2 DE ABRIL DE 1986

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trapartidas oferecidas ao Estado Português, que não as havia, mas sim de compromissos assumidos com o Estado Português, embora depois com reflexos, designadamente, na indústria e na área da investigação e desenvolvimento.

Nesta segunda fase de escolha do segundo parceiro e do segundo sistema, o processo está centrado na óptica do operador, mas tendo como referência um conjunto de vantagens, que já foram obtidas, pensando nós que vantagens similares serão também obtidas no decurso do processo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhes os esclarecimentos prestados.

Em todo o caso, gostaria de perguntar em que medida é que a aplicação da digitalização à rede nacional de telecomunicações vai ou não ser atrasada em face da forma como o processo tem decorrido. Isto é, sendo urgente a introdução deste tipo de tecnologias, como é do consenso geral entre os técnicos e os responsáveis por esta área, para se atingir um conjunto de objectivos importantes, que também penso serem consensuais, pergunto qual é o estado exacto do processo de digitalização, quando é que se prevê que se pode dar início a este processo do ponto de vista da comutação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, o Sr. Secretário de Estado diz que tinha como referência um conjunto de vantagens, que o Governo ponderará.

Gostaria de saber se pode dizer qual é esse conjunto de vantagens que o Sr. Secretário de Estado referiu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Raul Junqueiro, neste momento, a introdução da comutação digital é vital, quer para os operadores, quer para a indústria.

Como o Sr. Deputado sabe, os CTT e os TLP já tinham praticamente as coisas preparadas para avançar com o processo em 1983. Circunstâncias diversas não o permitiram, mas já existe neste momento toda uma estratégia definida e, desde o momento em que se concluam as negociações relativamente à escolha do primeiro e, depois, do segundo, pensamos que se vai avançar na introdução — não direi rápida, mas sistemática — do digital.

Essa introdução é importante para os operadores, porque lhes permite passar para uma tecnologia com efeitos extremamente importantes na sua exploração e nas facilidades que pode oferecer no mercado, sendo até, a nosso ver, mais importante pelos efeitos que tem na indústria. Como sabe, a transição do electromecánico para o digital tem um impacte muito grande, em especial a nível do emprego e da própria organização da produção.

Por outro lado, como também suponho que sabe, estão neste momento a abrir-se os mercados das telecomunicações na Europa, o que vai afectar muito a porção das reservas de mercado que existiam nos mercados nacionais para as diversas indústrias. A nossa indústria não poderá ser competitiva ou não poderá procurar segmentos de mercado em que possa vender sem dominar as tecnologias digitais. Daí a importância quer do arranque da introdução da comutação digital quer das suas ligações com licenciadores que lhe permitam ter acesso a essa tecnologia, não propriamente, segundo penso, por causa da comutação, mas mais por outros segmentos de mercado para equipamentos de terminais e outros equipamentos com que seja mais fácil a nossa indústria trabalhar, já que não pode trabalhar apenas com o mercado nacional.

Quanto à pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sobre as vantagens que foram referenciadas, essas vantagens estão, neste momento, ainda em fase de concretização ao nível do Instituto de Investimento Estrangeiro. Houve um conjunto de vantagens nos domínios da aquisição de produtos fabricados pela indústria nacional, das acções de formação, da assistência técnica e da investigação e desenvolvimento, vantagens que, na fase das negociações, não estavam ainda suficientemente concretizadas.

Neste momento, estamos na fase em que se tem de celebrar o contrato, o qual obriga a especificar esse tipo de vantagens que se podem obter quer para os operadores, quer para a indústria nacional, quer ainda para a própria sociedade portuguesa, na medida em que, através delas, se fomentam actividades a desenvolver no País. É este tipo de vantagens que se está a concretizar no contrato que está a ser analisado e vai ser celebrado no quadro do Instituto.

Nesta fase, é pois prematuro dizer-lhe quais são concretamente essas vantagens, uma vez que elas ainda estão em concretização.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, já agora, atendendo a que estas coisas devem ser claras e para evitar certas especulações, solicitaria ao Governo e ao Sr. Ministro que, logo que fosse possível, logo que o tivessem devidamente explicitado, nos mandasse para a Comissão esse elenco de vantagens.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero da afirmação do Sr. Secretário de Estado de que em 1983 estava tudo preparado para arrancar, dado que a minha opinião não é essa, isso depende do que é que se entende por estar tudo preparado, já que, se dermos a este conceito o sentido de se estar pronto a avançar de qualquer maneira, poderíamos dizer que estava preparado desde 1980 ou 1981.

Em todo o caso, como isso não é relevante para a discussão que agora estamos a travar aqui, gostaria de saber, em termos concretos, se o Sr. Secretário de Estado prevê que a aplicação da tecnologia digital possa ter início neste ano de 1986 e, paralelamente, se confirma o início da aplicação do outro processo, que tem