2 DE ABRIL DE 1986

1766-(267)

No plano de investimentos para 1986 estão ainda contempladas algumas das estradas da rede que vai ser desclassificada ou municipalizada, porquanto — e já tive oportunidade de, na Comissão Parlamentar de Administração Regional e Local, dar a conhecer quais são as intenções do Governo sobre esta desclassificação — nenhuma passagem de estradas nacionais a municipais será feita este ano. Para a determinação dos critérios a que vai obedecer essa passagem, nomeadamente critérios e recursos financeiros a garantir às autarquias e condições técnicas em que as estradas deverão ser transferidas, foi formado um grupo de trabalho com representantes do Ministério do Plano e da Administração do Território, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Associação de Municípios, grupo de trabalho esse que ainda não apresentou o seu relatório final, o que espero que aconteça muito brevemente.

Julgo que era esta a questão que o Sr. Deputado tinha colocado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa)-. — Sr. Deputado Anselmo Aníbal, a Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, nos seus orçamentos, privilegia a defesa e a valorização do património cultural, as instalações especiais de saúde, a segurança e a ordem pública e as instalações de serviço da administração geral.

No entanto, a pergunta que o Sr. Deputado me colocou foi a de saber qual era o critério estabelecido na definição das actuações da referida Direcção-Geral. Naturalmente que ele é definido com base nas necessidades e prioridades de actuação face às nossas limitações financeiras a nível de verbas disponíveis para a DGEMN.

Esta Direcção-Geral tem um orçamento de 2 136 000 contos, sendo 1699 contos de compromissos — quando digo compromissos refiro obras que se vão fazer — e 439 000 contos relativos a novas actuações.

Como o Sr. Deputado disse, a actuação da DGEMN é muito disseminada por uma série de projectos com montantes da ordem dos 3000, 5000 , 20 000 e 30 000 contos, os quais sendo inúmeros, não posso de forma alguma estar a listar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.

O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Sr. Deputado Anselmo Aníbal, sobre a questão da Administração-Geral do Porto de Lisboa, que aliás já me tinha sido posta na reunião que tivemos com a Comissão Parlamentar de Equipamento Social, na realidade há uma verba — não tenho aqui o orçamento dessa entidade mas ela anda na ordem de 700 000 contos de «serviços não especificados» — que diz respeito, nessa Administração, fundamentalmente à seguinte circunstância: há uma série de serviços prestados pela referida Administração para os quais ela recorre, nomeadamente para a mão-de-obra portuária, aos serviços de empresas de operadores portuários com as quais faz contratos anuais antecedidos de concurso.

Trata-se, sobretudo, da aquisição de serviços e, dentro deste ramo, da aquisição de mão-de-obra para a exploração de determinados serviços prestados pela DGPL.

Apresento-lhe um caso concreto do que disse, que é o do terminal de contentores de Santa Apolónia, cuja mão-de-obra é fornecida por um contrato de prestação de serviços e no qual se paga um x por contentor, havendo concurso aberto todos os anos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Desejava fazer uma série de considerações em relação ao sector da habitação e que são as seguintes: nota-se em todo este sector que o Estado se demite das suas obrigações constitucionais e que passa a assumir o papel de mera Caixa Geral de Depósitos, ou seja, concede empréstimos para aquisição de habitações. Julgo que as habitações iniciadas, em termos do Estado e a título de realojamento, são cerca de 750.

Nesta matéria, os restantes empréstimos estatais são concedidos a cooperativas de habitação económica e a outras estruturas semelhantes, como as associações de moradores, e pensa o Estado, segundo me pareceu, passar essa obrigação, que lhe cumpre, para as autarquias locais.

É evidente que ele empresta segundo critérios de juro que considera baixos, mas nós consideramo-los demasiado elevados. Duvido que haja actualmente autarquias que possam comportar 11 % de juros em termos de habitação, habitação essa dita social, em que as rendas terão de ser obviamente muito baixas.

O que passará a verificar-se, de certeza absoluta — e isto é quase uma previsão — é que essas autarquias irão receber menos de rendas do que terão de pagar de juros e, além disso, terão de pagar a amortização do empréstimo, o que é ainda outro factor a considerar. Isto no fim conduz-nos a uma pergunta, que é a seguinte: quem é que vai resolver o problema da habitação social?

A segunda questão é relativa à lei das rendas. Foram iniciados critérios que julgo estarem a ser utilizados por defeito. Fala-se em 220 000 famílias — não sei como é que surgiu esse número e em que termos — e, portanto, o subsídio de renda será, em média, cerca de 800$ por fogo. Estou convencido de que este subsídio de renda é ridículo e não vai resolver absolutamente nada. Pergunto, pois, se não estaremos a criar uma política de habitação que, no fundo, será de novo o regresso às barracas?

Outra questão que lhe queria pôr, Sr. Ministro, em termos de estradas, era a seguinte: foram iniciadas este ano apenas 30% das obras projectadas, ou seja, perto de 100 estradas, e destas 55 estão dotadas com verbas iguais ou inferiores a 30 000 contos, o que talvez seja suficiente para o respectivo projecto (mas estou convencido que nem para isso dará).

Isto, no fundo, só denuncia a prática da primeira pedra que tem sido seguida por este governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Sr. Deputado, vou procurar ser breve.