21 DE FEVEREIRO DE 1992

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A terceira questão prende-se com a manutenção ou não da regra da capitação referente ao IVA e que, a não ser respeitada no ano 1992, terá repercussões gravosas nos orçamentos regionais, que sofrerão graves e profundos cortes orçamentais.

Peço desculpa ao Sr. Ministro por ter-me alongado ao colocar-lhe as minhas perguntas e agradeço desde já as suas respostas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Ministro diz que não responde a estas perguntas que lhe foram colocadas, uma vez que já tinha limitado a sua presença nesta sede exclusivamente para intervenções em resposta a outro tipo de questões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para perguntar a V. Ex." qual é o estatuto desta reunião e se estamos ou não a discutir a proposta de lei do Orçamento do Estado em sede de especialidade com o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a Comissão de Economia, Finanças e Plano está, efectivamente, a discutir o Orçamento do Estado na especialidade. O Sr. Ministro das Finanças foi convidado a vir na parte da tarde especificamente para discutir e relatar as incidências do Acordo de Concertação Social sobre o Orçamento. Foi exactamente esse o âmbito do convite que lhe Fizemos.

Como sabe, a reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Ministério das Finanças realizou-se durante a manhã e a questão deveria ser colocada nessa altura.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento, mas a questão que se coloca é a seguinte: a partir do momento em que tomámos conhecimento de que o Sr. Ministro das Finanças estaria presente durante a tarde deixámos para essa altura, como é evidente, uma série de questões políticas fundamentais para que o Sr. Ministro pudesse responder.

Vozes do PSD: — Ah!...

O Orador: — É, aliás, suponho eu, a primeira vez que acontece numa reunião da Assembleia da República um membro do Governo recusar-se a responder a questões desta importância, o que mc parece pouco normal, a duas horas, ou menos, do início das votações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, admito que esta vinda do Sr. Ministro das Finanças à Comissão lenha a ver, fundamentalmente, com a questão do acordo social, mas nunca poderia ser exclusivamente,

porque o Ministro das Finanças é, perante a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República, a entidade directamente responsável pelo Orçamento. Por issb^deve responder a tudo o que é orçamental, em sede de-ítfiscussão do Orçamento. Admito que possa haver quéftões que o Sr. Ministro não saiba responder, porque

o Ministro não tem de saber ludo, felizmente! Porém, se o Sr. Ministro não sabe, tal como outros ministros têm feito),1 passa a palavra a um secretário de Estado para o efeito, dizendo «Sobre esta matéria não estou em condições de responder, mas o Sr. Secretário de Estado Fulano de Tal responderá», porque senão a presença do Sr. Ministro nesta Comissão perde o sentido útil. •

O^Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

0JSr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas testemunhar a razão de ser da vinda do Sr. Ministro das Finanças a esta reunião, dizendo que ela tem a ver com as explicações que lhe foram pedidas no âmbito do Acordo de Concertação Social. Durante toda a manhã, tivemos a presença de toda a equipa do Ministério das Finanças, com excepção do Sr. Ministro por se encontrar numa reunião de Conselho de Ministros, e além disso a matéria que acabou dc ser colocada pelo Sr. Deputado Martins Goulart foi amplamente discutida durante a manhã de hoje.

O Sr. Deputado Martins Goulart poderá trazer os argumentos usados nessa altura, mas quero notar que não houve qualquer argumento novo nessa discussão e a resposta foi dada quer pelo PSD, que foi interpelado, quer pelo Governo.

Como não há qualquer argumento novo, gostaria de saber se a Mesa está disposta a permitir que possamos estar a tratar do mesmo assunto por diversas vezes, só porque há Deputados que não se encontram presentes numa ocasião e estão noutra. Espero que não apareça mais algum Deputado de um outro partido para falar das mesmas coisas, apenas porque não esteve presente quando o assunto foi tratado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, agradeço-lhe não só a interpelação que fez, que ficou registada, mas também a questão que colocou à Mesa. E quanto a isso, devo dizer-lhe que a posição da Mesa, nomeadamente a do Presidente, é a de manter a condução dos trabalhos no espírito de abertura que tem tido desde o início. A única coisa que neste momento posso dizer é que, desde o início, no nosso plano de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1992 e das Grandes Opções do Plano, tínhamos marcado uma reunião terminal com o Ministério das Finanças para a tarde de hoje, mas, posteriormente, por razões de votações, solicitou-se a passagem dessa reunião para a parte da manhã.

Nesse sentido, o Ministério das Finanças esteve representado pela Sr.* Secretária dc Estado Adjunta e do Orçamento, o Sr. Ministro não pôde estar presente e explicou