15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Esta é a questão concreta, porque a Sr.* Deputada Leonor Coutinho responderá quer à intervenção do Sr. Ministro quer às dos Srs. Deputados João Matos e Bói Ribeiro.

No entanto, quero deixar uma nota relativamente a uma questão colocada pelo Sr. Deputado João Matos ao Partido Socialista. Refiro-me à questão das alternativas. Sejamos clan», estamos a falar de sectores, quer a habitação quer as acessibilidades, em que, obviamente, não é possível que se faça radicalmente diferente porque são sectores brutalmente carenciados. Portanto, é necessário construir casas, fomentar o mercado de arrendamento, fazer estradas, pontes, mudar os transportes — e aí estamos de acordo.

Todavia, a questão não é a de «mais despesa e de menos receita», a questão para nós é a de «despesas diferentes e receitas diferentes». E sintetizo-lhe o que faríamos diferente: teríamos feito mais habitação e menos auto -estradas; teríamos feito mais transporte público e menos auto -estradas; teríamos feito primeiro as circulares e depois as radiais. Estas seriam as nossas opções e são opções qualitativamente distintas.

O Sr. Elói Ribeiro (PSD): — Vê-se!

O Orador: — Aliás, o Sr. Ministro não revela esse ardor oposicionista à oposição porque o Sr. Ministro, ao contrário de VV. Ex."", tem vindo, ao longo destes anos, a evoluir na sua posição. Ainda há pouco tivemos oportunidade de elogiá-lo por ter agora reconhecido várias das coisas que tínhamos defendido, como, por exemplo, a necessidade de meios de transporte de massas, em detrimento de radiais, que vêm entupir mais a cidade de Lisboa.

No entanto, a questão essencial não é a de haver um critério ideológico que o Sr. Ministro procurou aqui enunciar quanto ao que são obras do Estado e o que devem ser despesas particulares. O critério não é ideológico porque o critério para este Ministério, como é evidente, é de foto e telegenia. O Sr. Ministro está particularmente bem assessorado — este é um elogio totalmente merecido —, mas o critério é de foto e telegenia ou seja segurança rodoviária que é uma coisa horrível, carros sinistrados, mortos, sangue, e, consequentemente, o Sr. Ministro «aliviou» rapidamente este tema para o Sr. Ministro Dias Loureiro.

No que respeita à habitação, que é também uma coisa horrível, com bairros degradados, casas a cair, barracas, tentou também «despachan» para o Sr. Ministro Fernando Nogueira, mas ele não quis e, então, agora, tenta «despachar» para as câmaras municipais.

O critério é de foto e telegenia e não político ou ideológico. E o que é que nos distingue deste governo neste sector? É que daríamos prioridade — no fundo, trata-se de uma questão de prioridade — a lares para as famílias portuguesas, em vez de estradas para os carros entupirem as cidades; daríamos prioridade aos transportes públicos, para que as pessoas possam circular sem tensões ambientais e com qualidade de vida nas cidades, em detrimento de se fazerem «radiais»; teríamos preferido as «circulares», que ajudam a desenvolver toda a área metropolitana de Lisboa em vez de se continuar a afunilar todo o trânsito para Lisboa.

Estas eram as diferenças e são importantes.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Costa, pelas suas perguntas iniciais.

O debate político é, aliás, um dos objectivos destas reuniões, como tive oportunidade de dizer.

O Sr. Ministro irá usar da palavra no fim e, portanto, terá oportunidade não só de responder às questões, como também de dar a sua perspectiva sobre o debate político que foi agora reintroduzido. Aliás, já o tinha sido pelo Sr. Deputado Elói Ribeiro e, agora, também pelo Sr. Deputado António Costa

Tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr." Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, serei muito breve e começarei por colocar duas questões muitos concretas relativamente à habitação. Assim, em primeiro lugar, perguntava quais são as medidas que o Governo prevê adoptar para a problemática dos planos integrados e dos núcleos habitacionais que são propriedade do IGAPHE e herança do ex-Fundo do Fomento da Habitação, nomeadamente quanto à conservação e recuperação dos bairros degradados, realidade existente, pois basta ver o Vale da Amoreira ou mesmo bairros no Seixal.

Perguntava lambem qual a previsão do Govemo relativamente à recuperação e ao arranjo dos espaços exteriores dos PIAS, que é, de facto, um problema que se continua a arrastar e até relativamente à questão dos equipamentos sociais.

Outra questão, muito breve também, diz respeito à política de promoção de habitação pira arrendamento. Aliás, é interessante confrontar as promessas e intenções declaradas pelo Govemo com as realidades objectivas com que as populações se deparam e temos um exemplo muito concreto no que aconteceu recentemente no Vale da Amoreira, na Moita, em que um incêndio em habitações precárias deixou sem alojamento cerca de uma dezena de famílias, repito, cerca uma dezena de famílias, quando, em levantamento feito pela câmara municipal, foi detectada a existência de 53 fogos devolutos, que o IGAPHE, depois de alguma insistência da Câmara Municipal da Moita informou que eram exclusivamente para venda, e não para arrendamento.

Deixou-se, portanto, uma situação em aberto devido a esta teimosia do IGAPHE e não se solucionou um problema que se traduzia numa real carência mantendo-se, portanto, 53 fogos fechados com o objectivo de venda, e não o de viabilizar uma necessidade que decorria da situação apontada.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho, a quem peço para, se possível, não ultrapassar cinco minutos, porque já atingimos o tempo limite.

O Sr. João Matos (PSD): — Então, vou inscrever-me novamente!

O Sr. Presidente: — Com certeza Sr. Deputado, não estou a dizer o contrário.

Quanto a novas inscrições, é óbvio que podem fazê-las, embora considere que isto não pode ser um processo sucessivo. Mas se alguém quiser inscrever-se, tem esse direito. Porém, quem falará em úlümo lugar e encerrará o debate será o Sr. Ministro.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou tentar ser extremamente breve.

Como é óbvio, registo aqui o nervosismo do Sr. Deputado João Matos.

O Sr. Deputado falou do enorme esforço que o Estado está a fazer na habitação. Ora, se somarmos os 7,3 milhões