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II SÉRIE — NÚMERO 47

lisar porque, caso contrário, estaremos sempre perante a situação de buraco financeiro em todas as câmaras que recorram ao financiamento para arrendamento social.

Em termos de reforma administrativa e de organismos que funcionam dentro da minha Secretaria de Estado ou sob a sua tutela, a minha grande preocupação vai para a gestão e conservação dos 40 000 fogos que pertencem ao Estado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — E quem é que vai fazer esse tal levantamento de necessidades? Não é o seu Gabinete directamente, pois não?

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Não, não é.

Se atentar ao decreto-lei que procede à instalação do Instituto Nacional de Habitação, verá que este Instituto tem funções de planeamento de habitação, podendo fazer inquérito ou levantamento, situação que, aliás, já está a ser desenvolvida e preparada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, gostaria de colocar uma questão sobre o processo de digitalização, nomeadamente na perspectiva de eventuais contrapartidas orçamentais.

É sabido que este processo ainda está em curso, tendo havido algumas medidas que o Governo tomou no que toca ao processo de uma forma global.

Creio que, neste processo de digitalização, se podem distinguir duas fases diferentes.

Uma primeira fase relaciona-se com o processo de transferência de tecnologia que foi decidido pelo governo anterior e que este governo ratificou, o qual, segundo penso, está neste momento em vias de execução, nomeadamente através do Instituto de Investimento Estrangeiro. Relativamente a esta fase do processo, coloca-se um pouco a questão de saber se foram já analisadas pelo Governo as eventuais contrapartidas para o Estado Português oriundas desse processo de transferência de tecnologia, nomeadamente os capítulos do impacte industrial, dos novos investimentos na área das telecomunicações e das tecnologias de informação e dos projectos nas áreas da investigação e desenvolvimento e da reconversão da força de trabalho, no aspecto social. Trata-se de saber, em relação a esta primeira fase do processo de transferência de tecnologia, se estão já definidas as contrapartidas para o Estado Português.

Relativamente a uma segunda fase, que penso estar em curso e que visa escolher um novo parceiro tecnológico nesta área, gostaria de saber que tipos de contrapartidas foram formulados pelo Governo no início desta segunda fase e se realmente este tipo de contrapartidas visa os mesmos objectivos que, de um ponto de vista genérico, estavam enunciados para a primeira fase.

Eram estas as duas questões que queria colocar, além da questão de saber se há realmente alguma implicação de natureza orçamental ou no capítulo dos investimentos resultantes de todo este processo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Raul Junqueiro, quero dizer-lhe — depois, o Sr. Secretário de Estado completará mais em detalhe o meu esclarecimento — que, relativamente à escolha de um primeiro sistema, o que observámos, durante aquela fase de análise que fizemos dos relatórios que estavam elaborados e que vinham do tempo do governo anterior, foi que os acordos entre o licenciador estrangeiro e o licenciado nacional para a escolha do primeiro sistema e as contrapartidas que eram oferecidas pelo licenciador estrangeiro nos pareceram perfeitamente razoáveis. Teoricamente, enfim, podemos sempre admitir que ainda se pode obter mais qualquer coisa, mas a ideia que recolhemos foi a de que aquilo era razoável para a indústria nacional.

Daí termos prosseguido com a escolha do primeiro sistema, como acabou de dizer e como o País soube.

É evidente que essa decisão tem uma sequência administrativa — reporto-me sempre à escolha do primeiro sistema —, que tem lugar no Instituto de Investimento Estrangeiro, no qual estão a ser analisados em pormenor os acordos concretos que lá foram submetidos à apreciação, quer pelo licenciador, quer pelo licenciado. E aguardámos o resultado dessa análise do Instituto de Investimento Estrangeiro.

As indicações que tenho obtido vão no sentido de que se irá confirmar aquilo que na altura se admitiu como contrapartidas para o Estado Português.

Relativamente a eventuais reflexos disso no Orçamento, não estou a ver de momento que reflexos é que poderia ter no Orçamento do Estado, mas, mesmo que houvesse algum reflexo, não sei se neste momento, em que preparámos e submetemos ao Parlamento o Orçamento, estaríamos em condições de exprimir isso com alguma segurança.

Quanto à escolha do segundo sistema, é evidente que, escolhido o primeiro, temos um quadro de referência para contrapartidas. Se achámos boas as contrapartidas que nos foram oferecidas na escolha do primeiro sistema, isso serve-nos como referência de negociação para o segundo. Isto é, os CTT, aos quais, como sabe, o assunto compete agora, têm, no quadro global da primeira negociação, um esquema, para o qual podem olhar e dizer, relativamente ao segundo licenciador:

Vocês têm que nos dar, pelo menos, tanto quanto nos deu o primeiro.

Suponho que isso é mais do que suficiente para uma escolha acertada.

O Sr. Secretário de Estado poderá dizer mais alguma coisa, já que ele tem acompanhado o processo mais em pormenor do que eu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Raul Junqueiro, diria que, numa primeira fase, o processo foi mais centrado na transferência de tecnologia e nos eventuais compromissos que os licenciadores pudessem assumir perante o Estado Português — não se trata propriamente de con-