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II SÉRIE — NÚMERO 15

aqui foram trazidos. Creio que todos ganharíamos com isso e seguramente também ganharia a Assembleia da República, pelo que propomos que esta matéria fosse inserida no debate em Plenário.

O Sr. Presidente: — Se não houver nenhum grupo parlamentar que se oponha a esta sugestão do Grupo Parlamentar do PCP a Mesa está disposta a considerá-la.

Pausa.

Não havendo nenhum grupo parlamentar que se oponha, a discussão do artigo 67.° é evocada para Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alipio Dias (PSD): — Não sei qual é a vantagem de estarmos a transpor situações da nossa competência para o Plenário. O Plenário poderia avocá-las se assim o entendesse, mas neste caso concreto...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, perguntei isso há pouco.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Pedi a palavra, mas admito que não tenha visto.

O Sr. Presidente: — A questão é muito concreta, ou o PSD diz que não quer e não autoriza que a questão passe para Plenário ou o PSD quer apenas comentar a situação sem modificar os efeitos.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Já estávamos todos esclarecidos quanto ao alcance da previsão do artigo 67.° e cada um dos partidos deveria votá-lo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o grupo parlamentar do PSD opõe-se a que este assunto seja debatido em Plenário?

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Víamos vantagem em que fosse discutido e resolvido na Comissão, mas isso não consubstancia uma oposição frontal.

O Sr. Presidente: — Portanto, não se opõe?

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Não vemos vantagem nisso.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Gostaríamos que fosse aqui discutido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Compreendo que o Grupo Parlamentar do PSD desejasse que esta discussão pudesse ser encerrada aqui. Nós também o desejávamos, mas fomos confrontados in extremis com uma propota do PRD que suscita alguns problemas e, das duas uma, ou vamos desnatá-los e desenvolve-los aqui, e nesse caso peço meia hora de interrupção, ou criamos uma pausa de 48 horas que será útil para todos nós, salvo para aqueles que não tenham dúvidas. Peço a compreensão do PSD para as nossas dúvidas para não invocar outros direitos regimentais.

O Sr. Presidente: — Perante isto a Mesa é definitivamente da opinião que, se não houver uma oposição expressa, mais vale 48 horas até terça-feira do que meia hora agora. Portanto fica avocado para Plenário.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Isso é um argumento de peso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados vamos proceder à votação do artigo 68.° que é do seguinte teor:

ARTIGO 68.°

Modernização dos Caminhos de Ferro Portugueses

1 — O Governo promoverá a modernização dos Caminhos de Ferro Portugueses, mediante um esforço de investimento a realizar já em 1987 e a prolongar-se por vários anos, envolvendo dotações do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento, designadamente comunitárias.

2 — Para fins do referido no número anterior, é inscrita no Orçamento do Estado para 1987 uma dotação especial com uma verba de 8 milhões de contos.

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.

Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições passaríamos à votação. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Suponho que o artigo 69.° não será votado aqui e agora.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Para salientar em declaração de voto que consideramos que este valor de 8 milhões fica muito aquém das necessidades de investimento na CP, habituada há longa data ao desenvesti-mento, e que essa necessidade não só se torna inadiável como é factor importante de desenvolvimento de indústria portuguesa que trabalha no domínio da construção para a CP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, falta-nos agora, para além da questão do artigo 10.° que será a última a ser discutida, debater os artigos novos. A Mesa não conseguiu definir um critéiro de ordenação pelo que assinalaria a proposta a discutir e tê-la-ia para que possa ser identificada por todos.

O primeiro artigo novo é uma proposta de um deputado do MDP/CDE, do deputado Jorge Lacão, do PS, e do deputado José Magalhães, do PCP, que é do seguinte teor:

Verbas administradas pelo Gabinete de Gestão do Ministério da Justiça

1 — A gestão das receitas e despesas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e as demais verbas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira