24 DE JULHO DE 1984

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O Orador: — Não? Então temos de ponderar isso. Compreendo que são questões novas e que algumas das que o Sr. Deputado Jorge Lemos colocou podem ainda ser debatidas.

Há duas formas de resolver a questão: uma delas é o PCP, ou qualquer senhor deputado, julgar necessário o adiamento das votações e requerê-lo, a outra é, para uma melhcr ponderação desta questão, fazermos um intervalo por algum tempo e retomarmos os trabalhos, por exemplo, decorridos 20 minutos.

O que gostaria de saber, antes de outras considerações, é se existe, efectivamente, um requerimento de adiamento das votações por parte de algum senhor deputado.

O Sr. Presidente: — Não há, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, penso que o adiamento não deveria carecer de requerimento, devera antes resultar de um consenso determinado, neste caso, pelo bom senso.

Do meu ponto de vista, aprovar ou não estas disposições, e só estas, é perfeitamente inútil, o que não quer dizer que cada uma de per si não seja útil. Se com a introdução destas disposições na lei se pretende definir já um estatuto dos membros deste Conselho que permita em seguida, sem mais problemas e delongas logo que a Assembleia o considere útil, implementar a criação deste Conselho, temos então que ir bastante ma;s longe. É o problema-já levantado pelo Sr. Deputado ]orge Lemos, é o problema do preenchimento de vagas, é o problema de saber como é que se faz, com que duração, quantas vagas são preenchidas, qual o modo de eleição, etc.

O objectivo que poderia ser o da introdução destes artigos na lei não é atingido se nos limitarmos a meter estes três. Ora, parece-me que não conseguiremos, após uma pequena reflexão de 20 minutos, discutir estes artigos e complementá-los com artigos novos. Nessa medida, haveria toda a vantagem em planear a reunião para que cada um de nós pudesse ponderar as lacunas existentes neste momento e preenchê-las através de propostas concretas, que seriam debatidas e votadas na próxima reunião.

O Sr. Presidente: — Não faço objecções a que sexta-feira discutamos estas ou outras propostas e votemos o artigo 3.° Mas, nesse caso, proporia o seguinte: primeiro, como estas propostas para os artigos 3.°-A, 3.°-B, 3.°-C e um eventual 3.°-D serão votadas na próxima reunião, nesse mesmo dia eu traria, se todos concordassem, uma proposta de sistemática e de redacção final de tudo ó que já foi votado, com excepção desses diplomas, que seriam inseridos nessa lógica; segundo, que o Sr. Presidente da Asembleia da República fosse já informado, para agendamento no Plenário, de que na semana seguinte o diploma estaria em condições de subir a Plenário.

Gostaria de saber o que pensa a Comissão destas minhas sugestões.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, de acordo com as duas propostas, nomeadamente a de

que na sexta-feira se votem os aditamentos ao artigo 3.° ou, se se quiser, toda a matéria referente ao Conselho de Fiscalização, concordo com a sugestão do Sr. Presidente no sentido de apresentar um projecto de sistemática e redacção final.

Já não estarei de acordo, e o Sr. Presidente bem compreenderá, com a possibilidade de esse projecto de redacção final não poder merecer uma leitura atenta e adequada por parte dos diferentes grupos parlamentares e de se considerarem encerrados os trabalhos no tocante à redacção final. Solicitava ao Sr. Presidente que, caso tenha essa oportunidade, entregue na sexta--feira esse projecto, mas que, pelo menos, se preveja para segunda-feira uma outra reunião só para as questões de redacção final.

Isto por uma razão simples: Será um pouco complicado para quem fizer a redacção final confrontar aquilo que se passou na discussão na especialidade deste projecto e fazer uma redacção final cuidada. É nessa medida, e só nessa, para que depois não se venha dizer que demos o nosso consenso a algo relativamente ao qual objectávamos, que pedia que o consenso relativamente à redacção final fosse entendido nestes termos, isto é, termos o fim-de-semana para podermos fazer a confrontação dos textos.

O Sr. Presidente: — A redacção final já está feita. No entanto, em alternativa, proponho o seguinte: daria aos senhores deputados com antecedência, não na sexta-feira, mas quarta-feira ou quinta-feira uma sistemática e uma redacção final de tudo, excepto destes novos artigos, colocando em branco o sítio onde seriam inseridos.

Com isto evitaríamos o trabalho no fim-de-semana, pois, independentemente dos artigos 3.os que viéssemos a votar poderíamos nessa altura —e os senhores deputados teriam já tido tempo para ler a redacção final — ver se havia objecção. Isto não significa que, se porventura na segunda-feira houver objecções e alterações, elas não sejam comunicadas e até aceites. Estou de acordo com essa posição.

O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, nos termos em que o disse agora, estou inteiramente de acordo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que também estamos de acordo.

O Sr. Presidente: — Muito bem! Srs. Deputados, a próxima reunião será na sexta-feira, pelas 15 horas. Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

José Ângelo Ferreira Correia (PSD), presidente. João Ferraz de Abreu (PS), vice-presidente.