2 DE ABRIL DE 1986

1766-(253)

Portanto, contratos-programa sim, iremos fazê-los, mas, atenção, só um estrato limitado de empresas é que é abrangido. E não deve, de forma nenhuma, o facto de um certo número de empresas ter contratos--programa deformar a política que o Estado deve seguir relativamente ao sector empresarial dos transportes e comunicações.

Em segundo lugar, esses contratos-programa traduzem uma política que o governo anterior desejava seguir nessas áreas e, se me perguntarem nesta Comissão e, claro, relativamente a estes meses que estou no Governo, se a política deste governo é substancialmente diferente, direi apenas que haverá uma tónica maior em tudo o que se refira à produtividade das empresas públicas, porque consideramos que. nesses contratos--programa os objectivos de produtividade não têm a relevância e a profundidade que nós entendemos que deviam ter.

Em Portugal defrontamo-nos com problemas de produção, isso é um facto, mas mais do que problemas de produção defrontamo-nos com problemas de produtividade. E, no sector público, pese embora as análises de gente muito respeitável — e que prezo — a demonstrar que no sector público ainda se conseguem índices de produtividade bastante favoráveis, ainda é preciso fazer um esforço maior, dentro do sector público, nessa área.

Em terceiro lugar, estes oito contratos-programa abrangem o universo limitado do Ministério a que presido e têm por trás de si um conjunto de variáveis macroeconómicas, que já referi que estão, a meu ver, ultrapassadas. Desde a previsão de crescimento do produto, passando pela taxa de inflação, pela taxa de juro, pelo crescimento dos salários reais, pelo preço do combustível, etc., etc., estão, essas bases, ultrapassadas. É evidente que quando o novo governo começou a definir os seus objectivos em termos de política económica global, nós começámos a ter elementos para, a partir daí, propor uma alternativa às projecções que tínhamos nesses oito contratos-programa.

Mas, como esta Comissão sabe, este governo tem actuado de uma forma contínua, com objectivos bem definidos, fazendo modificações profundas em certos factores que determinam a situação económica do País e ainda não se deteve nesse aspecto. A prova disso é que, ainda no último Plenário, nós verificámos que a intenção do Governo, se o Orçamento for aprovado, é no sentido de continuar a modificar certos parâmetros fundamentais.

É evidente que isto é uma realidade, todos o sabemos; podemo-la criticar, mas não deixa de ser uma realidade, e quem analisar as projecções feitas — e não estão em causa as pessoas que fizeram essas projecções — em Setembro do ano passado tem de se interrogar se tudo aquilo que está feito deve ser refeito.

Pedimos, efectivamente, às administrações de todas as empresas públicas — e não só às das oito empresas abrangidas — tuteladas pelo Ministério que, em Dezembro — estão aqui os Srs. Secretários de Estado, que confirmarão a data, mas creio que foi em Dezembro —, nos começassem a refazer esse quadro de projecções, justamente porque tínhamos o problema do Orçamento do Estado para apresentar e toda a gente compreende que assim deva ser.

Simplesmente, não ficámos satisfeitos com a forma como essas projecções foram refeitas. Sabíamos que alguma coisa ainda teria que ser «mexida», sabíamos,

desde logo, por exemplo, que nos parecia que as projecções derivadas do crescimento do produto, seja para os serviços telefónicos, seja para os serviços de transportes de passageiros, de mercadorias, etc., que estão de certa maneira correlacionadas com o produto — existem correlações bem estabelecidas de há longa data nessa matéria —, não estavam a ser tratadas convenientemente.

Por isso, no momento em que estou sentado nesta mesa a discutir este problema, o que tenho são novas projecções, mas com a correcção qúe entendo que me devem merecer as pessoas que constituem um Parlamento que deve controlar e apreciar os nossos actos; tenho o dever de dizer que essas projecções que reconduziram aos «27+ 15» me pareceram razoáveis mas que não excluo, de forma nenhuma, que possam ser corrigidas. Tenho que dizer isto desta maneira: pareceram--me razoáveis. Se alguém me perguntar se as inscrevo no Orçamento ou não, eu digo que sim, mas com a convicção de que se trata de uma área onde não estão apuradas em definitivo certas consequências das varian-ções macroeconómicas.

Julgo que não posso ser mais claro neste assunto; julgo que tenho à volta desta mesa pessoas que compreendem perfeitamente, independentemente da posição política que entendem adoptar, que muitas vezes defrontamos problemas deste tipo e peço que compreendam que dentro do sector público empresarial, como aliás no privado, devem rever-se cálculos porque as taxas de juro baixaram, porque o Governo diz que vai baixar a inflação, porque, se calhar, as taxas de juro voltam a baixar e, portanto, todas as projecções que se têm feito dentro de expectativas razoáveis estão a ser revistas a todo o momento. Para além disto, se perguntarem o que é que «ponho» no Orçamento, respondo que estão lá «27 + 15». É o provisório, é aquilo que é razoável admitir neste momento relativamente a contratos-programa, indemnizações compensatórias e dotações de capital.

Não sei se algum dos Srs. Deputados que abordou este problema quer mais algum esclarecimento. Se sim, estou à disposição.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, queria solicitar-lhe que fossem fornecidas a esta Comissão tanto as projecções feitas em Setembro como as feitas em Dezembro, relativamente a todas estas empresas, na medida em que, certamente, isso habilitaria a Comissão a uma análise mais aprofundada deste problema. Aliás, temos vindo a pedir esses elementos insistentemente ao Sr. Ministro.

O Orador: — Só queria dizer à Sr." Deputada lida Figueiredo que, relativamente às projecções feitas em Outubro, a Comissão já as tem, visto que joga com esses números. Com efeito, várias vezes a Comissão tem dito, por exemplo, que agora estes 42 não se comparam com os 45 que constavam dos contratos--programa. Logo, a Comissão conhece, com certeza, os contratos-programa.