15 DE DEZEMBRO DE 1992

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sim —, num maior acautelamento daquilo que se previa em relação ao emprego.

Gostaria de conhecer o feeling do Governo, designadamente do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, sobre esta matéria pelo que é esta a questão que lhe coloco.

Para além disso, se entender pertinente, poderia fazer um comentário em relação ao acordo económico -social, que está naturalmente ligado a esta área e em relação às suas perspectivas em termos de eventual concretização.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Em primeiro lugar, quero colocar-lhe uma questão que nada tem a ver com aquela que vou colocar a seguir, mas para a qual gostava de obter uma resposta concreta.

Trata-se da verba das ONG, sobre a qual acordámos em que V. Ex." nos daria aqui, uma resposta aquando do debate na especialidade, uma vez que houve um pequeno lapso, como foi reconhecido, em relação à inscrição dessa mesma verba no Orçamento do Estado. Portanto, sobre esta questão não falaria mais enquanto não obtivesse a resposta de V. Ex.a, como é óbvio.

A segunda questão que pretendo levantar e que penso ser de grande importância é relacionada com o ensino especial e, aqui, talvez me dirija mais ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social do que propriamente ao Sr. Ministro.

Trata-se, precisamente, do orçamento por acções que nos foi distribuído e que está por sua vez ligado ao orçamento de funcionamento das escolas particulares de educação. É óbvio que estou a referir-me às escolas particulares, e não à rede pública porque dessa falarei na altura própria com o Sr. Ministro da Educação. Com efeito, tenho aqui uma inscrição de 36 escolas com uma cobertura total de 4395 alunos. Ora, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse qual é a comparticipação da segurança social para a manutenção destas escolas e, também, qual a comparticipação do Ministério da Educação. É porque aqui é que reside a grande confusão, já que o Ministério da Educação diz que pertence à segurança social a comparticipação por aluno e, por outro lado, as escolas particulares queixam-se de que a segurança social não cumpre, realmente, com essas comparticipações.

Ora neste empurra para um lado e empurra para o outro, os problemas vão-se agravando nas escolas particulares do ensino especial, nomeadamente nos grandes centros urbanos essas carências são mais acentuadas — e refiro-me ao Porto, Lisboa e Setúbal, onde existe o risco de fecharem as suas portas.

Portanto, deixo aqui uma questão que a todos deve sensibilizar, incluindo também o Governo, no sentido de saber o que vai ser desses miúdos, uma vez que a rede pública está sobrecarregada e aí as dotações não são famosas. Tenho aqui dados, mas discuti-los-ei na altura própria com o Sr. Ministro da Educação.

A verdade é que a rede pública não consegue absorver todas as crianças oriundas das famílias economicamente débeis e, por isso, não podem pagar as mensalidades que exigem as escolas particulares. Assim, essas crianças, como é óbvio, têm de ser apoiadas pela segurança social.

Assim, como vai a segurança social resolver este problema uma vez que o Ministério da Educação já disse que esta

é a comparticipação máxima que pode dar e tem também a sua rede pública?

Se as escolas particulares do ensino especial fecharem as suas portas, onde vão ser colocadas essas crianças, uma vez que a rede pública não as comporta e os seus pais não têm possibilidades económicas para colocá-las num colégio especial, pagando, realmente, aquilo que ele exige?

Uma outra questão que gostava de levantar, e que também é uma queixa feita pelas escolas particulares, é a de que a segurança social apenas lhes dá uma participação para 11 meses, quando têm 14 meses de encargos. Com efeito, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é ou não verdade que isto se verifica. E, se assim for, tenho de dizer que é mau porque, se têm encargos durante 14 meses e a segurança social apenas cobre os encargos de 11, alguma coisa está errada!...

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Luísa Feteira, tem a palavra.

A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em face da escassez de tempo de que dispomos, vou cingir-me apenas a duas questões muito concretas.

A primeira tem a ver com o ensino especial e refere-se à situação dos agentes de ensino, nomeadamente educadores de confiança e professores, e à insegurança em que se encontram face à mudança da sua situação profissional a partir de Janeiro de 1993. Eles eram destacados pelo Ministério da Educação e agora passam a estar requisitados e ligados ao Ministério do Emprego e da Segurança Social. Portanto, a pergunta é a seguinte: está assegurado o pagamento destas despesas com os seus vencimentos?

Sr. Ministro, a segunda questão que quero colocar-lhe vem ao encontro de uma questão que a Sr." Deputada Julieta Sampaio aqui colocou anteriormente. Refere-se, concretamente, a um contacto que já tinha sido efectuado com o Sr. Ministro — não estive presente e, como tal, não sei bem do que se trata mas ouvi alguma coisa — e tem a ver com a situação da igualdade entre homens e mulheres.

Ano após ano, temos assisúdo à exiguidade de verbas que são adstritas à Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres no Orçamento do Estado. Este ano, para nossa perplexidade, encontrámos um verba de 100 contos. É pouco mais do que nada praticamente. Recebemos as representantes das organizações não governamentais (ONG) e assistimos também à sua perplexidade.

Não sei se se trata de um lapso, mas, se assim é, queríamos sensibilizar o Sr. Ministro de que é justo — o trabalho tem sido meritório — atribuir uma verba que, pelo menos, não seja inferior à que foi atribuída no ano passado. Inclusivamente, e se for possível, que seja acrescentada alguma coisa mais.

Sabemos que o Orçamento do Estado é de rigor, que o Governo tem procurado fazer algumas poupanças, mas estas verbas são tão exíguas que não jusúftcam qualquer poupança para esta área.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Luísa Ferreira, se me permite a observação, penso que o melhor caminho é entender-se com as Sr." Deputadas Julieta Sampaio e Apolónia Teixeira e fazerem uma proposta conjunta a que, com certeza o Governo e o Sr. Ministro serão sensíveis.

Sr.' Deputada Julieta Sampaio, tem a palavra.