2 DE ABRIL DE 1986

1766-(249)

O Sr. Vasco Marques (PRD): — Sr. Ministro, no seguimento do que os Srs. Deputados do PS afirmaram, também ouvi a verba de 15 milhões de contos para as empresas públicas dos transportes, bem como a verba de 27 milhões de contos para as indemnizações compensatórias.

Sobre estes contratos-programa, cuja diferença entre a programação e o que está previsto para 1986 é de 8 milhões de contos, penso que, tanto na discussão que aqui tivemos, como na do Plenário, ou o Sr. Ministro não foi suficientemente explícito ou eu não o entendi suficientemente bem acerca deste assunto dos contratos--programa. Na verdade, parece haver mais empresas a receber essas indemnizações compensatórias, mas, ao mesmo tempo, há uma grande diminuição, que apenas foi justificada pela diminuição do preço do petróleo e das taxas de juro. Gostaria que o Sr. Ministro especificasse melhor esta situação.

Por outro lado, embora também pense que não será esta a sede própria, há um assunto, relacionado com a moralização, que gostaria de colocar aqui e que tem a ver com o imposto do selo. Trata-se do facto de os bilhetes para viagens de avião sofrerem um adicional de 11%, constituindo Portugal o único país da Europa que aplica essa taxa, ao contrário, por exemplo,, da Espanha, que antes de entrar para o Mercado Comum praticava uma taxa de 5°7o, a qual foi reduzida a zero quando entrou para o Mercado Comum. Isto significa, neste momento, que quem quiser ir a Espanha compra um bilhete de avião, partindo de Lisboa, mais barato 11 % e que quem quiser ir ao Brasil mete-se no carro, vai a Badajoz apanhar o avião e enche o depósito de gasolina, poupando dinheiro na gasolina e nos bilhetes das viagens.

No aspecto moralizante, e não só, o Governo é susceptível de receber todo este tipo de críticas e de sugestões. Estou convencido de que, neste aspecto, o Governo as aceita, muito embora veja a sua receita reduzida em qualquer coisa como 800 000 ou 900 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Sr. Ministro, respondendo em Plenário a um pedido de esclarecimento que fiz sobre os transportes marítimos, o Sr. Ministro referiu a intenção de utilizar as verbas das instituições marítimas gerais no sentido de reestruturar a marinha mercante em articulação com os nossos estaleiros navais.

Dentro desta perspectiva e em função dos dados orçamentais que possuímos, nomeadamente das verbas que estão atribuídas para o reapetrechamento da frota da marinha de comércio nacional no PIDDAC, gostaria de saber quais são os objectivos a que essas verbas se destinam e como é que será a política governamental neste sector.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Ministro, tendo verificado que a metodologia do Sr. Presidente não foi seguida, vou apenas reforçar um pouco mais um problema já colocado pelo meu colega Vasco Marques, que tem a ver com uma questão fundamental para o PRD,

que é a dos contratos-programa, e com o nível dos montantes das indemnizações compensatórias e dos subsídios às empresas dos transportes e comunicações, designadamente às empresas transportadoras.

A primeira questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: nas próprias Grandes Opções do Plano o Governo diz que vai fazer a revisão desses contratos-programa no momento que considerar oportuno.

A questão que se coloca é a de saber quando é que é oportuno fazer essa revisão. Além disso, sobretudo relativamente a alguns compromissos que o Governo tinha assumido em relação a algumas dessas empresas, designadamente aquelas que têm maiores custos de insularidade, como, por exemplo, a ANA, coloca-se também a questão de saber se o Governo está realmente a realizar os compromissos que efectivamente assumiu. Refiro, por exemplo, os casos da CP e da Carris, relativamente aos transportes gratuitos de algumas categorias sócio-profissionais. Cumpre saber, por um lado, se o Governo está a cumprir aquilo que havia assumido e, por outro, quando é que ele tenciona proceder à revisão desses contratos-programa.

Ainda nesta matéria, gostaria que o Sr. Ministro e a equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ajudassem claramente e com toda a transparência, se possível, esta Comissão no sentido de saber qual é o montante de indemnizações compensatórias que se afigura para este ano.

Faço notar que o Governo destinou a esse projecto 27 milhões de contos, mas sabemos que, segundo o que estava previsto nos contratos-programa para 1986, isso ascenderia a cerca de 36 milhões de contos, resultantes da soma dos 31,5 milhões de contos deste ano com os 5 milhões de contos que transitam de 1985 por não terem sido satisfeitos nessa altura.

É evidente que, como toda a gente sabe, esses contratos-programa tinham um cenário de evolução diferente em termos de evolução cambial, de custos das matérias-primas e da própria taxa de inflação, que era diferente — suponho que para 1986 estava prevista uma taxa de inflação de 19%, mas parece que vamos ter uma de 14% ou de 12 %, não se sabendo ainda bem.

Em todo o caso, há que fazer determinados ajustamentos, mas parece-nos — e julgo que não estamos sozinhos nesta matéria — que esse montante de 27 milhões de contos é claramente insuficiente.

Como esta questão é fundamental, gostaria que o Sr. Ministro comentasse estas nossas inquietações em relação a essa matéria.

Finalmente, e reportando-me ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro na parte que se refere à eliminação do imposto de camionagem, pergunto ao Sr. Ministro se nos pode dar uma indicação da grandeza da receita fiscal que assim é perdida por essa via.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.

O Sr. José Seabra (PRD): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões, para as quais agradeceria um esclarecimento.

A primeira questão é a seguinte: as verbas afectas ao FETT, que foi extinto recentemente, da ordem dos 11 milhões de contos, não aparecem aplicadas no sector dos transportes. Qual o destino desta verba?