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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 357/VI (1.')-AC *l

de 4 de Fevereiro de .1902 ^

Assunto: Cemitérios de automóveis nas bermas da

E. N. n.° 270. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nas bermas da estrada nacional n.° 270 (Tavira-São Brás de Alportel) e nas proximidades de Tavira (JTkm e 5 km),- nos sítios de Santa Margarida e Cruzado Areal, encontram-se cemitérios de automóveis, em-flagrante violação da legislação em vigor desde 1971, que define competências à Junta Autónoma de Estradas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações acerca das diligências feitas para a resolução do problema exposto.

Requerimento n.° 358/VI (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cemitério de Silves.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Alguns cidadãos e a Junta de Freguesia de Silves deram-me conta de preocupações referentes a dificuldades de decomposição dos cadáveres no cemitério local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais prestem o adequado apoio técnico à autarquia, dando-nos posteriormente conhecimento dos resultados conseguidos.

Requerimento n.° 359/V1 (1.8)-AC

de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação da 2.0 Conservatória do Registo Predial de Braga. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

Carece já de pública explicação o excessivo lapso de tempo que se verifica entre a anunciada entrada em funcionamento da 2.a Conservatória do Registo Predial de Braga e a sua efectiva concretização.

Com efeito, é hoje manifesta a dificuldade com que, em Braga, se procede a um simples registo predial, cifrando-se o tempo de espera médio em cerca de oito meses, o que, para além de manifestamente irrazoável, constitui não dispiciendo estrangulamento da actividade económica das empresas e dos particulares, com óbvios prejuízos para todos.

Acresce que é do conhecimento público que está já escolhido e disponível o espaço físico para instalação dos serviços da 2." Conservatória do Registo Predial, o que mais dificulta a compreensão de uma demora que se prolonga já por vários e longos meses.

A subsistência desta situação por muito mais tempo agravará crescentemente o serviço público a prestar e

não deixará de afectar um importante sector económico, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as informações seguintes:

1) Estão ou não já arrendadas as instalações para a 2.a Conservatória do Registo Predial de Braga?

2) Está já aprovado o quadro de pessoal e disponibilizadas as verbas para a sua instalação?

3) Qual a previsão do Ministério da Justiça para a entrada em funcionamento desta 2.a Conservatória?

Requerimento n.° 360/VI (l.a)AC de 10 de Fevereiro de 1992

Assunto: Divisão das conservatórias em três classes (artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F/79, de 29 de Dezembro).

Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS).

O artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F/79, de 29 de Dezembro, divide as conservatórias em três classes. O artigo 18.° do mesmo decreto-lei esclarece que esta classificação pode ser alterada por portaria do Ministério da Justiça, quando a evolução do movimento dos serviços o justifique.

Atendendo à importância da cidade de Chaves, ao facto de o Cartório Notarial e a Conservatória do Registo Civil de Chaves serem de 1." classe e ao movimento e rendimento da Conservatória do Registo Predial, os Deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a S. Ex." o Ministro da Justiça resposta à seguinte questão:

Há alguma razão para que esta Conservatória não seja promovida a 1.' classe?

Requerimento n.° 361/VI (1.arAC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores na SAAL. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Os 370 postos de trabalho existentes na SAAL correm sérios riscos.

É sabido que 98% da actividade desta empresa está virada para o fornecimento de refeições à TAP. A recente decisão desta empresa em rescindir unilateralmente o contrato estabelecido com a SAAL a partir de Março do ano corrente pode criar uma situação grave.

Aliás, o contrato estabelecido entre as duas empst-sas garantia à SAAL o fornecimento das refeições até Dezembro do ano em curso.

Indicia-se que a TAP quer favorecer uma multinacional em desfavor de uma empresa nacional.

Apesar dos esforços dos representantes dos trabalhadores e de alguns contactos com ministérios, nota-se uma falta de soluções que salvaguardem os legítimos, interesses e direitos dos trabalhadores, nomeadamente os postos de trabalho.