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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 401/VI <1.a)-AC de S de Fevereiro de 1992

Assunto: Amnistia à empresa Campos — Fábricas Cerâmicas, S. A. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Os Serviços de Administração Fiscal aplicaram a Lei da Amnistia (Lei n.° 23/91, de 4 de Julho) à empresa de Aveiro Campos — Fábricas Cerâmicas, S. A. Como se explica que uma dívida fiscal de centenas de milhares de contos possa ser abrangida por aquela lei?

2) Como se explica também que tenham sido amnistiados juros compensatórios em dívida, quando a lei não previu essa hipótese, e que tenham sido igualmente amnistiadas multas cujos montantes inicialmente fixados eram muito superiores aos limites previstos na referida Lei da Amnistia?

3) Quantas empresas beneficiaram da aplicação da Lei da Amnistia e qual o montante aproximado de multas e juros que o Estado perdoou a nível nacional?

Nota. — Estas perguntas foram recentemente formuladas pelo semanário O Expresso, não tendo sido respondidas pelo Ministério das Finanças, motivo pelo qual se accionam os mecanismos constitucionais a fim de obter informação relevante para a opinião pública.

Requerimento n.° 402/VI (1.*)-AC de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Estabelecimentos de ensino especial. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Tendo sido prometida em 23 de Janeiro de 1992 pelo Sr. Ministro a tomada de medidas que visavam a resolução dos problemas específicos que afectam os estabelecimentos de ensino especial, solicita-se ao Governo que sejam a este gabinete facultadas as informações que possam justificar a demora de tais medidas, o que, deste modo, veio provocar o encerramento dos referidos estabelecimentos, vendo-se 3500 crianças e cerca de 1000 trabalhadores afectados por esta grave situação.

Requerimento n.° 18/VI (1.a)-AL de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Casa onde nasceu o engenheiro Duarte Pacheco.

Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

O engenheiro Duarte Pacheco foi um dos mais ilustres filhos de Loulé.

A casa onde nasceu era um testemunho historio de que muito se orgulhavam os Louletanos.

A casa onde nasceu o engenheiro Duarte Pacheco fica situada em zona histórica protegida.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Loulé me informe:

a) Se foi pedida, e em que data, autorização para efectuar obras de restauro e alteração do referido edifício ao Instituto Português do Património Cultural;

b) No caso afirmativo, qual o parecer do IPPC.

Requerimento n.° 19/VI (1.a)-AL

Assunto: Degradação do painel das «Figuras» de Faro. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

À entrada da cidade de Faro (acesso Loulé-Faro) encontra-se um painel com baixos-relevos representando seres mitológicos, denominado «Figuras». Trata-se de uma manifestação artística cuja temática é aparentemente estranha à nossa cultura, mas que constituía um ex-líbris da cidade de Faro.

O painel encontra-se em avançado estado de degradação.

A periódica abertura de valas junto ao edifício que serve de suporte ao painel tem contribuído para acelerar o ritmo da degradação.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Faro me informe:

a) Que diligências efectuou a Câmara Municipal de Faro tendo em vista a preservação desta peça do seu património cultural;

b) E ou que medidas estão programadas para suster a sua iminente derrocada.

Requerimento n.° 20/VI (1.a)-AL de 5 de Fevereiro de 1992

Assunto: Poluição do rio Côa por extracção de areias

e lavagens de terra e saibro. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A extracção desordenada de areias e lavagens de terra e saibro na reserva agrícola e ecológica nacional próximo de Roque Amador, Sabugal, estão a poluir o rio Côa.

A exploração particular foi autorizada pela Câmara Municipal do Sabugal.

As lavagens e consequente deposição de iodo no rio afectaram já o abastecimento de água às povoações vizinhas de Baraçal, Ruvina e Rafanha do Côa.

Grande parte da poluição é provocada também pela descarga das lagoas onde são lavadas as terras, que se realiza periodicamente.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal do Sabugal o seguinte:

Que medidas tomou ou pensa tomar a Câmara Municipal do Sabugal para colmatar tal situação?