29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Tomar, aparentemente por falta de matéria-prima, tendo sido colocadas duas hipóteses aos trabalhadores: ou ir para casa de «férias», ou permanecerem na empresa em serviço de limpeza.

Esta nova situação no sector industrial do concelho de Tomar soma-se aos problemas na Fábrica de Fiação, na Mendes Godinho, na Matrena,...

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos;

1) Que avaliação é feita da situação económica na Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros e da situação criada aos seus trabalhadores?

2) Que medidas estão ensejadas para acorrer à grave situação económico-laboral que afecta as principais unidades produtivas na região?

Requerimento n.° 377/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Encerramento do serviço de urgência nocturno

no Hospital de Benavente. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

No cumprimento da política anti-social do governo PSD/Cavaco Silva, a Administração Regional de Saúde de Santarém decidiu, alegando dificuldades económicas, encerrar, a partir do fim do mês de Fevereiro, o serviço de atendimento de urgência que funciona no Hospital da Misericórdia de Benavente.

Esta meida e outras que por todo o País estão a reduzir serviços de saúde ao nível dos cuidados primários é um bom exemplo do que promete o Orçamento de Estado para 1992 aos Portugueses: restrições brutais na despesa pública com a saúde, fazer pagar aos cidadãos utentes do Serviço Nacional de Saúde ainda maiores encargos quando necessitam de recorrer aos serviços de saúde ou na compra de medicamentos. É o que se anuncia com as taxas moderadoras, pagamento de internamentos hospitalares e intervenções cirúrgicas e com a redução das comparticipações nos medicamentos.

A concretizar-se a decisão da Administração Regional de Saúde de Santarém, sublinhe-se mais uma vez, na concretização da política de saúde do governo do Professor Cavaco Silva, vão ser afectadas também as populações de Salvaterra de Magos e de parte de Coruche, para quem vai aumentar a distância aos serviços de urgência mais próximos, a mais de 50 km, nos Hospitais Distritais de Santarém e de Vila Franca de Xira (aliás já bastante sobrecarregados).

Assinale-se também a falaciosa argumentação de um Ministro da Saúde que fala de necessidade de impor taxas moderadoras para travar o encharcamento das urgências dos hospitais centrais e distritais e, simultaneamente, liquida por todo o País serviços como o referido no Hospital de Benavente, que fazem uma primeira triagem das situações de urgência! Afinal onde pretende o sr. Ministro fazer a triagem dos doentes?

Refh"a-se, por fim, que a decisão da Administração Regional de Saúde de Santarém de encerrar aqueles serviços de urgência se soma à ausência de verbas no

PIDDAC do presente Orçamento de Estado para a construção ou remodelação dos Centros de Saúde em Benavente e Samora Correia.

jíNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações: -i'

"'J 1) Vai o Ministério da Saúde insistir na decisão n. de encerrar os serviços de urgência nocturna no Hospital de Benavente? 2) Em caso afirmativo, onde pensa o Nlinistério que passam a ser atendidos os doentes de ur-f gência dos concelhos acima referidos?

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i i-

Requerimento n.° 378/VI (1.8)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Atraso nas obras de beneficiação da E. N. n.° 342.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

As obras de beneficiação na estrada nacional n.° 342, troço Condeixa-Lousã, têm decorrido com atrasos significativos, encontrando-se somente cerca de uma terça parte concluída. Esta obra, que foi adjudicada em 1989, deveria estar concluída em Abril deste ano, registando-se portanto um atraso assinalável em relação ao que estava previsto. Esta situação acarreta graves prejuízos para toda a região servida por esta importante rodovia, tornando-se por isso necessário encontrar uma solução que dê resposta a todos estes atrasos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Quais os motivos que têm estado na origem do grande atraso nestas obras?

Face a esta situação anómala, considera o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que existem razões suficientes para que se proceda à rescisão do contrato de empreitada de beneficiação desta estrada nacional?

Que soluções alternativas prevê o Ministro accionar para resolver esta situação no mais curto espaço de tempo e quando tenciona implementá-las?

Requerimento n.° 379/VI (1.a)AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Repartição de registo judicial que serve a freguesia de Fermelã, concelho de Estarreja. Apresentado por: Deputado Casimiro Tavares (CDS).

Fermelã, freguesia do concelho de Estarreja, ê servida pela Repartição de Finanças do concelho de Estarreja e pela Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha.

Dispõe a freguesia de 6530 unidades prediais. Ora, a distância entre o centro da freguesia de Fermelã e