2 DE ABRIL DE 1986

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solução, assente apenas na disciplina financeira, que tenho visto confirmadas, em relação a alguns departamentos do Estado, por opiniões que foram expressas por membros do Governo nestas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Quero colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, que corresponde a uma dúvida minha.

Verifico que, no PIDDAC do seu Ministério, a importância destinada à promoção directa conhece um aumento para 1986, cifrando-se a verba em 3 518 000 contos. Esta promoção directa corresponde, pois, ao sentido de que há uma procura ou uma oferta de habitação que terá de ser satisfeita por iniciativa pública, designadamente para as camadas insolventes da população. Esta promoção directa é feita com apoio em que serviços do seu Ministério? Ou é feita apenas com o apoio das câmaras municipais?

Se é feita com apoio em alguns serviços, não vejo, no quadro orgânico da sua Secretaria de Estado, qualquer serviço com este tipo de capacidade e de competências. O Sr. Secretário de Estado tem o seu Gabinete, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e, no campo da habitação, o Instituto Nacional da Habitação, vocacionado fundamentalmente para a concessão e para o apoio do tipo creditício. Além disso, tem, embora em extinção, o Fundo de Fomento, mas suponho que, não sendo com uma comissão liquidatária, não espera daí praticamente mais nada.

Pode esclarecer-me se vai fazer promoção directa através da administração central e com que meios?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, como o Sr. Deputado sabe, o Fundo de Fomento da Habitação foi extinto em 1982 e uma das suas responsabilidades era a de acabar os empreendimentos, as obras que estavam em curso.

Se reparar bem, dos 3 518 000 contos para a promoção directa, cerca de 2 milhões e meio destinam-se a acabar empreendimentos que estão em curso desde 1982. Trata-se de empreendimentos espalhados por todo o País, que estão toscamente feitos, apenas com as infra-estruturas feitas, representando, pois, dinheiro que está imobilizado há muito tempo sem sequer ser utilizado.

Por isso, procurou-se neste PIDDAC acabar com as obras que estavam em curso no âmbito do Fundo de Fomento da Habitação. Infelizmente, não consigo acabá-las na totalidade, mas penso que para 1987 vão passar muito poucas obras em curso do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

Estes 1 080 000 contos que constam aqui para obras novas —e esta questão insere-se na resposta que dei ao Sr. Deputado Luís Roque— referem-se a uma participação e colaboração com as câmaras na promoção de habitação social no âmbito do Decreto-Lei n.° 366/85, que atribui, de certa forma, uma responsabilidade a metade quer à administração central, quer à administração local.

Dir-lhe-ia que aposto fortemente em que serão as câmaras municipais os órgãos mais competentes para o desenvolver. Neste momento, correria o risco de não lançar nenhuns empreendimentos no âmbito da habitação social para arrendamento se não fosse utilizar

uma estrutura que, neste caso, está posicionada no Fundo de Fomento da Habitação, mas que penso desenvolver através de um pequeno organismo que se destina a gerir o parque habitacional do Estado, ou seja, os 40 000 fogos.

Estamos aqui perante uma situação transitória e, portanto, temporária.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, as suas afirmações não me merecem crítica, mas gostaria de ver melhor esclarecida essa questão.

O Sr. Secretário de Estado não faz um planeamento nacional dessa oferta pública de habitação às classes insolventes?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Não, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que procuro fazer é um levantamento das necessidades ao nível do País. Terei de fazer uma análise da situação concelho a concelho, ou seja, um levantamento das necessidades, para saber com que realidade é que estou confrontado. Isto não foi feito, nem tão pouco para a caracterização da procura normal, nem especificamente para este tipo de habitação que é a habitação para agregados familiares de rendimentos muito baixos.

O que tenho de fazer neste momento é um levantamento da situação, que não está feito. Ou seja, tenho de saber, concelho a concelho, quais são efectivamente as necessidades que existem, para depois procurar enquadrá-las num determinado tipo de actuação desenvolvida pelas câmaras municipais.

Portanto, não tenho intenção de criar um plano nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, apenas coloco a seguinte questão: em termos de reforma administrativa, o Sr. Secretário de Estado considera que a sua Secretaria de Estado não carece de outro tipo de estrutura orgânica que não esta para fazer face aos problemas da habitação? O Instituto...

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Sr. Deputado, o Instituto está vocacionado para determinado tipo de população e exerce as suas funções nessa matéria.

Ao nível de habitação social, defendemos que os órgãos vocacionados para a desenvolver são as autarquias locais. Há que ultrapassar certos contrangimen-tos que existem ao nível financeiro e são patentes, bastando olhar para eles, embora sejam os esquemas financeiros que já vêm do passado. Teremos de os ana-