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II SÉRIE — NÚMERO 47

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, eventualmente, alguns elementos desta Comissão poderão ter esses dados, que obtiveram da forma que entenderam. Mas vindos do seu Ministério não os temos, porque o Sr. Ministro não os mandou.

O Orador: — Certo.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro?

0;Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, relativamente a esta questão que V. Ex.a suscitou, devo dizer--lhe que, em termos de raciocínio, a maneira como expôs o problema é perfeitamente razoável. Porém, em termos de conclusão — e perdoe-me a expressão —, o mesmo não se pode dizer sobre a maneira como abordou esse mesmo problema.

Sei que os factores têm variado, uns para mais e outros para menos, e deste próprio Orçamento resultarão factores que aliviarão algumas das empresas de transportes, nomeadamente a decisão que resultará real-tivamente ao gasóleo. Estou convencido de que esta Assembleia vai votar medidas por sua iniciativa que vão baixar o preço do gasóleo e daí resultará um alívio para as empreas do sector, o que determinará um raciocínio positivo no sentido da defesa destes valores.

Simplesmente, há outros factores negativos e entre eles alguns variaram muito recentemente. Em função disso, pergunto ao Sr. Ministro se o ententendimento que posso tirar das suas palavras é o de que, sendo os 27 milhões e os 15 milhões valores plausíveis na óptica da revisão de Dezembro, também admite, exactamente no mesmo contexto de raciocínio, que eles possam ser um bocado mais elevados — e não vou agora estar a avançar qualquer número. Quer dizer, em minha opinião, o raciocínio vale exactamente para ambas as coisas, porque, tal como o Sr. Ministro o pôs, o problema é um mero problema de lógica previsional no incerto e, portanto, exactamente as mesmas palavras que proferiu poderiam ser aplicadas em defesa de uma majoração. Em entendimento contrário, isto é, se o Sr. Ministro me dissesse que não, então eu tirava desde já a conclusão de que aquilo que o Sr. Ministro disse não era um quadro provável dentro do razoável mas sim uma defesa fechada e cerrada dos 27 milhões, o que não me pareceu ser o caso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado João Cravinho, as minhas palavras não podem ser aplicadas na defesa de uma majoração porque o Sr. Deputado, como observador muito atento e escrupuloso que é em relação ao que se passa em matéria de política económica governamental, sabe perfeitamente — e diria mesmo tão bem como eu — que estão a ser postas em vigor uma série de medidas conducentes à diminuição dos custos de produção das empresas públicas e privadas. O Ministro das Finanças já tocou várias vezes nesse ponto e,

de facto, verifica-se, através de todas as decisões tomadas por este Governo, que, para além de quaisquer políticas de regulação económica pelo lado da procura, este Governo ataca certos problemas pelo lado da produção e dos custos de produção, estando a ser tomadas medidas muito concretas nesta área que vão permitir uma diminuição dos custos de produção das empresas públicas e privadas.

Portanto, quando sustento aqui uma razoabilidade destes números para o sector público, é para efeitos orçamentais. Agora, se o Sr. Deputado me perguntar se estou perfeitamente seguro disso, respondo-lhe que não. Se me fizer a pergunta concreta se não admito que isso possa ser um bocadinho superior, se calhar, por defesa própria, dir-lhe-ia que sim. Mas a verdade é que esses números me parecem razoáveis para efeitos orçamentais, isto é, se tivesse que fazer o orçamento global do Estado, poria esses números.

O Sr. João Cravinho (PS): — Importa-se que faça uma precisão?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Ministro pode garantir à Comissão de Economia, Finanças e Plano que os montantes previstos, nomeadamente para a CP, dão integral cumprimento os Decretos-Leis n.os 361/85 e 387/85?

O Orador: — Sr. Deputado João Cravinho, per alguma razão a Comissão tem neste momento os mapas onde está a verba global, mas não está distribuída por empresas. Uma das razões por que não está distribuída por empresas é porque estamos a fazer essas contas que o Sr. Deputado. ..

O Sr. João Cravinho (PS): — Nós já as fizemos, Sr. Ministro.

O Orador: — Com certeza.

Vou agora passar a abordar outro tipo de problemas que dizem respeito ainda a esta área. De resto, o Sr. Deputado Raul Junqueiro levantou igualmente um problema muito concreto que, no fundo, também está metido no meio disto. Estou a falar do problema das repercussões do IVA.

Sei que o Sr. Deputado Raul Junqueiro está preocupado com as repercussões do IVA num sector que ele conhece muitíssimo bem, que é o sector das comunicações. Já falou disto no Parlamento e no outro dia também me dirigiu uma questão em Plenário, a qual, naquele abreviar da minha intervenção, por puro esquecimento acabei por não esclarecer — isto na medida em que o posso esclarecer.

Efectivamente, o IVA entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro e o Governo resolveu considerar que, na quase totalidade do sector dos transportes e no sector das comunicações, o IVA, como se diz em ligua-gem corrente, devia «estar por dentro». Fizemos aquele retoque de preços de 14% em Novembro/Dezembro e dissemos às empresas: «aguentem-se com o IVA». Obviamente que, ao dizer isto tínhamos estudos que (faço questão em dizê-lo) vinham do governo anterior — e quando digo que vinham do governo anterior significa que o governo anterior tinha provocado a ela-

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