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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Uma fisionomia muito própria, a da aldeia monte-murana, numa simbiose perfeita que Abel Botelho contou como «dúzias de casas construídas de pedra solta, cobertas quase todas de colmo, de telha muito poucas, alcantiladas, negras, tortuosas e dispostas ao acaso sobre o solo como um bando de corvos petrificados, num tom escuro das choças e dos casebres, que prende e comove o viajante na melancolia requintada de asceta».

4 — Mas se a serra de Montemuro tem hoje muitos motivos da relação equilibrada entre as gentes que a habitam e o enquadramento enriquecedor que proporciona, restam também outros motivos de preocupação relativamente à forma como em tempos mais próximos vem sendo posta em causa a importância estratégica e patrimonial desse espaço histórico-cultural:

4.1 — Algumas das principais espécies selvagens, como o veado e o javali, praticamente desapareceram;

4.2 — A riqueza e utilidade dos regimes comunais das aldeias montemuranas foram subtraídas pela desertificação populacional das camadas mais operantes, a quem não foram garantidas actividades viáveis e alternativas na necessária reconversão da economia local;

4.3 — As novas e desajustadas formas de urbanização, o desordenamento das novas construções de duvidosas e suspeitas concepções estéticas, a incompreensão do espaço físico, vêm pondo em causa as relações formais entre o antigo casario e a serra, possibilitando, debaixo de alguma empatia, autênticas destruições dos seus equilíbrios orgânicos e paisagísticos;

4.4 — Os artesãos tradicionais, a fiação e a tecelagem do linho e da lã, a cultura do centeio, outrora tão importantes no equilíbrio social e económico da região, são agora meras recordações museológicas, com as evidentes repercussões na condição das populações residentes.

5 — Importa por tudo isso garantir não só a preservação do Montemuro como reconhecer o direito dos seus naturais a promoverem a revitalização daquela parcela do território de forma integrada e relevando o elevado valor histórico, patrimonial e antropológico acumulado por gerações e gerações de montemuranos.

Nestes termos, e ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais as acções que até ao momento foram preparadas ou concretizadas no sentido de preservar o espaço histórico-natural da serra de Montemuro?

2) Que tipo de iniciativas, legislativas ou outras, estão previstas para revitalizar aquela área?

3) Está prevista a classificação da serra do Montemuro e quais os meios técnico-adniinistrativos e recursos financeiros que poderão daí resultar para o seu ordenamento e revitalização social e económica?

4) Em face do público conhecimento da intenção de concretização de diversos aproveitamentos hidroeléctricos, alguns dos quais já em execução, quais os estudos de impacte ambiental, social e económico que foram realizados e quais as suas conclusões?

Requerimento n.° 396/VI (1.")-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Integração plena do SMGE/Porto na EDP. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Foi noticiado que a EDP e a Câmara Municipal do Porto chegaram a acordo para a integração plena dos SMGE naquela empresa.

Os trabalhadores daqueles serviços municipalizados, desconhecendo o acordo nos seus precisos termos, manifestam, através dos seus representantes, ouvidos pelo Grupo Parlamentar do PS, insegurança e preocupação quanto ao futuro, designadamente de uma Caixa de Previdência, interna aos serviços, chamada Caixa Cristiano de Magalhães, que abrange presentemente complementos de pensão, pensões de sobrevivência e outras prestações complementares.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, informação que permita esclarecer aqueles trabalhadores quanto à manutenção dos direitos adquiridos nos SMGE e quanto ao futuro da Caixa Cristiano de Magalhães, tida como património inalienável.

Requerimento n.° 397/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Contagem de tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de invalidez ou invalidez presumível, vulgo reformas.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Os sindicatos bancários têm vindo a solicitar do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros das Finanças e da Defesa, resposta a uma questão que consideram de direito e que passo a citar: «Contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de invalidez presumível».

Da correspondência enviada pelos referidos sindicatos aos citados membros do Governo constata-se que poderá existir já um projecto de decreto-lei, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Defesa, que poderia vir a solucionar o problema que afecta os trabalhadores bancários;

Referem ainda os sindicatos bancários que os trabalhadores oriundos da função publica têm garantida, para efeitos de invalidez ou invalidez presumível, vulgo aposentação ou reforma, a contagem do tempo prestado no sector de origem, bem como o tempo de serviço militar obrigatório.

Ora, pelo que nos é dado observar, tudo indica que os trabalhadores bancários se encontram sujeitos a dois tipos de discriminação, a saber:

a) Não se lhes aplica, em matéria de segurança social, o estabelecido no n.° 2 do artigo 71.° do Decreto-Lei n.° 463/88;

b) Entre si, e por razões que resultam de um estatuto anterior às respectivas admissões nos quadros da banca — o de trabalhador da função pública —, aplicam-se dois regimes: aos que prestam serviço público conta-se, para efeitos de reforma, o tempo de serviço militar obrigatório, aos restantes, não!

Face ao exposto, e na convicção de que ao Governo interessa combater e eliminar injustiças, requeiro ao Ministério das Finanças, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar-me das acções desenvolvidas e ou a desenvolver na procura das melhores soluções para tão candente problema.