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II SÉRIE — NÚMERO 47

actual de 5 milhões de contos, por que é que esta verba não é afecta directamente ao Ministério das Finanças, por exemplo, à Segurança Social?

Há uma técnica orçamental que respeito e que faz correr, através da Secretaria de Estado do meu Ministério, essa importância.

O mesmo se passa com o subsídio de rendas: vamos executar a lei das rendas este ano pela primeira vez e os encargos correspondentes a meio ano — 1 400 000 contos — vão ser pagos através do Centro de Segurança Social do Ministério do Trabalho. Mas é através da Secretaria-Geral do meu Ministério que o Ministério das Finanças faz correr a verba, isto é, afecta-a ali para dali ser transferida para outro lado. Esta é uma técnica orçamental que existe nas leis do Estado Português e que aceito.

O Sr. Deputado referiu também os investimentos da Junta Autónoma de Estradas, que têm um aspecto diferente e de excepção no clima de penúria característico destas matérias. Tenho de dizer-lhe que, de facto, esses investimentos são mesmo excepções, e são-no porque o Governo atribuiu uma prioridade ao sector da construção civil, e obras públicas e, particularmente, ao sector das vias de comunicação. As Grandes Opções do Plano referem-se a isto. Entendeu-se que este novo impulso ao crescimento económico e ao desenvolvimento em Portugal tinha de passar pelo sector das vias da comunicação e pelo relançamento da indústria da construção civil. Portanto, dentro das possibilidades orçamentais que existem, reforçou-se, o mais possível, as dotações da Junta Autónoma de Estradas dentro das capacidades de execução que pensamos que existem, problema que aliás esta Comissão levantou em determinada altura.

Quanto à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal corrigiu-me, e bem, porque eu disse-lhe que o meu Ministério era a grande obra pública e, de facto, não é inteiramente assim. Ficou naquele Ministério, digamos, uma espécie de cocktail de empreendimentos, desde estabelecimentos prisionais a monumentos nacionais e quartéis para a Guarda Nacional Republicana, quer dizer, um conjunto de obras de edifícios que, não justificando, por si, uma separação e inserção nos ministérios, ficou integrado nesse cocktail que é a DGEMN. Portanto, aceito a correcção e peço-lhe desculpa por aquilo que lhe disse.

Agora pedia a cada um dos Srs. Secretários de Estado qe esclarecessem os demais pontos.

O Sr. Presidente: — Queria comunicar à Comissão o seguinte: não sabemos exactamente a hora a que vamos terminar a reunião de hoje. Provavelmente, não necessitaremos de trabalhar à noite, mas, em todo o caso, não é ainda uma certeza. Isso depende basicamente de VV. Exas, Srs. Deputados.

Todavia, recordar-se-ão que, em matéria de propostas, tenho vindo a insistir para que elas sejam entregues até ao fim da reunião de hoje, mas, dada a relativa indeterminação da hora do encerramento desta — não estará cá ninguém à noite para as receber —, e como no fundo o que interessa é marcar uma data limite clara para a entrega delas, proponho-vos que aceitem como data limite o dia de amanhã, até às 11 horas.

Esta é uma hora fixa, o que permitirá que não haja o probíema de alguns Srs. Deputados pretenderem entregar propostas hoje à noite e encontrarem a Comissão encerrada. Se os Srs. Deputados concordarem, fixamos então como data limite as 11 horas de amanhã, o que nos evitará quaisquer confusões nesta matéria.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, segundo entendi, as propostas que mencionou são as relativas às despesas.

O Sr. Presidente: — Sim, são somente as propostas relativas às despesas, visto que não temos nenhuma competência para estabelecer limitações, embora possamos, eventualmente, fazer depois um acordo quanto a esta matéria, como já tive oportunidade de referir.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações (Sequeira Braga): — Sr. Deputado Anselmo Aníbal, os aeródromos representam uma das principais preocupações — tão séria como as autarquias locais — para a movimentação das pessoas.

Além disso, estes investimentos têm também um impacte significativo em termos de desenvolver um sector do mercado, que é o do transporte aéreo regional regular e não regular.

Quais são os principais aeródromos em que estamos a pensar investir?

Temos os aeródromos de Bragança, da Covilhã, de Coimbra, de Viseu, de Braga, de Vila Real de Santo António e de Portimão. A distribuição das respectivas verbas pela generalidade dos aeródromos situa-se entre os 25 000 e os 30 000 contos, com uma única excepção, que é a do aeródromo de Viseu, em que é aplicado um montante de investimento significativamente inferior.

Estes investimentos são essenciais, porque se eles não se fizerem a exploração dos referidos aeródromos fica extremamente prejudicada e com custos agravados para os transportadores aéreos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Secretário António Vasco de Melo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.

O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação (Falcão e Cunha): — Sr. Deputado Anselmo Aníbal, completava a informação do Sr. Ministro acerca do problema que V. Ex.a colocou sobre a Junta Autónoma de Estradas.

O plano de investimento desta Junta prevê um investimento de cerca de 7 milhões e meio de contos na rede fundamental e de 5 milhões e meio de contos na rede complementar.

O plano rodoviário, que foi aprovado por esta Câmara em Setembro do ano passado, define o que é a rede fundamental e o que é a rede complementar. Essencialmente, a rede fundamental é constituída pelos itinerários complementares e por outras estradas da rede nacional. O mesmo plano rodoviário previu a passagem para a responsabilidade das autarquias de uma rede de estradas nacionais que, de futuro, serão classificadas como municipais. E uma rede de estradas de cerca de 12 000 km.