29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Quem são os responsáveis pelas obras de restauro das referidas instalações?

2) Foi feita alguma averiguação quanto às causas da derrocada?

3) Em caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou e a quem foi atribuída a responsabilidade pela queda do tecto e dos prejuízos causados?

Requerimento n.° 3521VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Negócios ilícitos nos parques de recepção de madeiras.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que a Cooperativa Florestal de Produtos e Madeiras do Centro (Coopro-macentro) denunciou a existência de negócios ilícitos nos parques de recepção de madeiras.

É afirmado por Fernando Barata, da Cooperativa anteriormente referida, em declarações prestadas, que «grandes empresários ligados ao corte de árvores estão a lesar o Estado em centenas de milhares de contos» e ainda que «compram a madeira ardida aos proprietários — que não dispõem de meios de transporte — e entregam-na, sob o nome destes, nos parques de recepção, recebendo por cada estere 3500$. Depois adquirem-na novamente nos parques ao preço de 1500$ ou 2000$ e vendem-na ou nas empresas de celulose a 3800$ ou no parque a 3500$».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Agricultura as seguintes informações:

1) É do conhecimento do Ministério a existência desta denúncia?

2) Em caso afirmativo, foi feita alguma averiguação sobre este caso, que, a ser verdade, se reveste de grande gravidade?

3) Quais as conclusões a que se chegou?

4) Pensa o Ministério tomar medidas em que se consiga de uma maneira mais eficaz acabar com estes abusos e dar garantias aos pequenos proprietários florestais de que os preços estipulados pelo Estado chegam na sua totalidade aos verdadeiros destinatários? Isto no caso de se provarem as irregularidades denunciadas.

5) Estão previstas medidas administrativas capazes de dissuadir a actividade dos negociantes pouco escrupulosos, que acabam por receber aquilo que não lhes é devido, prejudicando assim o próprio Estado?

Requerimento n.° 353/VI (1.8)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte publicação:

«Acções comunitárias em educação e formação — Guia para Portugal», ed. GEP, Dez. 1991.

Requerimento n.° 354/VI (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:

«A política de ordenamento do território — novos desafios para um melhor desenvolvimento», ed. MPAT, 1991.

Requerimento n.° 355/VI (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1992

Assunto: Reclamação relativa a poluição sonora. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Moradores do 6.° andar e outros do n.° 11 da Rua de António José de Almeida, em Oeiras, contactaram--nos reclamando da incomodidade provocada pelo estabelecimento Pingo Doce.

Tendo em contra o disposto no Regulamento Geral do Ruído, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito informações acerca das medidas acústicas que venham a ser efectuadas através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Requerimento n.° 356/VI (1.a)-AC

de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cemitério de automóveis em Alcoentre. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por legislação de 1971, que atribui competências à Junta Autónoma de Estadas, e pelo Decreto-Lei n.° 343/75, de 7 de Julho, que atribui poderes às câmaras municipais, entre outros, torna-se possível resolver situações graves como a que se verifica á norte de Alcoentre, no cruzamento para as Caldas da Rainha e Cadaval.

Um enorme e vasto amontoado de sucata de automóveis ocupa as bermas das vias públicas e terrenos circundantes, de modo chocante e absurdo num Estado de direito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações elementos informativos acerca das diligências em curso para a resolução do problema exposto.