13 DE DEZEMBRO DE 1990

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consoante incluam requisitados ou não,.seriam entre 10 e 20 licenciados. Contudo, hoje, há quase duas centenas dc licenciados, diferença essa que foi feita recrutando pessoal novo, formando-o e integrando-o nas necessidades de fiscalização financeira. E tudo isto começou por ser feito numa base de pessoal antigo que responde a um tipo de função de controlo financeiro que não interessa nada, que era dos mais atrasados da Europa e que não tinha qualquer espécie de significado.

Ora, se o melhor pessoal começa a sair, aquele mesmo que garantia o tipo de fiscalização financeira a que começávamos a habituar-nos, pergunto que fiscalização se pretende que façamos com pessoal que estava habituado a umas verificações meramente burocráticas de processo dc visto e que não conseguiu ir muito além do controlo de contas de pequenas juntas de freguesia e dc escolas preparatórias e secundárias.

Se é isto que se pretente, então basta que continue a situação, como se anuncia neste momento, sem diálogo algum com o Ministério das Finanças, com corte orçamental, sem adaptação do estatuto remuneratório. Sc, de facto, a Lei n.° 86/89 traduz a ideia de que é necessário criar um órgão moderno de controlo financeiro externo, com pessoal competente, mesmo que se seja prudente e parcimonioso na dotação orçamental, há que, penso eu, não apenas definir algumas regras que garantam a independência do Tribunal como permitir, rapidamente, que essa independência se traduza em condições para que continue aquilo que, neste momento, já está a principiar: um trabalho mais ou menos modernizado, mais ou menos em dia, que neste ano ou no 1.8 trimestre do ano que vem começará a dar os seus frutos.

Permitam-me que diga, também, só a concluir, que acho que o principal interlocutor dc um trabalho deste tipo tem de ser sempre o Parlamento. De outra maneira o trabalho não tem grande sentido, porque enviar apenas relatórios da auditoria ou mesmo acórdãos absolutórios ou condenatórios aos próprios responsáveis dos serviços não tem grande utilidade, ou tem alguma, mas não a tem toda.

Porém, o envio desses relatórios, quer sejam sobre pareceres sobre contas gerais do Estado, quer sejam sobre projectos de investimento, quer sejam sobre actuação de serviços, ao próprio Parlamento, isso, sim, significa qúc eles são colocados na mão da principal entidade que exerce o controlo financeiro, não o jurídico-técnico, porque esse cabe ao Tribunal dc Contas, mas o controlo financeiro--político.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente do Tribunal de Contas, queria aproveitar a oportunidade para lhe pedir desculpa da circunstancia de ler chegado tarde cm função das dificuldades do trânsito em Lisboa. Também aí há dificuldades, não orçamentais, mas de outra ordem.

Gostaria de informar os Srs. Deputados que promovemos esta reunião porque me pareceu importante, face à carta que já üvemos oportunidade de distribuir, endereçada a esta Comissão pelo Sr. Presidente do Tribunal dc Contas, cm nome do mesmo Tribunal, e para podermos trocar impressões acerca das questões que o Tribunal coloca no que diz respeito ao seu orçamento para 1991 e lambem cm relação ao processo de elaboração do Orçamento cm geral.

Como ouviram, o Sr. Professor Sousa Franco teve oportunidade dc distinguir claramente a existência dc dois problemas importantes, mas de nível diferente, sendo o

primeiro rclaüvo ao processo de elaboração do orçamento, ou seja, o dc procurar saber-se quem é a entidade dialogante com o Tribunal cm termos de preparação do processo e onde é que, do ponto de vista sistemático, se há-de localizar o orçamento do Tribunal de Contas no âmbito mais geral do Orçamento do Estado, o que, obviamente, é um problema importante. O segundo problema refere-se concretamente à questão do orçamento do Tribunal para 1991.

Por outro lado, em relação aos documentos que vos foram distribuídos, como se recordarão, tem a carta inicial e os documentos que a acompanham, enviados à Comissão pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Ontem, foi distribuído mais um documento-informação elaborado pela Sr.' Secretária de Estado do Orçamento sobre os problemas concretos do orçamento do Tribunal de Contas, que já tive ocasião dc facultar ao Sr. Presidente deste Tribunal. Agora, foram-nos distribuídos mais dois documentos: um, anterior a esse documento, da Secretaria dc Estado do Orçamento c o outro, já posterior, que toma aquele cm consideração.

Julgo que nós, neste momento, o que deveríamos fazer era, aproveitando a presença aqui do Sr. Presidente do Tribunal dc Contas, formular-lhe as perguntas que entendam convenientes para nosso esclarecimento, visto que, naturalmente, não é esta a altura apropriada para um debate prolongado em termos daquilo que, no complexo global do Orçamento, a Comissão irá fazer, sem prejuízo, naturalmente, da liberdade de qualquer deputado dc, querendo, adiantar já a sua posição.

Mas penso que seria mais útil pedirem os esclarecimentos complementares que entendam necessários ou formular as perguntas que julguem convenientes de modo a esclarecermos, da maneira mais aprofundada possível, a questão perante a qual estamos c que teremos de resolver.

Havendo já duas inscrições, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Para já, sem prejuízo dc eventualmente poder vir a pedir outros esclarecimentos, referirei ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas que, de entre a vasta documentação que vem anexa à vossa carta, donde constam inúmeros mapas e os valores realizados no âmbito do Orçamento de 1990, vem apenas um mapa que se reporta à aquisição de serviços.

Neste sentido, pergunto ao Sr. Presidente do Tribunal dc Contas se nos pode facultar mapas idênticos, ou seja, mapas donde constem os valores realizados, reportados preferencialmente à mesma data, 30 de Setembro, relativamente às restantes rubricas, como sejam despesas de pessoal, bens duradouros c bens não duradouros, no âmbito do Orçamento dc 1990, porque, repito, da documentação que nos foi distribuída só relativamente à aquisição dc serviços é que nós lemos a indicação dos valores realizados cm 30 de Setembro. Gostaria de saber se será possível facullar-nos elementos que nos dêem uma ideia também do realizado relativamente às restantes rubricas, designadamente de pessoal, bens duradouros e não duradouros.

O Sr. Presidente: — Suponho que talvez valha a pena ouvir outras perguntas, o que nos permite ganhar tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente do Tribunal dc Contas, depois da leitura que fiz dos documentos que nos enviou c de ouvir, agora, a sua intervenção, para além dc algumas questões gerais cm que não tenho dúvidas, do meu ponto de vista a restrição orçamental não deve