29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com sentido de urgência, o seguinte esclarecimento:

Quais os esforços que estão a ser desenvolvidos pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social para que a administração da TAP reconsidere a rescisão do contrato ou paia serem encaradas e tomadas outras soluções*?

Requerimento n.° 362/VI (1.")-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo (NSR)

da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Mais de dois anos passados após a sua entrada em vigor, a aplicação do NSR, designadamente a forma como se tem desenrolado a chamada fase de transição, tem gerado em numerosos trabalhadores da função pública de diferentes categorias e carreiras um grande descontentamento e dado origem a inúmeras exposições dirigidas ao Presidente da Assembleia da República, aos grupos parlamentares e ao Governo.

Com efeito, as regras de descongelamento de escalões na fase de transição, tomando como base a antiguidade na categoria — e não na carreira—, são uma fonte de anomalias e distorções, que a recente publicação do Decreto-Lei n.° 420/91 não conseguiu de modo algum corrigir.

Considerando que a ausência de medidas que resolvam este problema, repetidamente reivindicadas pelos TFP e pelas suas organizações representativas, coloca numerosos trabalhadores — alguns com longos anos de serviço— em situações de grande injustiça, defrauda expectativas criadas e pode inclusive funcionar como factor de desmotivação dos TFP, com reflexos na própria qualidade do serviço público.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

Vai ou não o Governo tomar medidas que resolvam as anomalias e distorsões criadas pela aplicação do NSR, designadamente pela forma como se concretizou a chamada fase de transição no que se refere ao descongelamento de escalões?

Vai ou não o Governo, dando cumprimento às disposições do Decreto-Lei n.° 353-A/89, dar por concluído o período de transição a partir de 1 de Janeiro'de 1992?

Requerimento n.° 363/VI (1.")-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Programa Integrado de Desenvolvimento Regional — PIDR da Ria Formosa e PIDR do Nordeste Algarvio.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

Em 1987 o Governo implementou no Algarve os PIDR da Ria Formosa e Nordeste Algarvio.

A componente cultural, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, compreendia:

A valorização do património cultural; },' Planos de salvaguarda de centros históricos.

;Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio de uma cópia dos projectos seguintes, com indicação das respectivas datas de aprovação:

' 1) Projecto de Salvaguarda do Centro Histórico de Alcoutim;

r 2) Projecto de Recuperação e Valorização do Castelo de Alcoutim;

3) Projecto de Recuperação e Valorização do Castelo de Castro Marim;

4) Projecto de Salvaguarda do Centro Histórico de Castro Marim;

5) Projecto de Recuperação do Torreão Sul de Vila Real de Santo António;

6) Projecto de Recuperação do Antigo Mercado de Vila Real de Santo António;

7) Projecto de Salvaguarda do Núcleo Histórico de Cacela.

No que respeita ao Projecto de Recuperação do Centro Histórico de Tavira, apenas a data da sua aprovação.

Requerimento n.° 364/VI (1.8)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Rede de bibliotecas municipais de leitura pública.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

O Governo lançou, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/87, de 11 de Março, um programa de criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública. O programa foi acolhido com entusiasmo por parte das autarquias. Algumas candidaturas foram aceites para o que se convencionou denominar «primeira fase».

Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos forneça os seguintes elementos:

a) Listagem das câmaras que concorreram na 1.a fase;

b) Grelha de critérios aprovada superiormente que presidiram à selecção das candidaturas;

c) Listagem das candidaturas aceites nessa fase, com indicação dos respectivos valores de adjudicação:

d) Grau de execução em Dezembro de 1991.

Requerimento n.° 365/VI (1.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: O edifício da Biblioteca Nacional — Estrutura

funcional de ocupação. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).