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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

presentantes dos diversos grupos parlamentares e que as primeiras intervenções exprimam, digamos assim, as posições oficiais dos seus partidos.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): — Srs. Deputados, é a minha terceira intervenção no quadro da apreciação do Orçamento do Estado para 1993. Uma delas foi numa reunião conjunta desta Comissão de Economia Finanças e do Plano e da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família; a segunda foi na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, focando de uma forma mais específica o problema da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, e esta é a terceira.

A metodologia sugerida pelo Sr. Presidente parece-me correcta. Contudo, parece-me pouco conveniente estar a repetir-me numa intervenção genérica sobre o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social, uma vez que já a produzi por duas vezes, e vejo que estão presentes alguns Srs. Deputados que já me ouviram pelo menos duas vezes, o que seria maçador.

Assim, não me prolongarei em apreciações genéricas, guardando-me para a segunda fase de perguntas e respostas, manifestando, desde já, a nossa disposição para respondermos a todas as questões que os Srs. Deputados queiram colocar num quadro de especialidade. De qualquer maneira vou sublinhar três ou quatro aspectos que me parecem importantes em termos de discussão do Orçamento do Estado para 1993.

O orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social, como é natural, está dividido em duas componentes: despesas correntes e investimento. Na primeira das componentes, o orçamento obedece a uma política definida em termos de contenção de despesas públicas, o que não é de admirar. O único sublinhado que gostaria de fazer aqui é o de que essa orientação não tem uma correspondência uniforme em todos os departamentos do Ministério.

Portanto, há aqui opções políticas nessa componente e a mais importante, que gostaria de destacar, está relacionada com a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT). Esta, mais uma vez, como acontece de há cinco anos a esta parte, tem um tratamento preferencial relativamente aos outros serviços do Ministério, com uma taxa de crescimento claramente positiva distinguindo-se daqueles, o que corresponde a uma vontade política e uma opção (não srt no sector das despesas correntes, mas também do investimento) de, mais uma vez este ano, tentarmos recuperar algum atraso ao nível dos meios disponíveis em relação à IGT, que tantas vezes tem sido referida nesta Câmara como tendo necessidade de ser muito mais agressiva no sentido de executar as tarefas que lhe estão confiadas legalmente. Portanto, se há destaque a fazer em termos de despesas correntes, ele vai para uma descolagem da IGT em relação.aos restantes serviços do Ministério.

Em relação à componente do investimento, o PIDDAC cresce cerca de 25 %. A componente do emprego surge com um crescimento apreciável de 37,2 %; a segurança social também apresenta um crescimento positivo e também outras áreas relacionadas com a modernização administrativa uo respectivo ministério.

O destaque da segurança social vai para o sector da terceira idade, com uma taxa de crescimento de 21,5 %, bem como para os sectores da toxicodependência invalidez e reabilitação. Chamo a atenção para o facto de que analisar

as taxas de crescimento de uma forma fria é capaz de não ter sentido, porque partimos de bases de apoio totalmente diferentes.

No sector da terceira idade, a base donde se parte tem um volume já muito apreciável. Nos últimos anos, as taxas de crescimento na criação de equipamentos para a terceira idade têm sido muito positivas.

As verbas afectas ao combate à toxicodependência não podem ser analisadas apenas na perspectiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social, porque há outros ministérios que também têm investimentos nesta área mas está prevista uma componente importante na área deste Ministério.

Outra área que de há uns anos a esta parte tem merecido uma atenção muito especial está relacionada com a deficiência pelo 1ue 1150 é de admirar que as taxas de crescimento do investimento nos sectores da invalidez e reabilitação sejam acentuadas.

Uma área que, no ano passado, constituiu novidade em termos de dotação orçamental foi a higiene e segurança no trabalho. Este ano não se pode dizer que a novidade exista, mas repete-se a mesma metodologia que adoptámos no ano anterior. Essa previsão resultou de uma negociação no âmbito da concertação social, que teve como resultado um diploma legal em que se previu que 5 % das contribuições da segurança social fossem destinadas a actividades relacionadas com emprego e formação profissional. Reservámos uma parte dessa componente para a área da higiene e segurança no trabalho que rondará os 4,8 %.

Relativamente ao orçamento da segurança social, com certeza que o Sr. Secretário de Estado terá depois oportunidade de os elucidar melhor. Irão por certo aparecer perguntas relativas à evolução da receita e da despesa que têm sido focadas como duas rubricas do orçamento, dois sectores, em decréscimo.

Quero dizer que no orçamento de 1993 temos duas componentes onde entendemos que deve ser moralizada a despesa. Não se trata — a exemplo do que aconteceu noutros países da Comunidade — de extinguir direitos, trata-se, sim, de fazer com que, administrativamente, esses direitos possam ser concedidos apenas e exclusivamente àqueles que estão na situação legal de os usufruir. Refiro-me concretamente à componente do subsídio de doença e de desemprego, onde nuns casos já foram tomadas medidas e noutros estão em vias de ser tomadas. Esta actuação tem presente uma componente de moralização e de justiça social, perante a qual espero não só uma compreensão, como um aplauso de toda a Câmara. Esta matéria merece, da nossa parte, uma importância redobrada em 1993, com o intuito de canalizar as verbas que estão afectas a estas situações, impedindo que sejam desviadas para outras não relacionads com este sector.

É conhecido de todos que, em termos de formação profissional, o ano de 1993 será um ano de transição. É também o ano em que se verifica o fim de um quadro comunitário de apoio e o início de um novo, que dependerá de todo um conjunto de factores que, neste momento, ainda não são conhecidos de todos, pois estão dependentes de negociações com instâncias comunitárias que se vão desenrolar ao longo dos próximos quatro anos.

Gostaria de informar a Câmara de que, relativamente a este novo quadro comunitário de apoio, todos os programas estão praticamente preparados e «afinados». Eüta situação resultou de um amplo diálogo e de um exercício de concertação com todos os parceiros sociais.