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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

a Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a--Velha é significativamente superior à distância a percorrer para atingir a Conservatória do Registo Predial de Estarreja.

Além disso, são óbvias as dificuldades de, para a celebração do mesmo acto, ter o utente de se servir de repartições sediadas em concelhos diferentes.

Está o Ministério da Justiça alertado para esta situação? Pretende ou não alterá-la? Em caso afirmativo, quando serão tomadas medidas nesse sentido?

Requerimento n.° 3807VI (1.')-AC de 5 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da seguinte, publicação oficial:

«Política científica e tecnológica para os anos 90» (JNICT, 1991).

Requerimento n.° 381/VI (1.')-AC de 5 de Fevereiro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Defesa Nacional o envio da seguinte publicação oficial:

«Vice-Almirante A. C. Fuzeta da Ponte, contributor para uma estratégia portuguesa» (Ministério da Defesa Nacional/Marinha/Instituto Superior Naval de Guerra, 199?).

Requerimento n.° 382/VI (1.*)-AC

de 11 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos Bombeiros Voluntários de

Aguiar da Beira. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Os bombeiros de Aguiar da Beira estão de brços cruzados. Não se trata de mais uma greve de zelo. Os «soldados da paz» vivem no meio da maior probreza, não havendo pessoal nem material que permita uma resposta rápida e eficaz a qualquer chamada de socorro.

A falta de um quartel e sistemas operacionais são os argumentos indicados para explicar esta situação. Mas o caso mais caricato é o do funcionamento do próprio telefone. Qualquer um de nós pode experimentar e concluir que o atendimento telefónico se reduz praticamente às horas normais de expediente.

O novo quartel já foi iniciado, mas a construção está suspensa há mais de 10 anos, devido ao abandono da obra por parte do empreiteiro.

Como se isso não bastasse, os bombeiros de Aguiar da Beira têm apenas duas viaturas operacionais e os bombeiros, que já foram 60, não passam das duas dezenas, que respondem com deficiênacia ao toque da sirene.

Manuel Sobral, o «comandante» da corporação, diz que nem a própria população cativa os bombeiros, não colaborando com eles em nada. Muitas vezes os bombeiros ouvem a sirene e não comparecem porque andam nos seus trabalhos e lá continuam porque, se os abandonam, as entidades patronais despedem-nos ou cortam-lhes as horas perdidas.

É conveniente lembrar que esta corporação está situada na maior «mancha» de pinheiro bravo da Europa, onde, no passado Verão, arderam mais de 1000 ha de pinhal.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Administração Interna resposta à seguinte questão:

Para quando a conclusão e equipamento do quartel dos bombeiros de Aguiar da Beira?

Requerimento n.° 383/VI (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Obras no Largo de Jesus, em Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Há mais de dois anos que a Câmara Municipal de Setúbal começou obras (?) no Largo de Jesus, na cidade de Setúbal, ao que parece sem o conhecimento e autorização prévia do IPPC, organismo que, de seguida, as mandou embargar, evitando que se cometesse grave atentado ao único monumento importante que a cidade possui (Igreja de Jesus e museu da cidade).

Mas, verdade seja dita, já lá vai tempo suficiente para que tenha sido encontrada solução adequada que permita o arranjo rápido do referido Largo, que se encontra num estado calamitoso, deplorável e impróprio de uma cidade europeia e que qualquer terra do terceiro mundo teria vergonha de mostrar.

A população de Setúbal sente-se indignada com a incapacidade que quer a Câmara Municipal de Setúbal quer o Instituto Português do Património Cultural têm mostrado para resolver o problema, não procedendo, como se impõe, repondo a beleza do conjunto arquitectónico Largo/Mosteiro.

Ora justamente as eventuais razões técnicas que possam ser aduzidas por qualquer das partes (IPPC ou CMS) não resolvem o problema da população de Setúbal e, bem assim, com o objectivo de uma completa clarificação, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que sejam requeridos à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Se existe arranjo para o local e se o mesmo está-visto e aceite por ambas as partes (IPPC e CMS).

2) Se existe plano de obras definido para o local e para quando está previsto o início dos trabalhos, bem como o seu término.