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II SÉRIE — NÚMERO 47

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, gostaria que me desse alguns esclarecimentos.

Por ocasião da sua intervenção no debate na generalidade, verifiquei que eram atribuídos 27 milhões de contos para indemnizações compensatórias. Gostaria que me confirmasse este número, visto que, no mapa do adicional que nos foi distribuído, há uma chaveta que abrange várias empresas, nem todas de transportes. Queria apenas uma confirmação quanto a este ponto.

Depois, há outros problemas relativos ainda às indemnizações compensatórias. Na realidade, independentemente do que foi orçamentado para 1985, visto que essa é matéria que já está resolvida e o que nos interessa agora são as necessidades para 1986, verifica--se que, feito o somatório das várias empresas em causa, existe necessidade de indemnizações compensatórias da ordem dos 40 milhões de contos. Gostaria de saber se de facto o Ministério entende que 27 milhões são suficientes perante essas necessidades de 40 milhões de contos.

Por outro lado, quanto às dotações de capital, para as quais estão previstos 15 milhões de contos, a maneira como o mapa é apresentado abrange logicamente, embora lá não haja nenhuma referência, a Brisa, nomeadamente. Teríamos, depois, 15 milhões de contos para as empresas de transportes. Todavia, as nossas estimativas levam-nos a concluir que as necessidades de dotações de capital são da ordem dos 20 milhões de contos, com particular incidência nos casos da CP e do Metropolitano, pelo que há aí uma diferença de 5 milhões de contos.

São estes os pontos fundamentais que gostaríamos de apresentar.

Por outro lado, ainda com incidência orçamental de uma maneira indirecta, gostaríamos de saber se o Ministério tem planificado para o ano de 1986 o desenvolvimento do plano nacional de transportes, em algum sentido diferente do que o que se encontra até agora estipulado, e se pensa apresentar à Assembleia da República as incidências orçamentais daí decorrentes.

De uma outra questão — a questão do IVA — falará o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Sr. Ministro, na discussão na generalidade em Plenário tive ocasião de levantar a questão da não repercussão do IVA nos utilizadores, medida com a qual estamos de acordo, e de frisar a nossa preocupação quanto às repercussões que daí adviriam, nomeadamente para as empresas de transportes e de comunicações.

No caso das empresas de transportes, o meu colega João Cravinho já colocou a questão das indemnizações compensatórias, que poderão, de alguma forma, vir a resolver o problema.

No caso das empresas de comunicações, especificamente no dos CTT e dos TLP, pergunto como é que o Ministério pensa resolver o problema. Ou seja, a questão da não repercussão do IVA nos utilizadores levará de facto a uma degradação da situação económica e financeira destas empresas? Quais são os resultados previsionais que são esperados para este ano de 1986?

Poderia ainda o Sr. Ministro dar-nos uma ideia de, por exemplo, qual é o montante do investimento que estas empresas farão este ano? Será este investimento maior ou menor do que em anos transactos? Esta pergunta tem a sua lógica, dada a grande importância que o investimento nesta área tem para toda uma indústria que, no fundo, vive em grande parte do investimento que o sector empresarial do Estado faz.

Por outro lado, também gostaria de saber em que medida poderá haver ou não uma afectação, em consequência deste tipo de situação, das verbas destinadas à investigação e ao desenvolvimento, uma vez que é conhecido que os CTT e os TLP são as únicas empresas públicas no nosso país que têm um orçamento próprio para investigação e desenvolvimento. Gostaria, portanto, de saber se este orçamento será ou não posto em causa por isso.

Aproveitaria este balanço para colocar mais duas questões, às quais talvez o Sr. Ministro possa responder.

Uma delas relaciona-se com o que está previsto em termos de investimento para a Região Autónoma dos Açores, uma vez que, com os grandes temporais que ocorreram recentemente na Região, se verificaram danos avultados no sistema de telecomunicações. Gostaria de saber se foi prevista, em termos orçamentais, alguma verba para acorrer a esta dificuldade.

Em segundo lugar, e também em relação à Região Autónoma da Madeira, gostaria de saber em que medida é que os projectos que visam a introdução da rede de telepac na Região Autónoma, o que penso ser de importância vital para a Região e para os projectos que o Governo Regional considera prioritários, nomeadamente os que têm a ver com a zona franca e com o desenvolvimento do sector de serviços na Região Autónoma, podem ou não ser exequíveis durante o ano de 1986?

O Sr. Presidente: — Vejo que os Srs. Deputados João Cravinho e Raul Junqueiro não aceitaram plenamente a metodologia que propus, tendo feito, por isso, perguntas quer em relação à matéria das empresas públicas quer quanto às matérias relativas às outras secretarias de Estado, o que, afinal de contas, talvez seja um caminho mais expedido — veremos!

Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.

O Sr. Vasco Marques (PRD): — Sendo assim, Sr. Presidente, perguntaria se seguimos o caminho de fazermos perguntas apenas relativamente às obras públicas ou se colocamos perguntas na generalidade, como faz o Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que o melhor é seguirmos o exemplo do Partido Socialista, porque, afinal de contas, não se tendo estendido em muitas perguntas, talvez venhamos a ganhar tempo.

O Sr. Vasco Marques (PRD): — Também não vamos fazer muitas perguntas e aceitamos esta metodologia.

O Sr. Presidente: — Não digo que não tenham sido substanciais, mas não foram muitas em quantidade. Tem a palavra, Sr. Deputado Vasco Marques.