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II SÉRIE — NÚMERO 47

isto, penso logo o seguinte: por que não relativamente a 1986? Porquê 1982? O ano de 1982, segundo parece, foi aquele em que se actualizou, pela última vez, as imposições marítimas gerais.

Quando continuei a minha leitura também achei estranho ver o chamado «imposto de ancoragem». Comecei por me interrogar sobre o seguinte: nas imposições marítimas gerais conheço o imposto de moagem e o imposto de comércio marítimo. Será que o imposto de ancoragem é um imposto de estacionamento no porto?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Se faz favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, o imposto de ancoragem é uma destas coisas anquilosadas que existe nos portos — como, por exemplo, no porto de Leixões — e que data de 1911, 1912 ou 1913. É um imposto que reveste carácter de direito aduaneiro e que, face à adesão ao Mercado Comum, não pode subsistir.

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Sr. Ministro, se não estou em erro, foi o Decreto-Lei n.° 1028, de 1920, que criou esse tipo de imposto.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sim, por aí.

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — É um decreto-lei muito antigo.

Como estava a dizer, felicitei o Sr. Ministro pela adopção de uma tal política precisamente porque também penso que é através das receitas do sector que poderemos reestruturar a marinha mercante.

Estranhei também aquela verba de 100 000 contos para o reapetrechamento da frota da marinha do comércio. É que pensei que o Governo fosse iniciar a reestruturação e o reapetrechamento da marinha do comércio com uma pequena verba. Por que é que vamos esperar mais? Penso que já se esperou muito tempo e que se fizeram e estudaram planos a mais. Creio que chegou a altura de começarmos a arrancar, porque em 1990 vamos abrir o sector a uma competitividade livre dentro da Comunidade e, por enquanto, a nossa marinha mercante dispõe apenas de 72 navios e tem uma série de navios fretados, muitos deles com uma idade já bastante avançada, da ordem dos 20 anos. Por outro lado, penso que os armadores e os estaleiros têm um futuro incerto, pois não sabem quando é que vai arrancar esta tal reestruturação plena da marinha mercante. Não podemos também esquecer que todas as entidades ligadas ao sector estão à espera que se faça qualquer coisa, já que não é possível aguardar mais tempo.

Creio que essa intenção dos 100 000 contos é positiva, mas não passa de uma «boa intenção». Penso que chegou a altura de passar às boas acções, sendo necessário que, para este sector e para este programa, seja avançada uma verba suficiente e que poderia ser idêntica àquela que o Sr. Ministro referiu para as imposições marítimas gerais. Porém, se tivéssemos uma verba

de 5 milhões ou 7 milhões de contos seria muito melhor, já que, ao analisarmos os estudos e os planos feitos pelos governos anteriores, verificamos que começávamos com 56 navios mas que depois passávamos a ter apenas 51 navios.

Tive o cuidado de verificar que no último plano de investimento e financiamento para a renovação da frota estava prevista, para o ano de 1986, uma verba de 2 milhões e tal contos. Todos sabemos — como, aliás, o Sr. Ministro disse e com inteira razão — que, neste momento, o mercado de ocasião é muito tentador, que há um excesso de navios, um excesso de oferta e que, portanto, os preços são muito baixos. É, pois, natural que os nossos armadores, face a uma proposta aliciante e em comparação com um navio novo, sejam tentados, logo à partida, a adquirir um navio de ocasião. Contudo, também não sabemos quais são os custes económicos e as repercussões desse acto. O armador, de início, sabe que a oferta é tentadora, mas terá de fazer uma análise dos custos e uma análise comparativa entre a aquisição de um navio já com uma certa idade e a feitura de um novo navio.

Por outro lado, todos sabemos que os estaleiros estão em crise, a qual já se arrasta há algum tempo — aliás, já aqui tive ocasião de falar sobre o problema da indústria naval e não vou alongar-me mais sobre essa matéria.

Registo também com muito apreço a intenção do Sr. Ministro de dinamizar e fomentar o investimento, especialmente em estaleiros nacionais. Concordo consigo, Sr. Ministro, mas volto novamente ao problema: temos que, de uma vez para sempre, avançar com uma verba para o investimento no sector, para que se possa renovar e reapetrechar a nossa marinha mercante. Mas essa verba não pode ser de 100 000 contos, Sr. Ministro! Não seria mau se fosse de 2 milhões de contos!...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, registo a sua intervenção, a sua sugestão e dar-lhe-ei a sequência que puder dar.

O Sr. Deputado José Seabra referiu-se à verba de 11 milhões de contos para o Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) e perguntou como é que se vai pagar o défice dos transportes municipalizados.

O Sr. Deputado não acha que as despesas para a reparação das vias de comunicação não deveriam ser «Despesas correntes», mas sim «Despesas de capital»?

A Sr.3 Deputada Ilda Figueiredo perguntou o que é que vai acontecer à responsabilidade do Fundo Especial de Transportes Terrestres relativamente às autarquias e à responsabilidade dos serviços municipalizados. Só os serviços municipalizados necessitam de uma verba de 1 700 000 contos.

Perguntou ainda a Sr." Deputada Ilda Figueiredo o que é isso de «operação de tesouraria com o Fundo Especial de Transportes Terrestres» e em que termos vai ser feita.

Vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que me ajude a responder a algumas questões. Pelo meu lado, só gostaria de acrescentar o seguinte: nos últimos quatro ou cinco anos os vários governos atribuíram aos serviços municipalizados — sobretudo, a Coimbra, Porto, Barreiro, Aveiro e Portalegre — verbas a título de indemnizações compensatórias e de sub-