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II SÉRIE — NÚMERO 47

Acho que respondi a todas as perguntas. No entanto, não sei se os Srs. Deputados se consideram esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, julgo que ficou ainda por referir um aspecto que tem a ver com o investimento do sector empresarial do Estado nas empresas de transportes e comunicações.

Ontem o Sr. Secretário de Estado do Tesouro referiu aqui que os valores provisórios fornecidos à comissão quanto ao investimento previsto seriam diminuídos em cerca de 20%, no geral, pelo que gostaria de saber se, relativamente às empresas do sector dos transportes e comunicações, o Sr. Ministro tem já alguma ideia quanto ao investimento real que irá ser realizado por elas.

Quero ainda introduzir uma outra questão que há pouco foi abordada e que se prende com o IVA. Há pouco eu não tinha comigo a Portaria n.° 965/85, de 31 de Dezembro, e agora que a tenho comigo constato que nela se diz o seguinte: «os preços dos serviços prestados no âmbito das telecomunicações e transportes, cujo regime dependa de prévia fixação por parte do Governo, terão o IVA incluído». Depois, no ponto 2, diz-se que esta questão se aplica aos preços já fixados.

Assim sendo, através desta portaria as empresas de transportes e comunicação estão, de facto, a suportar o IVA. Naturalmente que não estou a defender que se aumentem os preços dos serviços prestados por estas empresas mas, então, se o Governo publicou esta portaria, naturalmente tem de admitir que as empresas têm de ser compensadas por isto.

Como há pouco o Sr. Secretário de Estado disse que estava a acompanhar de perto este problema e a fazer os respectivos estudos e cálculos, gostaria de saber, em primeiro lugar, se já há um cálculo aproximado do que implica para as empresas a aplicação da Portaria n.° 965/85 e, em segundo lugar, como é que vai ser encarado este problema em concreto.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Deputada, independentemente da resposta que o Sr. Secretário de Estado dará, quero repetir o que já disse há pouco e que não sei se escapou a V. Ex.a: quando se publicou essa portaria, tinham-se já feito alguns estudos, que vinham de trás, a provar que a introdução do IVA nas empresas de transportes agravava muito pouco os custos de produção. Várias contas estavam feitas e os valores que apareciam eram de 1% e 2%.

É evidente que quando se faz variar aquele conjunto de factores que determinam os custos de produção, como sejam as baixas da taxa de juro, a diminuição da inflação, a redução da desvalorização do dólar, esses aumentos dos custos em 1% ou 2% provocados pelo IVA, nessas empresas em que havia modelos estabelecidos, faz parte daquele conjunto e, neste momento, não temos razões para supor que as situações sejam de alguma gravidade.

Mas o Sr. Secretário de Estado responderá mais concretamente.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações (Gonçalo Braga): — Sr.a Deputada, quero confirmar o que o Sr. Ministro disse e salientar um

ponto: houve empresas que nos apresentaram cálculos cujas estimativas, neste momento e face à revisão dos elementos, descem para metade face ao impacte do IVA.

Depois, como o Sr. Ministro referenciou largamente, há uma mudança significativa de um conjunto de parâmetros para a exploração das empresas, estando algumas delas a ser discutidas no quadro da proposta orçamental. Sem termos a medida do impacte dessas medidas, confrontada com o impacte do IVA, que já se conhece em parte, será prematuro dizer que vamos ou não indemnizar.

Agora, o que sabemos face às informações de que dispomos é que, em princípio, será suportado pelas empresas.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Se me permitem, direi que 20% dos custos destas empresas é um valor importante.

De qualquer forma, não vou insistir neste assunto porque acima de tudo seria fundamental que dispuséssemos dos cálculos e não vou voltar a pedi-los.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Deputada, atenção com a maneira de interpretar aquilo que digo: se não examinar nada mais do que a variação produzida pelo IVA, encontra valores da ordem de 1 % ou 2%, mas estcu a dizer-lhe que existe um conjunto de parâmetros que são completamente alterados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Gostaríamos de continuar a verificar a componente dos investimentos, agora por secretarias de Estado. Se o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado nos permitem, colocaríamos quatro questões: a primeira tem a ver com a Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, em relação à qual falámos, em Plenário, dos investimentos, de compromissos, do passado e dos novos investimentos. O Sr. Ministro já sublinhou o nível dos compromissos que herdou, o dos novos que lhe são permitidos e o dos que compromete para o futuro. Mas se balizarmos a acção do Ministério, poder-se-á dizer que nesta Secretaria de Estado há uma componente do investimento para a marinha do comércio — que tem apenas um valor emblemático, como o Sr. Ministro reconheceu, aliás, sem sequer ser a contrapartida das receitas previsíveis — e outra para aquilo que se pode chamar de «rede dos aeródromos», cuja componente de investimento novo nos parece ter algum significado em relação com o lançamento, em termos diversos, da rede doméstica de transportes aéreos.

Em relação à rede de aeródromos, queremos precisar quais são as principais prioridades dentro desta centena e meia de milhares de contos de investimento novo.

Em segundo lugar, em relação às administrações dos portos, organismos com autonomia administrativa e financeira e com personalidade jurídica, e em particular em relação às grandes administrações dos dois portos — muito embora neste momento Sines tenha um valor cie orçamento maior do que os dos portos de Lisboa, Porto e Leixões —, porque é que os valores de aquisição de serviços não especificados no orçamento da