13 DE DEZEMRO DE 1990

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O terceiro aspecto da nossa preocupação —c esta é uma preocupação, passe a expressão, «preocupante» — é realmente a falta de diálogo. Nós recebemos a carta que o Tribunal de Contas enviou através do Sr. Presidente, a qual contém sete ou oito registos de inexistência dc diálogo com o Ministério das Finanças. Colaborámos com a Comissão em geral e decidimos, por unanimidade, convidá-lo a vir aqui (aliás, numa sessão em que esteve presente, o Sr. Ministro das Finanças teve conhecimento dessa realidade). Quero dizer-lhe, com franqueza, que pensávamos que, dessa forma, estávamos a criar condições para que o diálogo entre o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas se desencadeasse. Constatamos agora — e esta é uma das perguntas concretas que lhe faço — que, afinal, não existe diálogo....' E o único diálogo que, eventualmente, poderá ainda considerar-se existir é um diálogo indirecto, uma vez que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças c Plano resolveu mandar — e bem! — para V. Ex.' uma informação que tinha pedido à Sr." Secretária de Estado do Orçamento, o que lhe permitiu fazer um documento sobre a mesma. Este terceiro registo da nossa preocupação é grave e, a meu ver, não pode ser aceitável!

Devo, aliás, dizer-lhe que quando pedimos, conjuntamente com outros, a sua presença não tomámos nenhuma posição. Scr-nos-ia extremamente fácil dizer que acolhíamos as posições do Tribunal de Contas c que, em sede de alteração orçamental, iríamos fazer o acolhimento dessas mesmas propostas. Temos o sentido da realidade c sabemos bem o que pode suceder às propostas que o partido da oposição apresenta. Portanto, não foi uma das propostas que foi eleita por nós, porque estávamos sinceramente convencidos de que, estabelecendo-se o diálogo, era possível encontrar uma base e uma plataforma dc entendimento, que, sem ir para os níveis que o Tribunal de Contas pretendia, era possível estabelecer aqui um justo equilíbrio.

Na sequência do desenvolvimento deste processo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista terá de ponderar bem as iniciativas que, em matéria de especialidade, poderá fazer sobre esta matéria. E para que o possa fazer em consciência, cm síntese e finalmente colocava-lhe as seguintes questões concretas: é verdade ou não a minha ilação, a minha conclusão, a minha preocupação dc que continua a não haver diálogo entre o Tribunal dc Contas e o Ministério das Finanças? É verdade ou não que, com o orçamento que o Governo apresenta para o Tribunal dc Contas e que está disposto a aprovar, fica claramente comprometida a reforma do próprio Tribunal dc Contas? É verdade ou não que os cortes que se verificam no orçamento proposto pelo Governo não são exclusivamente relativos a verbas para obras mas também quanto a cortes significativos em verbas para o funcionamento do próprio Tribunal de Contas?

O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar, gostaria dc tecer duas ou três considerações de carácter geral, que talvez possam ajudar um pouco a ultrapassar alguns aspectos desta situação, c, em segundo lugar, esclarecer dois ou três pontos concretos.

Tenho a sensação de que com a reforma do Tribunal dc Contas se deu um passo muito importante. Para isso também contribui a própria revisão constitucional, muito embora esta não tenha ido tão longe quanto gostaríamos. Como houve ocasião de esclarecer num célebre debate no Plenário, a interpretação sistemática da Constituição permite que o Tribunal de Contas não esteja hoje circunscrito ao

conceito de legalidade dos anos 50 ou 60 mas sim a um conceito de legalidade que abrange a aplicação dos princípios gerais dc direito. Portanto, demos um passo muito importante e significativo!

Creio que o problema importante que o Sr. Presidente do Tribunal dc Contas aqui trouxe, em termos da localização sistemática do Tribunal de Contas no contexto do Orçamento, não levantará grandes dificuldades em ser resolvido dc um modo satisfatório. Aliás, para desdramatizar esta questão convém esclarecer que, na aprovação das suas contas, a Assembleia da República, por motivo de desatenção do legislador e da própria Assembleia, viu as suas contas submetidas a uma subsessão do Tribunal de Contas. Portanto, a culpa não foi do Tribunal de Contas mas, sim, nossa, na medida em que votámos, «alegremente», essa disposição. Como é óbvio, não houve aqui nenhum propósito de menosprezar a Assembleia da República! O que há é que corrigir, na altura oportuna —e espera-se que seja em breve, talvez a propósito da Lei do Enquadramento ou, se ela demorar, eventualmente, mais cedo — esse esquema. Portanto, penso que esse problema não suscitará particulares dificuldades; será apenas uma questão dc sistemática, de acomodar, numa sistemática correcta, o novo posicionamento que o Tribunal de Contas tem em função da lei que "foi recentemente aprovada.

Quanto a esta questão, cm termos práticos e imediatos, momentosa e que tem uma relevância pragmática, fiquei com a ideia — e gostaria que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas me dissesse se esta minha interpretação pode merecer acolhimento— de que existe não propriamente uma falta dc diálogo mas sim alguma divergência, que resulta do seguinte: se bem compreendi, o Tribunal de Contas, com a sua reforma, tem um quadro bastante mais alargado do que o inicial c passa a ter outras funções. Esse quadro há-de ser, a pouco e pouco, preenchido. E o Tribunal, com aqueles inevitáveis e próprios atrasos das reformas que sc realizam, não pode, de imediato, preencher os seus quadros. Daí que se preveja que muitos dos lugares vão ser preenchidos no próximo ano. O Tribunal de Contas inclui-os, naturalmente, na sua previsão das despesas; portanto na parte relativa a «Despesas de pessoal». A reacção do Ministério das Finanças foi a de dar o tratamento uniforme — isto dc acordo com os documentos que nos foram facultados — que seguiu em relação a outras instituições c a outros departamentos do Estado isto é, considerou as despesas de pessoal no montante do Orçamento anterior e admitiu que os novos acréscimos se registassem pelo aumento dos quadros e com o próprio acréscimo resultante dos aumentos de vencimentos em função da reforma dos vencimentos dos funcionários públicos (o que é prática constante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública). Este ano isso seria feito pela via da dotação orçamental.

Sc esta interpretação que faço é correcta, isso significa que, pelo menos no orçamento do Tribunal de Contas, estamos perante um problema que pode implicar questões dc ordem filosófica e metodológica importantes. Não estamos perante uma denegação das verbas necessárias; portanto, é esse o ponto que gostaria de esclarecer!

Há uma afirmação clara, quer por parte do Sr. Ministro das Finanças, quer por parte da Sr.' Secretária de Estado do Orçamento, de que as verbas necessárias para o funcionamento do Tribunal, com os quadros previstos e que sejam preenchidos — c aí a pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que tem toda a pertinência, dc saber se existe algum condicionalismo legal, para além do simples