Debates Parlamentares - Diário 154S5, p. 226 (1984-07-24)

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II SÉRIE — NÚMERO 154

qualquer outro lado — apesar da aí me parecer o local mais apropriado—, esta coisa simples:

Os serviços de informações dependem dos ministros que a lei indicar, não podendo o membro do Governo que tenha a tutela do Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.

Ê isto que se pretende e é o que está aqui dito com uma clareza insofismável e inquestionável.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Lopes Cardoso importa-se de repetir a sugestão?

O Orador: — Seria um aditamento ao n.° 1 do seguinte teor:

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Gostaria de dizer, em relação a esta contribuição do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a formulação que propõe também pode abrir um novo inconveniente, dado que a formulação correcta seria aquela que referisse que o Ministro da Administração Interna, ao qual incumbe a tutela sobre o Serviço de Informações de Segurança, não pode ter sob a sua tutela qualquer outro serviço.

A seguir-se a sugestão do Sr. Deputado, estar-se-ia a admitir que o Governo poderia dar a tutela do Serviço de Informações de Segurança a outro ministro, quando na lei está claro a quem é que a tutela desse servfço é incumbida.

Ê claro que os outros casos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou, de eventualidades, etc. —e ainda há pouco o Sr. Deputado Jorge Lacão falou da mudança de nome do ministério —, seriam fraudes evidentes que o Governo eventualmente cometeria, quando a lei claramente diz que o Serviço de Informações de Segurança depende directamente do Ministro da Administração Interna.

Portanto, parece-me que essa formulação, tanto quanto a entendi, acaba por dizer a mesma coisa, mas cria um problema ao dizer «o membro do Governo que tenha a tutela do serviço de informações», pois está na lei que esse membro é o Ministro da Administração Interna, e isso está referido de forma extremamente clara!

Eram estas dúvidas que queria aqui deixar, aproveitando para dizer que a formulação agora sugerida não me parece adiantar qualquer coisa em relação àquela que foi proposta pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria dizer, em nome do PSD, que vamos votar favoravelmente a sua proposta.

Não temos nada contra, porque, sinceramente achamos que, dita da maneira como o PS a propôs ou

da sua maneira, ela vai reconduzir ao mesmo objectivo. E como o que queremos é preservar esse objectivo, não pomos a mínima objecção em a votar.

Agradecia era que o Sr. Deputado Lopes Cardoso formalizasse a sua proposta.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): —Sr. Presidente, formalizarei a minha proposta, mas quero que fique registado que a formalizo no pressuposto ...

O Sr. Presidente: — De o PSD a votar a favor!

Risos.

O Sr. Lopes Cardoso: — Não, não é de o PSD votar a favor!

Risos.

A minha «sina» nesta Assembleia é, em geral, apresentar propostas que são derrotadas, de modo que, se só apresentasse propostas no pressuposto de que elas teriam um voto maioritário, se calhar não apresentava nenhumas.

Apresento a minha proposta é no pressuposto de a proposta do Partido Comunista não vir a vencer, porque a considero preferível. Portanto, não se trata de uma proposta alternativa à do Partido Comunista, mas sim de uma proposta que apresento no pressuposto de a proposta do PCP não ser apresentada.

O Sr. Presidente: — Então, se é assim, e para cumprir formalmente o seu objectivo político, votaríamos primeiro a proposta do Partido Comunista, se este partido não puser objecções a isso, e a seguir então iríamos à proposta apresentada por si, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Os Srs. Deputados do Partido Comunista estão de acordo?

O Sr. João Amaral (PCP): — Claro!

O Sr. Presidente: — Então vamos passar à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

Submetida u votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (4) e do PSD (2) e votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradecia então que fizesse agora formalmente a sua proposta.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta seria de aditamento de um novo número ao artigo 1.° e diria o seguinte:

Os serviços de informações dependem dos ministros que a lei indicou, não podendo o membro do Governo que tenha a tutela do Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.

O Sr. Presidente: — Certíssimo. Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?

3676-(226)II SÉRIE — NÚMERO 154qualquer outro lado — apesar da aí me parecer o local mais apropriado—, esta coisa simples:Os serviços de informações dependem dos ministros que a lei indicar, não podendo o membro do Governo que tenha a tutela do Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.Ê isto que se pretende e é o que está aqui dito com uma clareza insofismável e inquestionável.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Lopes Cardoso importa-se de repetir a sugestão?O Orador: — Seria um aditamento ao n.° 1 do seguinte teor:Os serviços de informações dependem dos ministros que a lei indicar, não podendo o membro do Governo que tenha a tutela do Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra?O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Gostaria de dizer, em relação a esta contribuição do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a formulação que propõe também pode abrir um novo inconveniente, dado que a formulação correcta seria aquela que referisse que o Ministro da Administração Interna, ao qual incumbe a tutela sobre o Serviço de Informações de Segurança, não pode ter sob a sua tutela qualquer outro serviço.A seguir-se a sugestão do Sr. Deputado, estar-se-ia a admitir que o Governo poderia dar a tutela do Serviço de Informações de Segurança a outro ministro, quando na lei está claro a quem é que a tutela desse servfço é incumbida.Ê claro que os outros casos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou, de eventualidades, etc. —e ainda há pouco o Sr. Deputado Jorge Lacão falou da mudança de nome do ministério —, seriam fraudes evidentes que o Governo eventualmente cometeria, quando a lei claramente diz que o Serviço de Informações de Segurança depende directamente do Ministro da Administração Interna.Portanto, parece-me que essa formulação, tanto quanto a entendi, acaba por dizer a mesma coisa, mas cria um problema ao dizer «o membro do Governo que tenha a tutela do serviço de informações», pois está na lei que esse membro é o Ministro da Administração Interna, e isso está referido de forma extremamente clara!Eram estas dúvidas que queria aqui deixar, aproveitando para dizer que a formulação agora sugerida não me parece adiantar qualquer coisa em relação àquela que foi proposta pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria dizer, em nome do PSD, que vamos votar favoravelmente a sua proposta.Não temos nada contra, porque, sinceramente achamos que, dita da maneira como o PS a propôs ouda sua maneira, ela vai reconduzir ao mesmo objectivo. E como o que queremos é preservar esse objectivo, não pomos a mínima objecção em a votar.Agradecia era que o Sr. Deputado Lopes Cardoso formalizasse a sua proposta.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): —Sr. Presidente, formalizarei a minha proposta, mas quero que fique registado que a formalizo no pressuposto ...O Sr. Presidente: — De o PSD a votar a favor!Risos.O Sr. Lopes Cardoso: — Não, não é de o PSD votar a favor!Risos.A minha «sina» nesta Assembleia é, em geral, apresentar propostas que são derrotadas, de modo que, se só apresentasse propostas no pressuposto de que elas teriam um voto maioritário, se calhar não apresentava nenhumas.Apresento a minha proposta é no pressuposto de a proposta do Partido Comunista não vir a vencer, porque a considero preferível. Portanto, não se trata de uma proposta alternativa à do Partido Comunista, mas sim de uma proposta que apresento no pressuposto de a proposta do PCP não ser apresentada.O Sr. Presidente: — Então, se é assim, e para cumprir formalmente o seu objectivo político, votaríamos primeiro a proposta do Partido Comunista, se este partido não puser objecções a isso, e a seguir então iríamos à proposta apresentada por si, Sr. Deputado Lopes Cardoso.Os Srs. Deputados do Partido Comunista estão de acordo?O Sr. João Amaral (PCP): — Claro!O Sr. Presidente: — Então vamos passar à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Submetida u votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (4) e do PSD (2) e votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradecia então que fizesse agora formalmente a sua proposta.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta seria de aditamento de um novo número ao artigo 1.° e diria o seguinte:Os serviços de informações dependem dos ministros que a lei indicou, não podendo o membro do Governo que tenha a tutela do Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.O Sr. Presidente: — Certíssimo. Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?

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