29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-(63)

Requerimento n.° 398/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Encerramento da extensão do Centro de

Saúde de Terras de Bouro, na vila do Gerês. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Na vila do Gerês funcionou, até ao mês de Maio de 1991, uma extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro, que abria, para atendimento da população, duas vezes por semana. Tudo fazia crer que esse horário, escasso, seria alargado num prazo curto, dados os relevantes serviços que essa extensão prestava à comunidade serem insuficientes para um atendimento completo a todos os utentes.

De repente, sem qualquer explicação aos utentes, com a entrada de licença da médica em serviço naquela extensão, são encerradas as instalações e a partir dessa data a população ficou sem esse serviço essencial.

A Junta de Freguesia por duas vezes questionou os serviços regionais competentes (ARS de Braga), respectivamente em Julho e Outubro do ano transacto, sem obter qualquer justificação para aquele encerramento que lesa gravemente os interesses dos Geresianos em particular e de todos quantos, na época balnear, frequentam aquela localidade. A indelicadeza da ARS é inadmissível no relacionamento para com um órgão representativo e legítimo como é a Junta de Freguesia. É perturbador saber que um órgão meramente administrativo, de nomeação, se furta ao diálogo com quem detém a legitimidade do voto...

A população residente é constituída por cerca de 1150 pessoas. Mas de Outubro a Maio esta estância de turismo, reputadíssima no País e no estrangeiro, é frequentada por um elevado número de visitantes, que rondam os 500 000, segundo os dados da última época balnear. Ora, se a necessidade de um posto de atendimento médico era já notória para a população residente, com este dado, que coloca o Gerês no 4.° destino turístico nacional, torna-se insustentável o encerramento daquela extensão do centro de saúde.

Estou firmemente convencido de que a ARS de Braga não espera que esta assistência possa ser substituída pelos médicos e outro pessoal técnico de saúde que prestam serviço nas termas.

É sabido que a empresa que explora as termas tem ao seu serviço alguns médicos. Contudo, estes são pagos para assistir aos aquistas, não podendo, obviamente, atender os turistas e residentes nos moldes em que o deve fazer um centro de saúde. Consta que os responsáveis regionais terão em mente fazer recorrer os habitantes ou turistas do Gerês a uma outra extensão do centro de saúde, em Rio Caldo. A ser assim, isso viria complicar o quadro já saturado dessa extensão — cuja lista de espera para atendimento chega a três meses — e obrigaria a uma deslocação que, para além de onerar cada consulta em cerca de 300$ gastos na deslocação, dificulta enormemente a vida das pessoas pela notória ausência de horários nos transportes.

Se essa intenção assenta no facto de o número de utentes inscritos na agora encerrada extensão do Gerês não corresponder inteiramente à população lá residente, é um erro enorme de apreciação. Isso explica--se pelo facto de aquela extensão ter sido criada muito depois da de Rio Caldo e ter havido utentes que, para

manter continuidade na assistência do médico de família, optaram por continuar a utilizar essa extensão, ainda que com evidentes incómodos pessoais e prejuízos financeiros. É evidente que com o funcionamento regular aquela extensão abrangerá todos os residentes.

Dado o encerramento do posto de atendimento, os serviços de enfermagem na vila do Gerês são praticados por pessoas sem qualificação, ditos «habilidosos». Por exemplo, aplicam os injectáveis sem as condições exigidas, com todos os perigos daí decorrentes. Claro que houve tempos em que era assim...

Há, neste caso concreto, uma flagrante contradição com a qualidade dos serviços que o Governo promete e é exigível, tanto mais quanto se trata, claramente, de uma regressão...

Entretanto, um numeroso grupo de cidadãos, por iniciativa do jornal regional O Geresão, enviou uma exposição ao Ministério da Saúde solicitando que seja reaberta aquela extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do encerramento da extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro na vila do Gerês?

2) Reconhece o Governo a necessidade e urgência da reabertura daquela extensão e de aumentar a frequência do seu funcionamento? Em caso negativo, como justifica outra qualquer opção?

3) Que razões levaram a ARS de Braga a nunca responder aos ofícios da Junta de Freguesia, que solicitava informações sobre a extensão do Centro de Saúde?

Requerimento n.° 399/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Excesso de burocracia por parte do IFADAP e outras entidades acerca dos subsídios à actividade piscatória.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face ao que me foi exposto pelo Sr. José Tiago Romeira Botequilha, pescador de Olhão, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito, pelas vias formais competentes, informações ao IFADAP acerca de como e quando será resolvido este caso.

Requerimento n.° 400/Vl (1.°)-AC de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação social da Sr.a D. Emília Caldeira e familiares.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à situação de que fomos informados quanto ao apoio a doentes crónicos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social elementos informativos acerca das possibilidades de apoio a este caso.