° da proposta do Partido Socialista.

O Sr. Deputado João Amaral deseja usar da palavia?

O Sr. João Amaral (PCP): — Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. |oão Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta, no mesmo sentido em que votámos contra a inclusão de todos os restantes membros neste órgão, pela lógica de não concordarmos nem com o órgão nem com a criação deste Serviço de Informações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, falta ainda votar, relativamente a este artigo 4.°, a alínea referente ao secretário-geral da Comissão Técnica.

O Partido Socialista reformula novamente a sua proposta, não é verdade, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — O Partido Socialista propõe uma alínea i), com o seguinte texto: «O secretário-geral da Comissão Técnica.»

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Magalhães pretende intervir?

O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): — O que se propõe, em primeiro lugar, é acolher a mutação da designação, que era um dado adqurido; em segundo lugar, pretende-se incluir o titular deste cargo no elenco dos membros do Conselho Superior de Informações, embora em posição distinta daquela que era originariamente prevista para o presidente da Comissão Técnica. Ê isso?

O Sr. Presidente: — Penso que sim, Sr. Deputado. Creio, no entanto, que a pergunta deve ser dirigida ao Partido Socialista.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — É distinta!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Então continuaria a perguntar, se me dão licença ...

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.