29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Tomámos conhecimento de que terminou esse apoio alimentar.

Tal decisão é manifestamente inexplicável, já que está em desenvolvimento no distrito uma nova crise, que se traduz, nomeadamente, no encerramento de empresas (caso da Viegas e Lopes), em despedimentos colectivos (caso da Tecnimetal, por exemplo), alguns deles prenunciadores do encerramento definitivo das empresas.

Assim, não há quaisquer motivos para fazer cessar o projecto de apoio alimentar às crianças carenciadas. Bem pelo contrário.

A crise, de novo instalada, que faz cair o slogan — Distrito de Setúbal/Democracia de Sucesso —, aconselha o reforço de projectos como os referidos.

E não se venha dizer que não pode resolver-se o problema com uma política de subsídios.

Tal afirmação será verdadeiramente tartufiana, se não se descortinar, por parte do Governo, uma política que conduza ao desenvolvimento do distrito e se tudo for projectado apenas na óptica do lucro fácil, de que sempre saiem verdadeiramente prejudicados os trabalhadores e as suas famílias.

É neste contexto, real, de uma crise, que também se manifesta por um novo surto do flagelo dos salários em atraso, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo recomeçar o Projecto de Apoio Alimentar destinado às crianças carenciadas do distrito de Setúbal?

2) Na hipótese afirmativa, em que moldes é que vai estruturar-se esse apoio?

3) No caso de não ser relançado o projecto, como pensa o Governo resolver os problemas decorrentes da situação em que se encontram as famílias vítimas de encerramento de empresas, de falta de pagamento de salários e de despedimentos colectivos?

Requerimento n.° 348/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Exigência de pagamento às organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, por parte da RTP, para a passagem de spots produzidos pelas ONG relativos ao Estatuto da Mulher.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

O Estatuto da RTP prevê, no seu artigo 7.°, os princípios fundamentais a seguir por esta entidade em matéria de programação, entre os quais se conta a organização de programas de pedagogia e de instrução.

O Estado tem vindo a entregar avultadas quantias à RTP, segundo informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Só a título de indemnizações compensatórias, o Estado transferiu para a RTP 46 milhões de contos pela prestação de serviço público.

Recentemente, Portugal ratificou a Convenção Europeia sobre as Organizações Não Governamentais, a qual reconhece a importância das mesmas.

As organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direito das Mulheres produziram,

para serem passados na RTP, spots focando o Estatuto da Mulher e os seus direitos, nos quais investiram uma parte da verba que lhes tinha sido destinada no Orçamento de Estado para 1991.

Entretanto, a RTP exigiu para a exibição dos referidos spots o pagamento do tempo a utilizar. Pagamento que a verba atribuída às ONG no Orçamento de Estado não permite suportar.

Ora, tendo em conta:

a) A importância das organizações não governamentais;

b) A relevância que num regime democrático assume a transformação de mentalidades no que concerne ao reconhecimento do direito à igualdade por parte da mulher;

c) O facto de o Estado entregar à RTP indemnizações compensatórias para prestação de serviço público;

d) Ó facto de a exibição de spots relativos às questões da igualdade assumir a característica de serviço em prol da democracia,

a Deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do PCP, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social que esclareça o seguinte:

Que diligências encetou ou pensa encetar o Governo junto da RTP para que, com urgência, sejam exibidos gratuitamente os spots produzidos pelas organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher?

Requerimento n.° 349/VI (1.a)-AC de 7 de Fevereiro de 1992

Assunto: Problemas de segurança no concelho da Moita.

Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Odete Santos (PCP).

A solicitação do presidente da Câmara Municipal da Moita recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma delegação representantiva das autarquias deste concelho, que expôs problemas de policiamento e de criminalidade no seu território.

Foram-nòs referidos os esforços realizados pelo poder local tendentes a encontrar soluções para os problemas de segurança que afectam a população.

Desde há quase 10 anos que as autarquias do concelho da Moita, e em particular a câmara municipal, procuram sensibilizar as instâncias competentes mas, até hoje, a administração central não tomou medidas, da sua competência exclusiva, para atenuar os problemas existentes.

A autarquia tem procurado criar condições para a melhoria do policiamento nas freguesias de maior densidade populacional, como são os casos, entre outros, da construção e amplicação de instalações para a GNR, na Moita, e a cedência de terrenos para a construção de uma esquadra da PSP na Baixa da Banheira/Vale da Amoreira, mas a resposta do Ministério da Administração Interna no aproveitamento destas iniciativas autárquicas continua a ser nula.