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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

impedir que prossiga a reforma do Tribunal de Contas, cujas necessidades ninguém põe em dúvida, o que foi

amplamente discutido aquando da discussão da nova lei

orgânica do Tribunal. Assim, gostaria de, para meu

esclarecimento e para poder fundamentar melhor posições

que venha a tomar em relação a esta matéria, solicitar dois ou três esclarecimentos concretos, pelo menos de imediato.

O primeiro tem a ver com a problemática das receitas do Cofre do Tribunal de Contas e a dúvida que sc me coloca é a seguinte: na elaboração do orçamento do Tribunal, feita pelo próprio Tribunal, foi considerada ou não a utilização das receitas do Cofre?

Em segundo lugar, desejo referir-me aos problemas relacionados com os encargos com pessoal. Se bem percebi, a verba constante da proposta do orçamento apresentada pelo Tribunal para despesas com o pessoal inclui o pessoal que neste momento existe, inclui eventuais admissões de mais pessoal e a alteração das carreiras do quadro do pessoal do Tribunal de Contas.

Eni relação à problemática da eventual admissão de novos funcionários para o.Tribunal, a questão que gostaria de colocar era se, neste momento, essa admissão exige qualquer autorização prévia, digamos, qualquer decreto por parte do Governo ou se o quadro já está formado e é apenas uma questão de preenchimento; isto é, se o quadro de funcionários está delimitado desde já e se é apenas a questão do preenchimento desse quadro dc pessoal. . / Por outro lado, ainda em relação a encargos com pessoal, a segunda questão concreta que gostaria de colocar 6 sc, nesta dotação proposta pelo Tribunal dc Contas para despesas com pessoal, estão integradas também as verbas que estão relacionadas com o problema de retroactivos, pant' técnicos do Tribunal de Contas. Trata-sc de uma história um pouco comprida e julgo que não vale a pena rclcmbrá--la, pois já se arrasta dc há uns tempos a esta parte, que é o problema da alteração da nomenclatura dc técnicos e a não aplicação, pelo menos em tempo útil, a determinados técnicos do Tribunal de Contas. Por conseguinte, há todo um problema de retroactivos relativos a Janeiro de 1988.

Portanto, a questão concreta que desejava colocar é sc nesta verba global está incluída ou não essa verba tendente a cobrir os encargos de retroactivos.

Sobre a questão da localização do orçamento do Tribunal de Contas, julgo, como o Sr. Presidente referiu, que sc trata de uma outra temática, apesar dc tudo diferente daquela, que, de imediato, nos preocupa e julgo que possivelmente haverá todas as razões para que se altere —e julgo que talvez não seja difícil o consenso —• a localização do orçamento.

Como última questão que coloco, porque tive oportunidade de visitar há pouco tempo o Funchal, referir-mc-ei ao problema do Edifício Funchal 2000. A minha dúvida é a de se nos encargos necessários para adaptação daquele Edifício, que foi comprado já há bastante tempo, c que não é apenas para a secção regional do Tribunal de Contas mas também para outros serviços da Administração central que funcionam no Funchal, é necessário o Tribunal incorporar aqui a verba que propõe ou se essa adaptação deverá ser, na medida em que todo o Edifício se destina a instalações de serviços da Administração central, incluída num orçamento do Governo propriamente dito.

Julgo que poderá haver, talvez, um certo prejuízo em termos de custos —embora aqui se possa admitir que o Tribunal de Contas, de facto, nada tem a ver com o Governo — sc cada serviço pagar a adjudicação própria, isto é, a parte do Tribunal de Contas é paga por ele próprio,

a parte do Tribunal dc Família é paga pelo Ministério da Justiça, a parte da secção de finanças é paga peio Minis-tório das Finanças, etc.

Admito que, de facto, tenha dc ser assim e que deve ser, assim formalmente, mas ponho a questão em termos

de isso vir a custar um pouco mais do que seria possível, para além do atraso enorme; mas isso é outra questão.

Eram estas as questões concretas que gostaria de colocar sobre esta problemática.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr: Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente do Tribunal de Contas, confesso que tenho uma certa dificuldade em corresponder ao apelo que o Sr. Presidente da Comissão fez de fazer perguntas concretas.

Quer a carta inicial do Tribunal de Contas, quer a exposição que fez o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, quer os documentos que entretanto foram distribuídos, não só esta manhã como também durante esta sessão, são, a meu ver, suficientemente esclarecedores, indiciadores da existência dc uma situação política preocupante. E era nesta óptica que, em nome dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista presentes nesta Comissão, gostaria dc abordar esta questão.

Realmente, esta situação é preocupante, e é-o em três registos.

Primeiro, é preocupante na medida cm que, como aqui sc viu c foi largamente documentado e provado, quer pelos documentos que foram apresentados, quer pela intervenção do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, a proposta do Governo.não permite, minimamente, um funcionamento regular, independente, autónomo, eficaz, etc, do Tribunal de Contas. De resto, o Tribunal de Contas nem sequer terá acomodado, sobretudo nas alternativas mínimas que apresentou, totalmente os efeitos da evolução dc alguns preços, particularmente das remunerações da função pública, uma vez que considerou apenas um aumento da ordem dos 11,5 %, quando já se sabe que ele será de 13,5 %. Portanto, a situação ainda é mais gravei

Por outro lado, e ainda dentro deste primeiro aspecto da nossa preocupação, as informações que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas aqui nos deu contrariam a que o Sr. Ministro das Finanças nos deu na última reunião da Comissão em que este assunto foi abordado, quando referiu que os cortes eram relativos a obras e não ao funcionamento. Portanto, este primeiro aspecto é suficientemente indiciador deste diálogo e justifica perfeitamente que o Sr. Presidente esteja aqui e que possamos intervir desta forma.

O segundo aspecto da nossa preocupação tem a vet, efectivamente, com o problema da articulação. Realmente, não tem muito sentido, sobretudo depois da legislação que recentemente foi publicada relativa ao Tribunal de Contas, que a articulação continue a ser feita dessa forma. E aqui comungamos das preocupações e desejos do Tribunal dc Contas e do seu Presidente, na medida em que também pensamos que esta articulação, que, obviamente, tem a sua representação sistematizada na forma como o orçamento do Tribunal de Contas é apresentado no Orçamento do Estado, é preocupante porque não corta ainda com modelos do passado. Portanto, dá a impressão dc que há aqui um défice de evolução relativamente à própria produção legislativa, que já foi bastante mais longe do que aquilo que ainda é a articulação.