24 DE JULHO DE 1984

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uma comissão de fiscalização eleita exteriormente à Assembleia da República, no sentido de não ser constituída por deputados e, portanto, não ser uma comissão parlamentar. No entanto, por disciplina partidária, votarei aquilo que me é determinado.

Srs. Deputados, esgotámos o tempo. Estão inscritos vários senhores deputados e pediria, para já, que marcássemos a próxima reunião. Queria também pedir ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia ou a qualquer outro senhor deputado do PS que assumisse a presidência da Comissão a partir de segunda-feira, pois não estarei em Portugal durante 6 dias. O Sr. Deputado Acácio Barreiros presidirá à reunião? Muito bem!

Marcamos então a reunião para que dia?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Pode ser para segunda-feira.

O Sr. Presidente: — A que horas? Às 17 horas?

Muito bem. A reunião será, pois, segunda-feira, às 17 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: continuação da discussão do artigo 3.°, estando inscritos os Srs. Deputados Acácio Barreiros e José Magalhães. A seguir discutir-se-á o artigo 2.°, depois o artigo 1.° c depois, para que se registe, o n.° 2 do artigo 14.° da proposta de alteração da UEDS, que ainda não foi votada, e a do PS, que, aliás, reconfirma a proposta do Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): —Sr. Presidente, era só para dizer que lamento que o Sr. Presidente não esteja cá na segunda-feira è também que se tivesse marcado hora para terminar esta reunião, pois não houve tempo para o PS justificar a sua proposta. Estou convencido de que, se houvesse ocasião para o fazer, o Sr. Presidente modificaria substancialmente a sua opinião.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

José Ângelo Ferreira Correia (PSD), presidente. Juvenal Baptista Ribeiro (PS), vice-presidente. João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.

Hernâni Torres Mourinho (CDS), secretário. , Acácio Manuel Frias Barreiros (PS). Jorge La cão Costa (PS). José António Reis Borges (PS). Sottomayor Cárdia (PS). Fernando Cardoso Ferreira (PSD). Leonel Santa Rita Pires (PSD). José da Silva Domingos (PSD). .Carlos Alfredo de Brito (PCP). José Manuel Santos de Magalhães (PCP). Adriano Alves Moreira (CDS). António Monteiro Taborda (MDP/CDE). António Lopes Cardoso (UEDS). Manuel Vilhena de Carvalho (ASD1).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.° 55/III (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES).

Acta da reunião do dia 18 de Junho de 1984

O Sr. Presidente (Acácio Barreiros): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de iniciar esta reunião fixando a hora de encerramento, que propunha fosse às 19 horas.

Na reunião anterior tínhamos começado a discutir o artigo 3.° Recapitulando: existem 4 propostas para o artigo 3.°, uma do PS, outra da UEDS, outra do PCP e outra do MDP/CDE. Havia também já alguns Srs. Deputados inscritos, mas como não tenho aqui a relação, se não se importam, abrirei de novo as inscrições para se pronunciarem sobre as quatro propostas de substituição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: pese embora a circunstância de já termos iniciado a discussão do artigo 3.° com base nas propostas presentes, gostaria de colocar à consideração dos Srs. Deputados a seguinte questão: o artigo 3.° é ura artigo que visa criar a comissão de fiscalização sobre os serviços de informações.

Na proposta de lei de segurança interna que o Governo apresentou à Assembleia da República — e quem tiver podido ler a proposta já disso se terá dado conta— há a previsão de uma outra forma de controle sobre dados recolhidos no âmbito do serviço de segurança interna, que, do meu ponto de vista, deveria ser melhor ponderada, tanto mais que pode representar um reforço das garantias de controle sobre a prática deste serviço. Penso que deveria ser melhor ponderada, desde logo, a oportunidade de inserção de uma disposição deste tipo na lei de segurança interna, em lugar de estar, como me parece que deveria, prevista na lei que define o regime dos serviços de informações.

Dado ser uma questão nova e não suficientemente amadurecida, a minha proposta ia no sentido de sobrestarmos à discussão do artigo 3.°, com vista à possibilidade de recuperação dessas normas para o texto da actual lei e retomarmos a discussão do artigo 3." numa próxima reunião, quando esta questão, designadamente pela parte dos deputados do PS, estiver suficientemente amadurecida e, eventualmente, em consequência disso, estiverem presentes propostas complementares, pelo menos do artigo 3.°

O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta do PS é o adiamento da discussão deste artigo 3.°, com os fundamentos que o Sr. Deputado Jorge Lacão já disse. Gostaria de ouvir também a opinião dos outros grupos e agrupamentos parlamentares. O PSD está de acordo?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD):—De acordo. O Sr. Presidente: — E o PCP?