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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Ora justamente as eventuais razões técnicas que possam ser aduzidas por qualquer das partes (IPPOhpu CMS) não resolvem o problema da população de-Se-túbal e, assim, com o objectivo de uma completa .clarificação, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que sejam requeridos à Câmara Municipal de Setúbal os seguintes esclarecimentos: 2

1) Se existe arranjo para o local e se o mesmo está visto e aceite por ambas as partes (IPPG e CMS); ;'

2) Se existe plano de obras definido para o local e para quando está previsto o início dos trabalhos, bem como o seu término.

Requerimento n.° 27/VI (1.")-AL de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O concelho de Nelas, e em particular a zona de Canas de Senhorim, constituíram-se no passado como um dos grandes pólos industriais do distrito de Viseu, constituindo-se como uma das poucas excepções no panorama de subdesenvolvimento que até há uma década atingia toda esta região do interior centro.

Porém, com as profundas alterações sentidas nos últimos anos na infra-estrutura económica internacional, algumas das empresas aqui localizadas entraram em crise profunda, vendo-se obrigadas a fechar as suas portas.

Deste modo, largas centenas de trabalhadores da ex--Cómpanhia Portuguesa de Fornos Eléctricos conheceram então o espectro do desemprego, tendo a Câmara Municipal de Nelas, então presidida pelo engenheiro José Manuel Lopes de Almeida, desenvolvido inúmeros esforços no sentido de garantir a implantação de novas empresas e a mobilização de novos investimentos para a absorção dos trabalhadores atingidos e que não se podiam aposentar.

Porém, não se encontrando ainda completamente superados todos os efeitos de tal situação, volta-se agora a criar um problema similar na Empresa Nacional de Urânio (ENU), sediada na Urgeiriça, que, vítima igualmente da crise do sector, se vê agora forçada a reduzir os seus efectivos de forma drástica.

Urge assim encontrar soluções que, de uma forma frontal e duradoura, possam corrigir os problemas criados por uma estrutura industrial ultrapassada e sem perspectivas de futuro.

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Nelas que sejam fornecidas as seguintes informações;

1) Considerando o facto de a Empresa Nacional de Urânio ser uma empresa do sector público,

' como está a ser equacionada a situação dos trabalhadores a dispensar, de modo a garantir-se a salvaguarda dos seus interesses, das suas famílias e da comunidade em que se inserem?

2) Tendo em conta os problemas económicos da região, e atendendo à necessidade de se recon-

verter a respectiva infra-estrutura industriai, será possível perspectivar um programa específico de intervenção e de apoio à implantação de novos investimentos em sectores o mais diversificados possível, a partir do necessário aproveitamento de verbas comunitárias, a exemplo do que se verificou no passado na península de Setúbal e no vale do Ave? 3) Especificamente em relação a Canas de Senhorim, tendo em conta os problemas e as carências existentes, como é que a actual Câmara Municipal preparou a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores da ENU, agora em vias de dispensa, procurando, nomeadamente, garantir o seu eventual enquadramento nas empresas que poderão estar em vias de se fixarem na região e que contam com apoios municipais?

Requerimento n.° 28/VI (1.a)-AL de 13 de Fevereiro de 1992

Assunto: Integração plena do SMGE/Porto na EDP. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Foi noticiado que a EDP e a Câmara Municipal do Porto chegaram a acordo para a integração plena dos SMGE naquela empresa.

Os trabalhadores daqueles serviços municipalizados, desconhecendo o acordo nos seus precisos termos, manifestam, através dos seus representantes, ouvidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, insegurança e preocupação quanto ao futuro, designadamente de uma Caixa de Previdência, interna aos serviços, chamada Caixa Cristiano de Magalhães, que abrange presentemente complementos de pensão, pensões de sobrevivência e outras prestações complementares.

Nestes termos, requeiro à Câmara Municipal do Porto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, informação que permita esclarecer aqueles trabalhadores quanto à manutenção dos direitos adquiridos nos SMGE e quanto ao futuro da Caixa Cristiano de Magalhães, tida como património inalienável.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VI (!.")--AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a construção da barragem de Odeleite.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Ao concurso da empreitada, de grande envergadura, que integrou a barragem de Odeleite apresentaram-se 12 candidatos, com um total de 60 propostas, com processo de apreciação e negociação delicado e moroso, o que levou a que a adjudicação só pudesse consumar-se em 27 de Setembro do ano findo. Obtido o visto do Tribunal de Contas e assinado o con-