29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Requerimento n.° 384/VI (1.a)AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedreira de Barrancas, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PS).

Face ao que me foi exposto pela CARDA quanto à poluição sonora, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, elementos informativos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Requerimento n.° 385/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Segurança nas escolas. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt e outros (PS).

Tem vindo a aumentar a insegurança nas escolas, que atinge em particular os alunos dos grandes centros urbanos, fenómeno que se prende não só com o policiamento exterior à escola mas também com a organização e meios ao dispor das próprias escolas, nomeadamente em matéria de pessoal não docente e de segurança.

Face à gravidade da situação e à urgente necessidade de criar um clima de estabilidade para os alunos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que forneça o diagnóstico que faz da grave situação e informações sobre o apoio que está a prestar às escolas em matéria de prevenção e resolução dos problemas de segurança.

Requerimento n.° 386/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Prova geral de acesso. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt e outros (PS).

Para além da sua natureza selectiva socialmente, a prova geral de acesso tem-se revelado um instrumento inadequado aos objectivos que se propõe alcançar e tem estado na origem de grandes injustiças e inevitáveis arbitrariedades. No corrente ano foi apresentada na primeira chamada uma prova com erros de construção inaceitáveis.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Educação informação sobre:

1) Como pensa o Governo compensar os prejuízos causados aos alunos pelos erros e incorrecções da prova?

2) As avaliações e estudos existentes no Ministério da Educação sobre a aplicação da prova ge-ralde acesso e do regime de acesso que a suporta.

3) Que atitude tem o Governo face à prova geral de acesso? Pensa aboli-la? Quando?

Requerimento n.° 387/VI (1.a)-AC

de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Cantina da Escola Secundária n.° 2 de Loures.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP).

Em 30 de Janeiro de 1992 os Deputados abaixo assinados apresentaram a V. Ex." um requerimento dirigido ao Governo, através do Ministério da Educação, acerca do encerramento da cantina de um estabelecimento de ensino referenciado, por lapso, como Escola Secundária n.° 1 de Loures.

A situação descrita no requerimento verifica-se efectivamente na Escola Secundária n.° 2 de Loures, embora o encerramento da respectiva cantina afecte também a população escolar da Escola Secundária n.° 1 e ainda da Preparatória n.° 1 de Loures.

Precisando por este meio os termos do requerimento anterior, e considerando os prejuízos que decorrem da situação referida para a população escolar dessas três escolas, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que informe as medidas que serão tomadas a curto prazo para que a cantina da Escola Secundária n.° 2 de Loures volte a funcionar.

Requerimento n.° 388/VI <1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Tratamento de lixos no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Júlio P. N. Henriques (PS).

Sabe-se que na área do município de Oeiras são produzidas anualmente mais de 40 000 t de lixos, facto que vem provocando, praticamente, a saturação do aterro de Vila Fria.

Esta situação determinou por parte da Câmara Municipal, em conjunto com as suas congéneres de Cascais e de Sintra, a construção de uma estação de tratamento de lixo situada na área do Município de Cascais, constituindo um elevado e certamente oportuno investimento intermunicipal.

Não obstante, surge noticiada a eventual construção de um novo aterro sanitário em Laveiras/Caxias, no sítio onde fora explorada, industrialmente, uma pedreira.

Porque o local (escolhido!) se situa em zona habitacional, na proximidade de praias, do Hospital-Prisão de Caxias e da auto-estrada recentemente inaugurada, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre as medidas que o Governo tomou (ou se propõe tomar) para obviar à realização de um tal projecto, que, a concretizar-se, seria altamente gravoso em termos ambientais e consequentemente afectador da qualidade de vida da população residente e também do desenvolvimento turístico.