766-(372)

II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se tal se justificar nós, em sede de redacção final, introduziremos as correcções necessárias.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, não entendo o alcance deste artigo. A exposição de motivos é esclarecedora. No entanto, não sei para que é que é... «o apoio às autarquias locais em cujas áreas existam rios em risco de poluição na nascente». O apoio será para montar mais ou menos poluição? Não está dito para quê, portanto pode ser para tudo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, há pouco já disse que em sede de redacção final, iremos introduzir as correcções necessárias. Em todo o caso, suponho que à integibilidade média do destinatário o artigo permite uma interpretação razoável.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, percebo a ideia da Sr.8 Deputada Maria Santos, mas ela não está devidamente explicitada.

Sr. Presidente, vamos já proceder à votação?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, passaria à votação se VV. Ex." o permitissem e com a garantia de que, se fosse caso disso, iríamos introduzir a redacção conveniente de acordo com a intenção manifestada na mens legilatoris.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, isto pode ser um enorme, um vastíssimo rol de acções, de actividades, que, de facto, não nos são dadas a conhecer através da formulação do artigo. O problema é só esse. O preâmbulo não vai constar da proposta de lei do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Santos.

A Sr.8 Maria Santos (Indep): — Sr. Presidente, só gostaria de clarificar o seguinte: penso que isto é, de facto, um comando para o Governo agir no sentido de preparar medidas de apoio para 1988, nomeadamente através de linhas de crédito. A redacção que vier a corrigir o articulado não vai explicitar que tipo de medidas — as autarquias já se manifestaram no sentido de quererem um linha de crédito bonificado — mas, sim, o problema da linha de crédito e aquilo a que se referiu o Sr. Ministro da Administração do Território, ou seja, às novas tecnologias para a criação de estações de tratamento de esgotos. Isso é um problema da poluição dos rios em termos dos mantos friáticos. O que tem que ficar explicitado são as linhas de crédito para a construção de estações de tratamento de esgotos. De facto, as autarquias não têm condições objectivas para implementarem, por exemplo em duas freguesias, tratamentos de esgotos na zona de interior.

Penso que na redacção final irãq ficar claras as medidas que o Governo irá adoptar. Exceptua-se o crédito bonificado, que já vai haver de uma conclusão do encontro dos autarcas da zona centro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem mais algumas dúvidas em matéria de mantos friáticos?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não, Sr. Presidente. Agora sei que é para estações de tratamento de esgotos. V. Ex.", em sede de redacção final, vai incluir este objectivo?

O Sr. Presidente: — Irei, se for aprovado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O problema prévio é o de fazer recomendações ao Governo para o Orçamento para 1988, quando ainda estamos a aprovar o de 1987. Porém, isso é uma outra questão que todos ponderaremos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Guido Rodrigues e Maria Santos.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, votámos contra, por duas razões: primeiro, porque não ficou inteiramente intelegível a poluição das nascentes ou dos cursos de água por baixo das nascentes. Por outro lado, porque há projectos e diversos programas nas áreas dos vários Ministérios, nomeadamente no Ministério do Plano e da Administração do Território e no Ministério da Indústria e Comércio, para combate à poluição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Sarttos.

A Sr.a Maria Santos (Indep): — Sr. Presidente, penso que a questão que está contemplada neste articulado, que foi rejeitado, é suficientemente importante para a abordar seriamente. É evidente que a sua redacção pode não estar correcta. O problema que está aqui em causa não é o da existência de programas ou de projectos que o Governo esteja a elaborar para o saneamento básico. O que está em causa é uma postura que se coloca ao Governo para que este estabeleça linhas de crédito de apoio unificado as autarquias. Portanto, não tem nada a ver nem com programas nem com uma substituição da responsabilidade das autarquias para a resolução de determinado tipo de problemas. Há que beneficiar as autarquias no sentido de atempadamente resolver os seus problemas de poluição. Penso que é importante lembrar aqui a situação do rio Reno. Creio que a declaração de voto do Sr. Deputado Guido Rodrigues foi um pouco absurda.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, isso não é uma declaração de voto, mas sim um protesto. Foi essa a conversão que fiz.

Para um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o assunto foi tratado com toda a seriedade. Nesta Câmara tratamos assuntos com seriedade. Esta matéria foi ana-