2 DE ABRIL DE 1986

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boração desses estudos —, através dos quais verificámos que, no sector dos transportes e até no das comunicações, as influências do IVA iriam ser muito limitadas. Isso levou-nos, com a base que tínhamos, a proceder desta maneira.

Estou convencido de que fizemos bem. E digo isto porque julgo ser conveniente que nas empresas — e agora falo nas de comunicações, que dispõem de um certo grau de monopólio, para não dizer mesmo que dispõem do monopólio — haja de vez em quando um aperto sobre os custos.

O Sr. Deputado Raul Junqueiro pertence a uma dessas empresas, por onde também passei durante algum tempo. Portanto, estamos a falar de coisas que até conhecemos (não são meras especulações) e sabemos que, por vezes, as realidades do mundo exterior devem forçar estas empresas, que têm o seu grau de monopólio, a aperfeiçoar e racionalizar os seus custos de produção.

Estou convencido, pelos dados que tenho, de que, descontado o imposto que havia sobre as chamadas telefónicas, que desapareceu, e o imposto de transacções, e mesmo não entrando em linha de conta com os outros factores de variação económica que referi há pouco — taxas de juro, taxas de inflação, etc. —, a haver agravamento com a cobrança do IVA de 8 % no sector das comunicações, esse agravamento acaba por ser muito pequeno e as empresas vão encaixá-lo. Isto para o sector telefónico, porque, se a memória não me falha, o IVA não se aplica ao sector postal e, portanto, parte da produção dos CTT não está sujeita ao IVA.

Mas nesta matéria vou socorrer-me de alguns dos Srs. Secretários de Estado que tenho aqui ao meu lado, uma vez que eles têm estado — e é, bom que a Comissão o saiba — em reuniões sucessivas com as empresas públicas do Ministério para reordenar todo este esquema de previsões para o ano de 1986, introduzindo, analisando em pormenor e discutindo, face às políticas que queremos praticar, como é que os seus instrumentos previsionais de gestão se devem compor. Têm--no feito com grande pormenor e empresa por empresa. Sei que ainda não chegaram ao fim, mas já passaram pelos CTT e TLP e, portanto, poderão acrescentar alguma coisa ao que estou a dizer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações (Gonçalo Sequeira Braga): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, como o Sr. Ministro disse, o IVA tem algum impacte nos custos de exploração quer dos CTT quer dos TLP. No entanto, em termos globais, ele é perfeitamente absorvido quer pela melhoria da eficiência das empresas quer por um facto muito importante que é o de esperarmos que, em 1986, devido à política económica do Governo, haja no domínio das comunicações — e, aliás, isso já se verificou em 1985 — uma significativa retoma da actividade, ou seja, a confirmação de um fenómeno que já se tinha desencadeado em meados de 1985, ainda numa conjuntura depressiva, e que em 1986 irá acentuar-se tanto ao nível da procura de equipamento como ao nível da procura de comunicações. Como disse, isto permite absorver o agravamento que o IVA pode implicar sem prejudicar a capacidade de autofinanciamento das empresas para os volumosos programas de investimento que elas têm de continuar a desenvolver.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado os esclarecimentos que prestaram.

Gostaria apenas de colocar uma questão, que é esta: admite-se que haja um impacte negativo mas, por dois argumentos fundamentais — melhoria da eficiência, portanto ganhos de produtividade, e retoma de actividade —, pensa-se que as empresas conseguirão anular esse impacte negativo. De qualquer forma, haverá ou não algum impacte no investimento previsto e no orçamento de investigação e desenvolvimento (ID) das empresas?

Penso que esta pergunta é importante, dado o profundo impacte, sobretudo a montante, na indústria e também nas actividades de investigação e desenvolvimento que são postas em prática por inúmeros centros de investigação que têm ligações com os CTT e com os TLP.

A precisão que gostaria de pedir era no sentido de saber se o investimento aumenta ou não relativamente ao ano passado e se, de facto, há qualquer impacte negativo nessas verbas destinadas a investigação e desenvolvimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Raul Junqueiro, de facto, não podemos dizer que o IVA tem um impacte directo, ou indirecto, ou negativo, quer no plano de investimentos das duas empresas, quer no orçamento de ID. Porquê? Porque nós esperamos que, em 1986, o plano de investimentos dos CTT continue a crescer em termos reais. Haverá uma estabilização do plano de investimentos dos TLP mas por outras razões, ligadas à procura e não a problemas de investimento.

Existem limites naturais às capacidades de investimento das empresas, que são mais visíveis nos CTT, pelo que também não podemos forçar demasiado a nossa capacidade de investimento.

Portanto, sob esse ponto de vista, pensamos que o IVA não vai afectar os planos de investimentos.

Já agora, também posso dar um esclarecimento ao Sr. Deputado sobre um ponto que já foi focado e que tem a ver com os investimentos de substituição que há necessidade de fazer nos Açores devido aos temporais e que estão contemplados no plano de investimentos dos CTT.

O problema do programa de investimentos em investigação e desenvolvimento é uma preocupação deste Governo, constando do seu programa de acção. Neste momento a nossa preocupação é a de manter e se possível reforçar o nível percentual dos recursos que são afectados à investigação e desenvolvimento (o que estava era 0,85). Mas tal não significa que, em termos reais, não vá haver acréscimo de recursos. E isto por uma simples razão: é que as receitas vão ter um acréscimo significativo e, portanto, mantendo percentualmente o mesmo volume de recursos que afectamos à investigação e desenvolvimento, vamos ter um acréscimo de 50% dos recursos que afectamos a esta área.