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II SÉRIE — NÚMERO 47

Quanto ao Fundo de Fomento da Habitação, pergunta que foi posta pelo Sr. Deputado João Cravinho, o problema põe-se nos seguintes termos: espera-se que seja agora a vez do Fundo de Fomento da Habitação, extinto há mais de dois anos, ser efectivamente extinto e, portanto, entrar em fase de liquidação. Estão a ser delimitadas as suas funções, concluindo-se as obras em curso, não se entrando em novas responsabilidades, portanto, entrando-se, efectivamente, em fase de liquidação.

Neste momento, a situação patrimonial do Fundo de Fomento da Habitação não está perfeitamente definida no sentido em que não se sabe em que medida é que através da realizçaão dos seus activos se poderá obter a satisfação do seu passivo, quer do passivo efectivo quer do passivo potencial.

A curto prazo poderá haver uma situação financeira desequilibrada, portanto, um ajustamento imperfeito entre as suas obrigações financeiras e as suas receitas.

Evidentemente que, por cautela, não podemos deixar de considerar no Tesouro as obrigações externas do Fundo de Fomento da Habitação, que são, ao mesmo tempo, e já ontem tive oportunidade de referir aqui este conceito, obrigações financeiras da República. Portanto, o Estado é tão responsável quanto o próprio Fundo de Fomento da Habitação no cumprimento destas obrigações. Dai que, por segurança e por cautela, se tenha incluído esta verba em operações activas ao Fundo de Fomento da Habitação.

Quanto ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, de facto, a verba deve ser retirada. A hipótese desta operação activa de 10 milhões de contos levantou-se na altura em que se elaborou a informação a ser enviada para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas, de facto, a elaboração deste processo não justifica que esta verba seja mantida.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, aquilo que acaba de dizer é importante e tem que se ter em conta, depois, no articulado do Orçamento do Estado ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do MimisCro das Finanças e do Tesouro: — No articulado, não. Repare que a verba das operações activas ...

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Essa verba global era de 80 milhões de contos e diminui, neste momento, para 70 milhões de contos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Essa verba está diminuída, mas se olhar para a informação que aí vem relativa às operações activas, verificará que há outras responsabilidades que têm de ser consideradas. E repare que a verba das operações activas nunca é rigorosa ao centavo ou, mesmo, ao conto de réis.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Continuarei a responder ainda às perguntas formuladas.

O Sr. Deputado José Seabra levantou o problema de a despesa de reparação das vias de comunicação dever ser considerada uma despesa de capital ou uma despesa corrente. É evidente que julgo que as pessoas que estão mais ligadas à contabilidade pública lhe poderão dizer isso. Eu, pessoalmente, acho que isso depende dc tipo de obras que se fazem: há obras que talvez devessem ser consideradas como despesas de capital, outras que o devem ser como despesas correntes, mas, enfim, as pessoas que zelam pelo rigor da classificação pública ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Quero acrescentar apenas que as despesas com construção e reparação a céu aberto são sempre consideradas despesas de investimentos.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado Próspero Luís fez algumas observações, uma das quais relativa à anulação do imposto do selo e sobre a qual defiro a minha resposta.

Relativamente aos PISEEs, estou de acordo com a observação do Sr. Deputado quando diz que devíamos fazer um esforço no sentido de justificar bem os projectos de investimento que se fazem.

Julgo que esse é um problema geral do sector público em Portugal. É evidente que os projectos de investimento têm de considerar a rentabilidade económica e social, por isso mesmo é o sector público que os faz, mas têm de estar bem correlacionados com o mercado que, efectivamente, temos ao nosso alcance para que não se façam projectos mirabolantes que depois não encontram escoamento nos mercados, ou se faça valorização de matérias-primas a todo o preço acabando--se por ter ferro, ou o que quer que seja, a preços três ou quatro vezes superiores aos do mercado internacional.

Acho que no sector público devemos aperfeiçoar os métodos de análise custo-benefício e temos bons pretextos para isso — não foi este Governo que os inventou, obviamente, mas já vêm de trás—, pretextos esses que se prendem com toda esta prática em que os nossos serviços e empresas públicas vão entrando quando se relacionam com instituições internacionais, designadamente o Banco Mundial e as instituições comunitárias. Aí, para se obter os financiamentos correspondentes, obriga-se a justificar muito bem as rentabilidades dos projectos. É um esforço que as pessoas que trabalham no Estado e nas empresas públicas fazem e que tem sido bem sucedido. Vê-se, por exemplo, um certo número de projectos importantes e até de avaliação difícil, como é o caso de projectos de estradas e vias férreas, que foram aceites pelo Banco Europeu de Investimento e pelo FEDER, o que significa que os métodos de análise utilizados não foram maus de todo, para não dizer bons. Esse esforço vai, evidentemente, continuar.