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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Entretanto é reconhecido o esforço e o empenhamento dos comandos e efectivos concelhio e distrital das forças de segurança e também a sua falta de capacidade para a segurança de pessoas e bens por falta de meios humanos e materiais.

Importa atender que a Moita é um município de 1." ordem, com 55 km de área e 70 mil habitantes, residentes em seis freguesias (Moita, Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Alhos Vedros, Sarilhos Pequenos e Gaio/Rosário), tendo as forças de segurança 51 efectivos, distribuídos pelos postos da GNR na Moita e Baixa da Banheira, com 16 e 19 efectivos, respectivamente, e pela esquadra da PSP na Moita, com 16 efectivos. Se, a par desta situação de falta de efectivos, tivermos em conta os meios materiais escassos e antiquados, torna-se clara a impossibilidade de as forças de segurança cumprirem cabalmente a sua missão.

Os actos de vandalismo no concelho da Moita agravam-se e a pequena criminalidade relacionada com o consumo de droga acentua-se, obrigando a medidas urgentes de vigilância policial.

Quase diariamente são destruídos jardins, bancos públicos, cabinas telefónicas, papeleiras, contentores de lixo, etc.

Os assaltos e roubos sucedem-se, destacando-se, a título de exemplo, os perpetrados no Mercado Abastecedor de Alhos Vedros, na Biblioteca Municipal n.° 2 e na Escola Primária n.° 6, no Vale da Amoreira, que foi seguido de fogo-posto, deixando 400 crianças sem aulas. Também começa a ser perigoso circular de noite em algumas ruas.

Toda esta situação vem originando protestos e um crescente sentimento de insegurança e medo ao nível da população, com principal destaque para os residentes na Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita e Alhos Vedros.

Mas mesmo em freguesias mais pequenas, como o caso de Gaio/Rosário, é sentida pela população a falta de segurança.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério da Administração Interna que informe:

1) Que medidas perspectiva o Ministério da Administração Interna, e a que prazo, para alterar a situação de insegurança da população do concelho da Moita?

2) Quando é feito o reforço de meios humanos e materiais das forças de segurança (PSP e GNR) que lhe permita cumprir, a contento destas e das populações,-a-missão de que estão incumbidas?

3) Considerando a densidade populacional das várias localidades, perspectiva o Ministério da Administração Interna redefinir as áreas de responsabilidade do policiamento?

4) Considerando ainda que a Câmara Municipal da Moita cedeu um terreno no Vale da Amo-riera para a construção de uma esquadra da PSP e instalações para a GNR da Baixa da Banheira, vai o Governo aproveitá-los plenamente?

Requerimento n.° 350/VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: «Pistolas Radar» utilizadas pela GNR na detecção de velocidades nos veículos em circulação nas estradas.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A comunicação social fez eco de que as denominadas «pistolas radar» utilizadas pela Guarda Nacional Republicana na detecção de velocidades dos veículos em circulação nas estradas foram retiradas de serviço por se suspeitar que poderiam provocar doenças cancerígenas.

Pelo teor da notícia, que inclusive referia informações prestadas pela congénere britânica da GNR, levaram a concluir que estas pistolas HR-8 tinham grandes probabilidades de serem perniciosas para a saúde.

Embora a notícia não esteja suficientemente fundamentada, também as respostas dadas pelas autoridades contactadas não são tão categóricas que levem o cidadão comum a ficar completamente esclarecido, de molde a ficar totalmente tranquilo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Administração Interna as seguintes informações:

1) Tem fundamento a notícia publicada na imprensa?

2) Foram realmente retiradas do serviço as chamadas Pistolas de Radar HR-81

3) Em caso afirmativo, quais os motivos?

4) Estes instrumentos poderão provocar malefícios aos agentes utilizadores e aos automobilistas?

5) O material costuma ter certificado de garantia quanto à sua inofensividade no que concerne à provocação de qualquer tipo de doenças?

6) Quais os modelos que irão substituir o HR-8?

7) Quais as garantias que os novos modelos dão sob o ponto de vista de segurança?

Requerimento n.° 351 /VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Restauro de uma sala da Direcção-Geral do Tesouro.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Segundo informações que chegaram ao meu conhecimento, o tecto de uma sala restaurada recentemente da Direcção-Geral do Tesouro, à Rua da Alfândega, em Lisboa, ruiu no início do mês de Janeiro, provocando estragos no mobiliário ali existente.

O facto de o acidente se ter dado durante a noite evitou que vários técnicos que ali trabalham fossem atingidos.

Dado que estas instalações foram recentemente res-taurdas, pode-se concluir que o trabalho não foi realizado nas melhores condições.