24 DE JULHO DE 1984

3676-(127)

O Sr. José Magalhães (PCP):—Creio que aquilo que do debate travado sobre esta matéria se deduzia era que havia uma escolha a fazer entre dois tipos de posições e dois tipos de estatutos. Num deles, o secre-tário-geral da Comissão Técnica teria assento no Conselho Superior de Informações e teria uma posição de ligação entre o Sr. Primeiro-Ministro e os chefes dos diversos serviços de informações; no segundo estatuto, o secretário-geral da Comissão Técnica teria funções de secretário, embora com o cognome de «geral», e essas funções de secretariar corersponderiam àquilo que, nomeadamente, as caracteriza, isto é, funções de gestão burocrática, de apoio, de staff até, e não mais! E aqui, neste caso, ele faria, naturalmente, aquilo de que viesse a ser incumbido, estabelecendo as ligações que lhe fossem assinaladas, nos bons e devidos termos hierárquicos.

Ora bem, é a opção entre estes dois modelos que, suponho, continua ainda em debate e em jogo.

O Sr. Presidente: — Exactol

O Orador: — Portanto, se bem entendo, o que o Partido Socialista faz é manter exactamente a sua posição, embora, num gesto cujo significado não sei bem apreender, «transborde» o secretário-geral da Comissão Técnica do 5.° lugar do elenco dos membros do Conselho Superior de Informações para o 9.° lugar do mesmo elenco, o que — é preciso dizer-se — não tem assim um significado terrível do ponto de vista do estatuto de quem é objecto desta inserção numa enumeração, como toda a gente sabe ou é suposto saber.

Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber se o Partido Socialista, depois disto tudo, propõe apenas esta recolocação, mantendo tudo aquilo que tinha em certa altura pensando —e não sabíamos se mantinha ainda ou se já tinha abandonado essa posição — sobre se este senhor deve ter um papel ou outro.

Era isso que, apesar de tudo, importava ainda aclarar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreios.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): —Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Sem qualquer menor consideração pelos argumentos do Sr. Deputado José Magalhães, queria recordar que este assunto foi amplamente discutido na última reunião, foi encerrado o seu debate, foi posto à votação e o Partido Socialista limitou-se a pedir o adiamento da sua votação.

Portanto, não estamos em fase de reabrir as discussões ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Está muito «guilho-tinesco»!

O Orador: —- O Sr. Deputado José Magalhães teve oportunidade na última reunião de argumentar amplamente sobre esta matéria e a sua posição não é idêntica à do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Então encerramos já a discussão!

O Orador: — Mas o que queria recordar é que estamos na fase da votação e, obviamente, que o Par-

tido Socialista não retirou a sua proposta Fez-lhe apenas esta alteração para que a referência ao secretário-geral fique a constar da última das alíneas deste n.° 2 do artigo 4.°

De qualquer maneira, isto fica para ser considerado pela comissão de redacção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Acácio Barreiros, lamento ter de o desdizer, mas não é isso que se passa.

O que estava em questão eram 2 propostas, e não apenas a proposta do Partido Socialista. Uma dizia que ele pertencia ao órgão e uma outra referia que ele o secretariava, pura e simplesmente.

Se há alguma dificuldade na forma de as votar, ela pode resolver-se com relativa simplicidade, reduzindo--as àquilo que elas são no seu conteúdo: ou seja, o Partido Socialista propõe que este cidadão apareça como membro do órgão na alínea i); a outra proposta apresentada refere qualquer coisa do género «às reuniões do Conselho Superior de Informações tem direito de assistir o secretário-geral da Comissão Técnica, que as secretaria».

O certo é que a discussão sobre esta matéria não estava encerrada, pois o que foi adiado foi, justamente, a ponderação destas duas soluções alternativas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Deputado João Amaral, queria recordar que na última reunião foram votadas as várias alíneas do n.° 2 deste artigo —as alíneas a), b), c) e d) —, e, quando se ia passar à votação da alínea é), o Partido Socialista pediu o adiamento dessa votação. Seguiram-se as votações das restantes alíneas, ou sejam, /), g) e h).

Portanto, neste momento e dado que se pediu apenas o adiamento da votação, o processo de discussão encontrasse encerrado. Ainda não é possível consultar as actas, mas tenho absoluta certeza do que digo, até porque fui eu que pedi o adiamento dessa votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de uma nova alínea i) do n.° 2 do artigo 4.°, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (4) e do PSD (2) e votos contra do PCP (2) e do Sr. Deputado do PSD Ângelo Correia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de, na minha qualidade de deputado, fazer uma pequena declaração de voto pessoal sobre este ponto.

Votei contra este preceito porque, na economia que decorria do artigo 5.° da Comissão Técnica, o secreta rio-geral não tem poderes de superintendência sobre nenhum organismo, nem tão-pouco responsabilidade política, já que a mesma se tem meramente delegada na área da coordenação do Primeiro-Ministro.

Como tal, não tem razoabilidade política a sua colocação como membro de pleno direito do Conselho Superior de Informações. Isto, porém, não quer dizer