3 DE DEZEMBRO DE 1986

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reactivar e recuperar. Apesar disso, repito, não encontro no PIDDAC tradicional nenhuma verba significativa para dar apoio à reactivação da indústria das conservas de peixe.

Outra questão que queria levantar prende-se com o facto de haver aqui no PIDDAC tradicional uma verba de 295 000 contos para apoio à pesca artesanal. Destina-se em parte a abates e à reconversão de unidades, algumas desactualizadas e outras que utilizam processos de pescas considerados mais depredadores.

Dada a grande quantidade de barcos nestas condições e considerando que existe uma frota apreciável de redes de emalhar, pergunto se o Sr. Ministro não considera esta verba exígua para poder proporcionar a reconversão e a reactivação destas unidades.

O Sr. Presidente: — Uma vez que, por ora, o PSD não tem questões a pôr, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, embora a observação do orçamento do seu Ministério já tenha suscitado, na comissão especializada, algumas questões por parte da minha bancada, tenho ainda algumas para lhe colocar.

Em primeiro lugar, a observação do orçamento de despesas correntes — fundamentalmente — e de despesas de capital denota variações em ambos os sentidos relativamente aos vários serviços que hoje dependem do seu Ministério.

Ora, gostaria de surpreender aqui — aliás, tenho tentado fazê-lo em relação a todos os ministérios — a ideia de reforma administrativa. No entanto, verifico, por exemplo, que a verba que estava afectada ao Gabinete de Planeamento, que agora não está dependente do Ministro, mas do Secretário de Estado do Desenvolvimento — peço desculpa se não é esta a designação — sofre uma redução grande. Por outro lado, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado das Pescas tem um acréscimo diminuto, quase sem expressão percentual relativamente ao ano passado.

Longe de mim a ideia de defender os gabinetes de planeamento, mas gostaria de saber se, realmente, isto corresponde a uma evolução na forma de encarar o Ministério e se ela se enquadra numa perspectiva de conjunto.

Aliás, o que se passa com os gabinetes de planeamento passa-se também na Secretaria de Estado das Pescas com a Direcção-Geral das Pescas, que vê diminuídas as importâncias que lhe são afectadas. Em compensação, há um aumento, embora não seja substancial, no Instituto Nacional de Investigação das Pescas.

Em suma, era esta ideia de reforma que gostava de ver desenvolvida pelo Sr. Ministro.

Por outro lado, quando o Sr. Ministro fala dos investimentos do Plano, salienta o acréscimo grande que é uma realidade, já que, se não é o maior, é um dos maiores no conjunto do orçamento que nos é apresentado este ano. No entanto, V. Ex.a justifica esse acréscimo com a circunstância de ter de fazer face as ajudas que nos vão chegar da CEE, designadamente por via do FEOGA/Orientação.

Pergunto se é esta a única razão do aumento de investimento do Ministério da Agricultura. Quer dizer, não há, nesta matéria, uma política autónoma, própria, nacional? A nossa política de desenvolvimento agrário é completamente induzida ou é possível detectar, nesta

elevação e neste conjunto de verbas afectas a investimentos do Plano, a tentativa de realização de uma política agrícola portuguesa que nos permita inclusivamente encarar de uma maneira diferente os problemas decorrentes da integração?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Gomes (PS): — Sr. Ministro, em complemento do que foi dito pelo meu camarada José Frazão acerca do problema de se encontrar justificação para a preparação da fase 2 do Projecto Florestal, também eu lhe pedia que reforçasse essa explicação. Sabemos que se trata sobretudo de uma preparação de empréstimo para suportar a parte portuguesa, no sentido de completar os auxílios da CEE para a florestação e sabemos também que, como se trata de uma actividade de fomento que produz rendimentos a longo prazo, os empréstimos bancários são os menos indicados para fazer face a situações desta natureza.

Ora, tendo nós oportunidade de, durante dez anos, ter uma ajuda importantíssima da CEE, capaz de permitir a reestruturação, como convém, de forma a podermos continuar a desenvolver uma actividade em profundidade num sector que nos é prioritário em matéria de desenvolvimento, como é que se pode justificar que não aproveitemos essa oportunidade para encontrarmos internamente a reestruturação de que carecemos para levar por diante obras de grande fôlego e que, em vez disso, vamos contrair empréstimos junto a uma entidade financiadora externa que nem sequer é tecnicamente neutra?

Faço recordar que, por exemplo, para a fase 1 do Projecto Florestal, o Banco Mundial não concedeu empréstimos para fomentar o cultivo do sobreiro. Insistiu-se e foi-nos dito que tecnicamente não podia ser. Ora, isto prova que o Banco Mundial não é uma entidade neutra do ponto de vista da técnica e da política do desenvolvimento florestal do nosso país.

Penso que não podemos perder de vista a orientação dessa política e que deveríamos aproveitar os dez anos de ajuda da CEE para reestruturarmos a sério um sector que, para nós, é fundamental. Como disse, não vejo qual é a justificação para um projecto que, como o Sr. Ministro disse no nosso encontro anterior, visa fundamentalmente a contratação com o Banco Mundial de empréstimos para suportar a parte portuguesa durante dez anos em complemento da ajuda da CEE para a florestação.

O Sr. Presidente: — Uma vez que neste momento mais nenhum Sr. Deputado tem questões a formular, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Começo por responder às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.

Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que os diversos subsídios estão inscritos nas verbas do Ministério. Como disse, estas verbas, às vezes bastante reduzidas, não ultrapassando os 200 ou 300 contos, são dadas para auxiliar diversas organizações, no sentido de organizarem congressos, encontros ou simpósios. A este propósito, posso dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura me informou, por exemplo, que