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II SÉRIE — NÚMERO 47

A segunda questão tem a ver com os transportes municipalizados. Só a título de exemplo, temos que, em cinco distritos, os transportes municipalizados apresentaram um défice de exploração da ordem dos 550 000 contos em 1985. Pensa o Sr. Ministro alterar as taxas regulamentadoras dos transportes urbanos no sentido de altenuar o défice, que é extraordinariamente elevado e que irá, com toda a certeza, dificultar os investimentos dos municípios em curso?

A última questão, que é de natureza técnica, é a seguinte: o montante das despesas com grandes reparações das vias de comunicação, que, como o Sr. Ministro sabe, se encontram num estado perfeitamente lastimável, é bastante substancial. Considera que, tecnicamente, as despesas de reparação deveriam ser consideradas como despesas de capital, ao contrário daquilo que vem no Orçamento para 1986?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, começaria pela questão das empresas públicas e por aquele problema que já aqui foi levantado e também debatido no Plenário e que novamente volto a levantar, exactamente porque continuamos a não ter os elementos necessários para o cálculo das necessidades efectivas das empresas públicas quanto às indemnizações compensatórias e, nomeadamente, partindo dos pressupostos do Sr. Ministro, ao cumprimento dos contratos-programa.

Naturalmente que esses elementos são fundamentais para que neste momento, num debate na especialidade, a Comissão possa estar habilitada a fazer uma apreciação da proposta que o Governo apresenta. Não consigo perceber como é que hoje podemos sair daqui e dar este debate por terminado se não forem fornecidos à Comissão os elementos necessários para apreciarmos o cálculo que o Governo fez quanto aos 27 milhões de contos de indemnizações compensatórias. Saber que taxa de inflação foi usada, que preços de combustíveis, que cálculo em relação aos encargos com o pessoal, tudo isso é fundamental para podermos ter uma ideia sobre os valores que o Governo apresenta.

De facto, no mapa que nos é fornecido pelo Ministério das Finanças relativo aos subsídios e às indemnizações compensatórias consta apenas uma grandeza global, que inclui não só as empresas públicas dos transportes mas também outras empresas. E isto ainda complica mais a análise que estamos aqui a fazer.

Sem serem fornecidos mais elementos sobre os contratos-programa e os cálculos que o Governo utilizou para chegar a este número, não podemos hoje ficar com a ideia clara das razões que determinaram esta verba de 27 milhões de contos, ou então teremos de concluir que o Governo apontou esta como poderia ter apontado outra qualquer.

Já aqui foi dito que só para os contratos-programa que estão em vigor, sem qualquer revisão, isso implicaria uma verba da ordem dos 36 milhões de contos. Só que isso não inclui sequer todas as empresas dos transportes e comunicações, pelo que, a cumprirem-se ps contratos-programa que estão em vigor, o valor global das indemnizações compensatórias deveria ser superior a 36 milhões de contos.

Então, qual a razão pela qual se apresentam apenas 27 milhões?

Ainda relativamente às empresas públicas de transportes e comunicações, há que ver o problema do investimento previsto. Também de acordo com os elementos que nos foram fornecidos e com aquilo que aqui foi ontem dito pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, a proposta de investimento que é apresentada é apenas uma estimativa provisória. Segundo as palavras de ontem do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, esta estimativa provisória estará sobreavaliada em 20%, ou seja, aquilo que o Governo virá a autorizar será um valor inferior em cerca de 20% àquele que está aqui estimado.

Assim sendo, gostaria que fosse dada uma informação, por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quanto ao investimento previsto, de facto, para as empresas públicas de transportes e comunicações, já que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, repito, disse que esta estimativa provisória era a que as empresas pretendiam e não a que o Governo iria autorizar. Gostaria de saber se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem já alguma ideia sobre isso e qual é, de facto, a verba que vai ser aprovada.

Naturalmente que isso se prende com o problema das dotações de capital, que são diminutas, muitíssimo baixas relativamente à proposta de investimento que foi apresentada pelas empresas, o que, aliado ao problema das indemnizações compensatórias por serviço público que essas empresas prestam e agravado com o facto de estas empresas estarem a suportar o IVA — numa situação que já ontem aqui foi destacada relativamente a uma empresa como a EDP —, leva a que a situação financeira e até económica destas empresas, digamos a sua exploração durante este ano, possa ser seriamente agravada e posta em causa.

Eu gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro me poderá dizer quanto a esta questão.

Há um outro problema, também já aqui abordado mas que gostaria de aprofundar, que teria a ver com o Fundo Especial de Transportes Terrestres. Tinham sido pedidos, na reunião preparatória da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, elementos sobre o que irá acontecer no que toca às responsabilidades que o FETT tem tido relativamente a investimentos de apoio a algumas autarquias e sobretudo relativamente ao problema dos transportes municipais em cinco autarquias. Esses elementos nunca chegaram a ser fornecidos e, como no Fundo Especial de Transportes Terrestres estão apenas incluídas as despesas e o investimento que está a ser feito durante estes quatro meses antes da transferência do FETT para o Orçamento de Estado, como é que irá ser resolvido este problema.

De acordo com elementos de que disponho, só para encaminhar as finanças dos transportes municipalizados urbanos dos cinco municípios — Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre — são necessários cerca de 1 740 0C0 contos. Entretanto, na Direcção-Geral de Transportes e na Direcção-Geral de Viação nada está inscrito que faça pressupor que estas verbas irão ser tidas em conta. Portanto, insisto, quero saber como vai ser resolvido este problema.

Outra questão que se me depara tem a ver com o problema do reapetrechamento da frota da marinha comercial nacional, para o qual há apenas prevista no