2 DE ABRIL DE 1986

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Relativamente ao problema das empresas subsidiárias, é, de facto, importante. Todos sabem, embora alguns divirjam desta opinião, que pertenço a um governo que considera que há Estado a mais. E porque queremos um melhor Estado, mais restrito, uma das formas de o obter é examinando esse conjunto de empresas subsidiárias de empresas públicas, empresas essas que foram constituídas, algumas delas com razões objectivas, não discuto isso, outras com razões que são mais discutíveis e outras até que poderiam funcionar melhor no sector privado. Esse é, obviamente, um problema que o Governo não deixará de examinar dentro da política expressa no seu Programa.

Tentarei responder ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que levantou algumas questões interessantes, uma das quais é relativa ao meu próprio Ministério.

Deu-me a ideia de que não concorda muito com esta nova configuração das obras públicas repartidas por outros ministérios e não sei se interpretei bem a sua observação. Nessa matéria, o Governo procedeu à sua alteração estrutural porque na Europa, juntamente com a Turquia — se a memória não me falha e se as coisas entretanto não mudaram—, éramos o único país que ainda tinha um Ministério das Obras Públicas no conceito tradicional, isto é, o de quase toda a obra financiada com recursos públicos ter uma tutela comum. Este governo fez aproximar as obras públicas dos seus utilizadores, com o sentido de poder coordenar melhor os empreendimentos públicos com as subsequentes exploração e entrada em funcionamento. É, de facto, uma experiência original, porque desde o tempo do fontismo nenhum governo havia feito isto e estou convencido que vai funcionar correctamente.

Paradoxalmente, o ministério voltou a ser aquele que Fontes Pereira de Melo criou, isto é, o ministério da grande obra pública, do porto, das vias férreas, das estradas, dos telégrafos — na altura —, e não será o dos faróis porque a Marinha tutela a ajuda radioma-rítima, mas será o ministério da Marinha e de tudo isso, e não o ministério do pequeno edifício, o não ministério do ordenamento do território e planeamento urbanístico, o não ministério do saneamento básico e de abastecimento de água bem ligado à autarquia e ao poder local. Voltou, portanto, a ser um ministério um pouco à moda de Fontes Pereira de Melo.

O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes dava e continua a dar pareceres. Isso com certeza que se lhe escapou, Sr. Deputado, mas na Lei Orgânica do Ministério aquele Conselho, que era um órgão de consulta só dos Ministros das Obras Públicas e dos Transportes, passa a ser, também, um órgão de consulta directa do Ministro do Plano e da Administração do Território —tem planeamento urbanístico e saneamentos —, de consulta dos Ministros da Saúde e da Educação. Isto é, qualquer ministro, para questões de ordem técnica de construção civil e de obra pública, poderá consultar o Conselho a fim de obter parecer sobre os seus projectos.

O Sr. Deputado fez umas observações sobre as verbas do meu gabinete, isto é, bateu mesmo à minha porta.

Devo dizer que herdei dois gabinetes: os antigos Gabinetes do Equipamento Social e do Ministério do Mar. A primeira coisa que lhe posso dizer, se outra razão não tiver, é a de que consegui reduzir o orçamento em 32% em termos reais. Também não seria de esperar outra coisa porque, na prática, substituo dois

gabinetes, pelo que também terão de haver os reflexos financeiros dessa concentração. A prova está em que o ano passado os dois Gabinetes tiveram um orçamento de 120 000 contos e para o meu gabinete estão agora orçados 106 000 contos, pelo que, em termos reais, deve dar uma redução da ordem dos 30%.

Além disso, quero dizer-lhe que nesse orçamento está prevista uma verba importante, 27 500 contos, que se destina a dar execução à Lei da Defesa Nacional que impõe que em alguns ministérios se criem as chamadas «comissões de defesa», sendo esta uma mera previsão de uma verba destinada a esse fim. Não sei se isto vos esclarece, mas se precisarem de mais elementos, fornecê-los-ei.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira focou o problema do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e, depois, as verbas para ensaios das obras.

De facto, no estatuto do LNEC existe uma disposição que diz que o Estado lhe concederá um subsídio até ao limite de 80% das despesas com pessoal. Na prática, em vários orçamentos anteriores, verifica-se que o Estado tem sempre orçamentado por baixo este subsídio e procurei saber a razão de tal facto. A razão foi para mim plausível e é a seguinte: o LNEC é um organismo que obtém as suas receitas de duas origens, que são, a primeira, a da venda de trabalhos e serviços prestados ao exterior e a segunda, por compensação do Estado, como qualquer outro serviço público, através do Orçamento do Estado. Nos últimos anos tem havido uma espécie de pressão do Estado — isto não tem nada de político pois é meramentte administrativo e de gestão— no sentido de forçar o organismo a vender cada vez mais serviços ao exterior, isto é, realizar trabalhos para terceiros, cobrar pelos trabalhos que realiza e, agora, pelo meu impulso, e tomei isso bastante a sério, vender serviços a países estrangeiros, sobretudo europeus. Talvez como desejo de estimular as pessoas que lá trabalham, a verba de venda de serviços ao exterior está sempre orçada um pouco por cima e a verba do subsídio do Estado sempre um pouco por baixo e isto quando se confronta o orçamento com o efectivamente gasto.

O método não me pareceu errado e, portanto, aceitei-o e posso dizer-lhe que as pessoas que trabalham no próprio Laboratório também não o acham mau mas, antes, queixam-se de que, quando se chega ao fim do ano e quando já se sabe que, porventura, a venda de serviços não foi de 600 000 contos mas que vai ser, provavelmente, de 500 000, o Estado não corrija rapidamente a situação e o subsídio previsto de 400 000 contos não passe imediatamente para 500 000 contos. No entanto, acho que as pessoas que inventaram este método há uma série de anos fizeram um bom trabalho e sigo essa linha.

Quanto a verbas para ensaios de obras, de uma forma geral os serviços do Ministério — e têm-se recomendado isso — têm nos seus orçamentos de obras verbas para esse fim. Não digo que todos façam como se está a fazer na nova ponte sobre o Douro, em que até se criou um laboratório especial para aquela obra, mas de uma forma geral —e a não ser que sejam obras de rotina, com métodos de construção rotineiros e com dimensões normais — há sempre uma verba para observações do comportamento das obras.

Efectivamente, isso existe quando, como no falado caso da Figueira da Foz, alguma coisa não correu de acordo com as previsões.