20 DE NOVEMBRO DE 2023

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Artigo 37.º

Duração e regras dos mandatos

1 – […]

2 – Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos a cada quatro anos em assembleia geral eleitoral, a realizar

para o efeito no último trimestre do ano civil respetivo, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do

ano seguinte.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – A remuneração do provedor dos destinatários dos serviços é determinada por regulamento a aprovar

pelo conselho de supervisão, mediante proposta aprovada em assembleia representativa.

6 – O exercício de funções nos demais órgãos da Ordem pode ser remunerado em função do volume de

trabalho, nos termos do regulamento previsto no número anterior.

7 – A existência de remuneração nos termos do número anterior não prejudica o direito a ajudas de custo.

8 – A ausência de remuneração nos termos do n.º 6 não prejudica o direito a ajudas de custo ou senhas de

presença.

9 – A remuneração dos cargos do conselho de supervisão, quando aplicável, é aprovada pela assembleia

representativa, sob proposta do conselho diretivo.

10 – O exercício de cargo na Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na

função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses,

designadamente, a titularidade de órgãos sociais em associações sindicais ou patronais do setor, bem como de

quaisquer funções dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado das áreas

que habilitam a inscrição na Ordem.

Artigo 38.º

[…]

[…]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) A perda de idoneidade, no seguimento do respetivo processo disciplinar.

Artigo 39.º

[…]

1 – A assembleia representativa é constituída por membros eleitos por listas, através de sufrágio universal,

direto, secreto e periódico, de acordo com o método de Hondt, nos círculos eleitorais definidos para as eleições

de deputados à Assembleia da República e, por cada círculo eleitoral, é eleito um contabilista certificado por

cada 1000, ou fração de 1000, contabilistas certificados nele inscritos, com um mínimo de dois eleitos por círculo

eleitoral.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – A reunião da assembleia representativa pode ser realizada por recurso a meios telemáticos.