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II SÉRIE — NÚMERO 47

Estamos neste momento a examinar um problema que tem a ver com a possibilidade de, para além dos projectos que estão em curso — importa, portanto, ver qual é a dimensão dos encargos já assumidos —, podermos também financiar novos projectos. Mas isto com uma certa preocupação selectiva de fazer investimentos de acordo com as perspectivas de desenvolvimento tecnológico que as empresas operadoras estão a comandar nesta fase.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ainda relativamente à intervenção do Sr. Deputado Raul Junqueiro, gostaria de abordar um problema que levantou e que também se insere na pergunta do Sr. Deputado Ivo Pinho. Trata-se da questão de saber o que é isso do imposto de camionagem, que receitas é que se perdem e se não deveria ter já cessado desde 1 de Janeiro.

O imposto de camionagem representa hoje uma receita da ordem dos 2 milhões de contos. É um imposto que tem crescido muito pouco e que, como sabem, incide sobre empresas de transporte público rodoviário, de passageiros e de mercadorias, isto é, empresas que fazem transportes por conta de outrem.

Sobre isto há duas teses, uma das quais diz que a natureza deste imposto, a sua origem, a forma como nasceu e as finalidades que prossegue são exactamente as mesmas do imposto ferroviário, pelo que, se o imposto ferroviário foi abolido, por analogia deveria ser abolido também o imposto de camionagem. Porém, há outra tese que sustenta o contrário, isto é, que, desde a forma como o imposto de camionagem é calculado, às variações que tem, se houve uma analogia inicial com o outro imposto, essa analogia desvirtuou--se ao longo do tempo.

Esta era uma questão que se discutia, mas que foi rematada — e a meu ver muito bem — pelo Sr. Primeiro-Ministro quando disse ao Parlamento que se este Orçamento fosse aprovado o imposto de camionagem seria abolido.

Portanto, quanto à questão do quantitativo, ele é de 2 milhões de contos e, quanto ao problema, presumo que ele será resolvido, porque estou convencido de que o Parlamento vai aprovar este Orçamento naquilo que ele tem de essencial.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, queria só fazer-lhe um pequeno reparo: é que quem pode criar ou abolir impostos é exclusivamente a Assembleia da República.

O Orador: — Com certeza.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — E certamente que é a Assembleia que tem de analisar essa questão e não o Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Com certeza.

Agora passaria a outro problema muito importante que foi levantado pelo Sr. Deputado Vasco Marques, que é o do imposto do selo nas viagens de avião. De resto, este problema já tinha sido levantado no Plenário pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa, a quem na altura não dei resposta. Mas a resposta que lhe dou agora é que ele está a ser examinado. Gostaria de ter podido trazer-lhe hoje uma resposta definitiva, mas espero poder dar-lha rapidamente.

O Sr. Vasco Marques (PRD): — A resposta é amanhã?

O Orador: — Bom, não sei a que horas é que saio daqui hoje...

Risos.

Passemos agora ao problema da marinha mercante, de novo focado pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa e também pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

Na proposta de lei do Orçamento do Estado está prevista a revisão das imposições marítimas gerais e diz--se lá, se a memória não me falha, que o Governo pretende rever as taxas por forma a obter uma receita igual a «qualquer coisa», em termos reais, do ano de 1982. Feitas as contas, isso dá cerca de 1 800 000 contos a 2 milhões de contos. Portanto, em matéria de receitas, o peso que isso tem sobre as mercadorias movimentadas nos portos é desprezível — em termos percentuais, é «zero vírgula, zero, zero, qualquer coisa».

De facto, no PIDDAC e na parte relativa à Direcção--Geral da Marinha e do Comércio, está orçada uma verba de 100 000 contos, que, se quiser, pode tomar como um envelope financeiro. Digamos que é uma verba de referência. Se me perguntar por que é que está lá 100 000 e não está 50 000 ou 150 000, não lhe sei responder. Estão 100 000 porque essa dotação significa apenas o começo de uma afectação de verbas, que em devido tempo há-de ser feita no sentido de financiar o desenvolvimento da nossa marinha mercante através de encomendas feitas a estaleiros nacionais.

Este ponto é muito importante porque todos os incentivos aos nossos armadores devem ser-lhes dados no sentido de eles conjugarem o reapetrechamento das suas frotas com o funcionamento dos nossos estaleiros navais. Se quiserem comprar barcos em segunda mão no mercado de ocasião, como já tive oportunidade de dizer, é tentador — aparecem por essa Europa fora barcos a ser vendidos por dez réis de mel coado — e a marinha mercante também não pode pôr aí um biombo e ignorar isso como se não existisse. Para isso, os empresários, públicos ou privados, da marinha mercante têm que raciocinar em termos meramente comerciais. Agora o que temos de fazer é estimular as encomendas da marinha mercante aos nossos estaleiros.

Sabemos que há aqui um problema porque todos os empresários tentam demonstrar que os nossos estaleiros trabalham mais caro que os estaleiros estrangeiros. Sou das pessoas que não entende isso. Sendo uma indústria que em Portugal tem uma tradição muito grande e que até tem exemplos de competitividade, como o caso do Estaleiro Naval de Viana do Castelo, que é hoje competitivo em termos internacionais, não entendo bem por que é que nós não havemos de conseguir que estaleiros como o da SETENAVE ou o da LISNAVE não sejam competitivos no plano internacional. Se toda a gente fizer um esforço no sentido de