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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

estou convencido de que antes do fim do século ela lerá de ser lançada.

Quanto às bonificações, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que refira os valores, porque julgo que há aqui uma discrepância que convém esclarecer.

No que se refere à lei dos disponíveis, não temos feita qualquer avaliação desse género, no esquema de racionalização dos serviços. Julgamos, todavia, que a verba, tal como está e através de uma reorganização de algumas áreas, é suficiente para fazer funcionar o Ministério. Mas, repito, não lemos prevista, neste momento, qualquer aplicação da lei dos disponíveis no Ministério.

Quanto à revitalização do mercado de arrendamento, devo dizer que, neste momento, ela se faz, essencialmente, por duas vias: a do subsídio de arrendamento, que tem sido eficaz nessa matéria, e outra, muito importante — que anuncio desde já, pois tenho intenções de apresentar à Assembleia uma proposta de lei específica—, o arrendamento comercial.

Esta proposta relativa ao arrendamento comercial tem dois objectivos: por um lado, moralizar a questão do arrendamento comercial — e recordo que, hoje em dia as mullinacionais instaladas em Lisboa pagam arrendamentos ridículos, perfeitamente fora de todo o propósito e de gritante injustiça—, e, por outro, tentar fomentar a transferência de alguns arrendamentos comerciais para a área da habitação, para evitar a terciarizaçãò da cidade, que é um objectivo de largo alcance, inclusive na própria área dos transportes.

O Sr. Deputado falou no IP n.° 4. A este propósito, devo dizer que o IP n.° 4 está todo lançado, à excepção do troço Amarante-Penafiel, relativamente ao qual já temos a garantia, que será lançado no próximo ano. O traçado já foi escolhido, apesar de ser muito complicado e difícil, com problemas ambientais graves, que foram resolvidos, e a Brisa já se comprometeu a lançá-lo no ano que vem.

Portanto, vamos ter o IP n.° 4 construído e, se coaseguir-mos lançar esta obra, dou por bem empregues as críticas acerbas que a oposição me tem dirigido durante os últimos tempos. Considero que é um investimento importante, que justifica que a obra fique pronta pois vai ser muito importante para o País e, sobretudo, para a Região de Trás-os--Montes.

Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, vou também pedir ao Sr. Secretário de Estado que fale um pouco sobre as contas do Centro Cultural de Belém e a sua situação actual quanto aos financiamentos, empréstimos e recursos de que dispõe para acabar a obra.

Porém, chamo a sua atenção para o facto de eu ter anunciado, depois da presidência portuguesa da CEE, que o ritmo de construção do Centro Cultural ia abrandar, porque ia ser reprogramado financeiramente, uma vez que, à parte dos custos propriamente da obra, há sempre um custo de oportunidade e, quando se estão a alocar recursos para o Centro Cultural, não se estão a alocar para outra coisa qualquer. Assim, como a urgência já não era Lio grande, anunciei publicamente que era necessário reprogramá-lo financeiramente, o que já fizemos, estando previsto que as obras estejam inteiramente concluídas durante 1993. Mas o Sr. Secretário de Estado dará mais explicações.

O Sr. Deputado Marques da Silva referiu-se ao problema dos 700 000 contos para o Aeroporto do Funchal, alo tendo contado com o RÉGIS, que será um acréscimo.

Portanto, relativamente à situação do Aeroporto do Funchal, pedi um parecer ao Conselho Superior de Obras Públicas sobre o projecto, que é tecnicamente muito complicado, e como é uma obra muito cara, se aprovamos um

projecto daqueles com dúvidas, podemos ter surpresas. Aguardo, pois, esse parecer, que deverá chegar até ao fim deste mês, para se poder lançar a obra, que estará a cargo da empresa ANA e AN AM e também do Governo Regional da Madeira. Por outro lado, pagaremos a contrapartida portuguesa necessária para acompanhar o RÉGIS, embora esteja previsto que o RÉGIS financie 90 % do projecto.

Portanto, repito, o projecto tem de ser solidamente seguro, porque é uma obra muito traiçoeira, é feita no mar e pode dar muito para o «torto». Devemos, pois, ter a certeza de que o projecto está bem feito.

Sr. Deputado António Costa, julgo muito legítima a sua preocupação com os acessos norte, porque são muito necessários. Garanto-lhe que o programa de actividades, tal como está prometido, vai ser cumprido — aliás, como é norma no nosso Ministério. Muitas vezes somos acusados, pela sua bancada, de cumprirmos de mais. Mas a verdade é que as necessidades são muito grandes e temos de cumpri-las.

O realojamento é, de facto, um problema complicado, para o qual ainda não se encontrou a solução certa. E verdadeiro o fenómeno que refere e julgo mesmo que já há empresas especializadas para fazer as transferências das barracas de um leito de uma estrada a construir para outro, a fim de receberem duas vezes a indemnização. Esse fenómeno não sucede por causa da indemnização, sucederia de igual forma se fosse fornecido realojamento em espécie, porque a família candidatava-se na mesma. Já temos inteiramente feito o cadastro das pessoas que recebem subsídio, mas, como é evidente, toma-se difícil distinguir quando se trata de parentes — filhos, primos, etc. É um problema difícil.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Ministro, dá-me licença?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Ministro, o problema não está no facto de as pessoas receberem duas vezes. Isso é um problema moral, será mesmo um caso de polícia. A questão é que, ainda que os 3000 contos resolvam um problema, que é o da barraca deixar de estar naquele sítio onde é preciso passar a estrada, continuamos com um outro problema, o das pessoas alo terem habitação para viver.

O Orador: — Não, Sr. Deputado, o problema não surge por isso. Se assim fosse, é evidente que daríamos uma casa O problema surge porque, normalmente, as pessoas preferem este tipo de solução. O facto de terem ou não casa — e muitas das pessoas realojadas em barracas têm casa alternativa — não significa que esse negócio não exista Portanto, esse negócio existe sempre.

Tem razão quando diz que este é um caso de polícia. Estamos a tentar debelar o problema mas é muito difícil. Aliás, temos tido a colaboração de algumas câmaras municipais, nomeadamente a de Loures, que actua com muita decisão e com um sentido moral evidente. Porém, já não digo o mesmo no que se refere à CRJL, e é uma das críticas que faço claramente à Câmara Municipal de Lisboa, por ter recuado no compromisso que assumiu, aquando da outra vereação, em ajudar-nos no problema de realojamento. Era uma colaboração imprescindível, muitíssimo útil para a cidade e que a Câmara Municipal de Lisboa na minha opinião, inexplicavelmente, a certa altura, se recusou a dar.

Recordo a todos os presentes que a Câmara Municipal de Lisboa colabora em zero no problema da construção da CRIL, que vai beneficiar essencialmente Lisboa contraria-