29 DE FEVEREIRO DE 1992

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Considerando o recente naufrágio, em águas nacionais, do navio Bolama, localizado após cerca de dois meses de buscas;

Que o navio tinha sofrido transformações em território português;

Que a sociedade proprietária do navio teria uma autorização da Secretaria de Estado das Pescas para experiência de pesca;

Que permanece indeterminado o número de vítimas, admitindo-se um mínimo de 30 pessoas, com cinco cadáveres já recuperados, na larga maioria cidadãos nacionais;

Que permanece mal esclarecido o número de autorizações individuais de embarque;

Que permanece indeterminado se a autoridade portuária de Lisboa terá autorizado o desembaraço do navio alegadamente para testes nas circunstâncias vigentes;

Que há notícias de estar em curso no Ministério do Mar a realização de um inquérito às circunstâncias do naufrágio do navio Bolama:

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar a resposta às seguintes questões:

a) O navio Bolama foi autorizado a abandonar o porto de Lisboa?

b) Quais as orientações do Ministério do Mar para o inquérito em curso?

c) Qual o prazo de realização do supracitado inquérito?

Requerimento n.° 394/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores do Instituto de

Emprego e Formação Profissional. Apresentado por: Deputado Luís Fazenda (Indep.).

Considerando a intenção governamental de reestruturar o Instituto de Emprego e Formação Profissional;

A intenção governamental de legislar sobre a reestruturação e valorização de carreiras específicas dos seus profissionais, designadamente técnicos de emprego, técnicos e monitores de formação profissional, convertida num diploma do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, de Dezembro de 1991, que não obteve ainda inexplicavelmente consignação legal;

A existência reconhecida de mais de 1000 trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho sem quaisquer regras definidas, apesar de compromissos dos responsáveis pelo IEFP de publicação de regulamentação interna que obviaria largamente à precariedade do vínculo laboral:

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a resposta às seguintes questões:

a) Qual o prazo previsto para a publicação no Diário da República do diploma de S. Ex.a o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social relativo à reestruturação e valorização das carreiras específicas do IEFP?

b) Qual o obstáculo que tem impedido a publicação dos regulamentos internos do IEFP.

tendentes a solucionar parcialmente a precariedade do vínculo de mais de 1000 trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho? c) Qual a orientação prospectiva para a reestruturação e funções do Instituto de Emprego e Formação Profissional?

Requerimento n.° 395/VI (1.a)AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Espaço histórico-cultural da serra de Monte-muro.

Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).

A serra de Montemuro é um dos mais notáveis espaços histórico-naturais do País, estendendo-se do vale do Paiva até ao planalto da Nave, pelos concelhos de Lamego, Resende, Cinfães, Castro Daire e Arouca.

Possuindo uma relação privilegiada com o Douro e os seus homens, e estabelecendo com estes uma relação estreita e invulgar, encerra em si mesma espaços naturais e processos culturais que sempre coexistiram de forma harmoniosa.

Importa no presente não só garantir e preservar o meio e os tecidos sociais envolvidos, como igualmente reconhecer que o necessário desenvolvimento de áreas como esta só se consegue através da integração dos valores, referências e relações que o homem montemu-rano aprofundou desde sempre com a sua serra.

1 — A paisagem é de surpreendentes e inesperados contrastes, onde as rochas «oscilantes», de perfil humano, se afirmam no pino de encostas verdejantes, de vegetação variada — do castanheiro ao tojo, à urze e ao sargaço branco —, em telas ímpares do espaço natural português.

2 — E se a serra de Montemuro é por si só importante nas suas particularidades naturais — nas zonas planálticas de «terra molhada» na Alagoa de D. João, nas densas zonas ribeirinhas e na xistosidade do Paiva—, é-o, seguramente, ainda mais pela presença secular de gerações e pelos seus legados testemunhais de grande valia:

2.1 — Com a obra proto-histórica de fortificação de onde lhe advém o nome;

2.2 — Nos diferenes aspectos arqueológicos que quase por todo o lado espreitam semi-escondidos, nos antigos castros, no Alto da Mogueira ou em São João;

2.3 — Na presença romana e nas realizações que conflituam o Douro no eixo determinante de comunicações de terras que também foram de Egas Moniz de Ribadouro, de Rabelos e Arrais;

2.4 — Num circuito patrimonial vastíssimo, onde as paisagens humanas e naturais foram inspiração admirável de construções literárias inigualáveis de Eça e Aquilino.

3 — A serra de Montemuro tem como um dos aspectos mais peculiares o facto de as gentes montemu-ranas estarem na serra permanentemente em grandes altitudes. Povoações como a Gralheira, Roção, Alhões, Cotelo e Feirão constituem o conjunto de vida fixa mais populoso e elevado do País.