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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Pedi a palavra por que a ordem de trabalhos foi um pouco torpedeada e gostaria de fazer duas ou três perguntas ao Sr. Ministro relacionadas com algumas das perguntas já feitas.

Falou-se no problema que a introdução do IVA nos transportes poderia ocasionar e eu perguntaria ao Sr. Ministro se a anulação do imposto do selo, que fazia parte do bilhete e que se deu com o IVA, terá maior ou menor peso do que o próprio IVA. Efectivamente, penso que a realidade tem de ser vista como um todo e não apenas num dos aspectos parcelares da degradação da exploração das empresas.

Outro aspecto em que se falou foi nas indemnizações compensatórias e gostaria de saber, já agora, se as recentes baixas das taxas de juro não influíram, de algum modo, na redução das indemnizações compensatórias. Isto, na medida em que as indemnizações compensatórias se destinam, como o próprio nome indica, a compensar a prestação de um serviço a preço mais baixo que o de custo e a redução dos factores de custo, obviamente, deve reduzir a compensação que é dada.

No que respeita aos investimentos — e este tem sido um aspecto muito versado nas várias reuniões — gostaria de saber se, efectivamente, o plano de investimentos do sector empresarial do Estado, no que respeita especificamente às empresas incluídas neste Ministério, corresponde a projectos de investimento devidamente apresentados, com estudos de rendibilidade, com análises de custos e benefícios, ou se, efectivamente, continuam a ser, como eram até há alguns anos, um arrolamento de projectos, onde desde obras de refeitórios para conselhos de administração se fazem.

E uma vez que se falou nos contratos-programa, gostaria também de saber qual é a opinião do Ministério quanto à constituição de empresas — não sei que designação lhes devo dar — 100% possuídas por empresas públicas, que servem para que certos investimentos, que deveriam passar e ser controlados pelo Ministério através do PISEE, possam ser feitos perfeitamente à revelia do próprio Ministério — caso específico é o de uma empresa constituída o ano passado, chamada Air Atlantis, e a compra de um prédio na Avenida dos Estados Unidos da América.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Há pouco levantou--se a questão do imposto de camionagem e eu gostaria, se o Sr. Presidente me permite, de fazer um pequeno aditamento a essa questão.

É o seguinte: vários transportadores têm colocado, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PS, mas penso que também a outros, a questão da abolição do imposto" de camionagem e da sua relação com o IVA. Consideram os transportadores que, com a entrada em vigor do IVA, o imposto de camionagem deveria ter cessado no dia 1 de Janeiro.

É uma posição que eu peço que o Sr. Ministro comente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, desejo apenas perguntar por que razão é que está prevista uma operação activa de tesouraria em 1986 com o ex-Funde de Fomento de Habitação e por que razão é que tem de ser uma operação activa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.3 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, já agora que o Sr. Deputado João Cravinho levantou esta questão e que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro está cá — há pouco, quando comecei a minha intervenção, não estava —, solicito que também seja dado um esclarecimento sobre por que é que é prevista uma operação de tesouraria com o Fundo Especial dos Transportes Terrestres, que vai ser extinto e, portanto, integrado no Orçamento de Estado. Aliás, nós temos o montante da dívida do FETT e talvez o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dar alguma explicação sobre a forma como vai ser tratada esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Eu tenho, de facto, anotações de um enorme roí de questões, mas algumas delas são comuns a vários Srs. Deputados e, portanto, começaria, agrupando-as e pedia para me interromperem se verificarem que não estou a respondei directamente às questões.

Quanto aos contratos-programa, às indemnizações compensatórias e às dotações de capital para o sector empresarial do Estado, problema de fundo, levantado pelos Srs. Deputados João Cravinho, Raul Junqueiro, Vasco Marques, Ivo Pinho e Ilda Figueiredo, direi o seguinte: relativamente aos contratos-programa e sem me querer repetir, esclareço a Comissão de que, em primeiro lugar, encontrei no Ministério oito contratos--programa. A primeira pergunta que me ocorreu foi a de saber porquê oito e não quinze. Por que é que se celebraram oito contratos-programa e, com eles associados, oito contratos de gestão e não se celebraram contratos-programa para todas as empresas públicas do sector.

Bom, concluí que o Governo anterior iniciou uma prática que me pareceu correcta, que foi a prática dos contratos-programa — há muito tempo que, em Portugal, muita gente, dos vários quadrantes políticos e ideológicos, desejava que o sector público fosse governado com base em contratos-programa —, e para a qual se deram passos fundamentais. Por isso, deduzi que o anterior Governo deu esses passos relativamente a um certo número de empresas e que, se tivesse tido tempo, com certeza que abrangeria as outras empresas que ficaram para trás.

Seja como for é um estrato limitado do sector empresarial dos transportes e comunicações que, neste momento, tem contratos-programa e que a meu ver não deve ser tratado de forma dissemelhante do restante. Por que é que há contratos-programa na Carris e não há nos CTT, por exemplo? E poderia repetir o raciocínio em outros casos.