24 DE JULHO DE 1984

3676-(155)

Gostava de alertar o Sr. Deputado para a necessidade que temos em optar — e nós optámos em sentido positivo — entre a regulamentação, desde já e atê onde nos pareça normalmente possível, dos centros de dados ou deixar esta matéria omissa no diploma. Se a deixamos omissa no diploma, ela acabará por ser regulamentada noutra sede, e pode acontecer que essa regulamentação ofereça menos garantias do que aquelas que podemos introduzir neste momento.

Repare o Sr. Deputado na circunstancia — aliás, como V. Ex.a bem referiu — de nós criarmos os centros de dados através de decreto-lei, o que permite a sua ratificação pela Assembleia da República; repare na circunstância de nós introduzirmos desde já o principio da fiscalização dos dados informatizados por uma comissão de magistrados, o que não exclui, mas é complementar à capacidade de fiscalização que vier a ter a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Estes aspectos não são de somenos importância, porque não é um menos que estamos a fazer relativamente à protecção geral que vai haver no que toca aos dados informáticos, mas sim um mais: para além da protecção global, há ainda uma protecção especifica.

Dai que estejamos a introduzir uma benfeitoria, tendo em atenção os especiais melindres, digamos, que esta matéria contempla no âmbito dos serviços de informações.

Do nosso ponto de vista, a apresentação destes 2 artigos introduz efectivamente benfeitorias neste diploma, não inviabiliza a consagração legal de todos os outros tipos de garantias de ordem genérica e até avança desde já com algumas de ordem especifica, as quais nos pareceu importante consagrar na sede que estamos a tratar.

O Sr. Presidente: — Tal como eu receava, vamos ser obrigados a interromper a reunião numa altura em que se estava a processar um debate extremamente importante.

Pergunto aos Srs. Deputados se não vêem inconveniente em marcar a próxima reunião para segunda-feira, às 15 horas.

Pausa.

Não havendo oposição, fica marcada a próxima reunião para segunda-feira, às IS horas. Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

João Ferraz de Abreu (PS), vice-presidente. João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.

Acácio Manuel Frias Barreiros (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

Mário Sottomayor Cárdia (PS).

Fernando Cardoso Ferreira (PSD).

António Ourique Mendes (PSD).

Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).

António Monteiro Taborda (MDP/CDE).

António Lopes Cardoso (UEDS).

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Acta da raunllo do dia 25 da Junho da 1984

O Sr. Presidente (Acácio Barreiros): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começamos a reunião fazendo eu, se me é permitido, o ponto da situação. Interrompemos a última reunião quando estavam em discussão duas propostas de artigos novos, subscritas pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.

Temos ainda que votar uma proposta de aditamento de dois números ao artigo 12.°, subscrita pelo Partido Comunista Português, e ha ainda a discussão e votação dos artigos 3.°, 2.° e 1.°

Dada a sobrecarga de trabalho de todos os Sr. Deputados, gostaria de começar por propor que esta reunião, tendo, obviamente, um curto intervalo, se prolongasse atê às 19 horas e 30 minutos, isto porque, durante toda a semana, estaremos todos sobrecarregados de trabalho, com os habituais problemas de funcionamento da Comissão em simultâneo com o Plenário.

Proponho, pois, que a reunião termine às 19 horas e 30 minutos e que, na devida altura, se faça um curto intervalo.

Alguém se opóe?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a palavra precisamente sobre a questão da metodologia dos trabalhos de hoje. Com toda a frontalidade, gostaríamos de colocar a seguinte questão aos Srs. Deputados da Comissão: o facto de se realizar, durante a manhã de amanhã, uma sessão do Plenário da Assembleia impossibilita que a direcção do meu grupo parlamentar, que normalmente tem esse dia reservado para as suas reuniões, possa reunir, pelo que Unhamos previsto reunir hoje por volta das 17 horas, 17 horas e 15 minutos.

A questão que queríamos colocar à Comissão è a da nossa indisponibilidade para estarmos presentes nesta reunião para além das 17 horas, 17 horas e 15 minutos. Portanto, contrariava um pouco a sugestão do Sr. Presidente.

Creio inclusivamente que há outras comissões a funcionar durante toda a tarde de hoje, o que, pelo menos da nossa parte, pode vir a inviabilizar o funcionamento desta Comissão por não podermos assegurar o quórum de participação da reunião desta Comissão Eventual.

Manifestamos disponibilidade para reunir esta semana, inclusivamente durante o trabalho em plenário; hoje ê-nos extremamente difícil, face ao sistema de organização do trabalho em comissões, estarmos presentes para além das 17 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tem sido norma nesta Comissão procurar coadunar a actividade dos Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares com o funcionamento da Comissão.