84.(58)

II SÉRIE -C —NÚMERO 10

Mas a Sr." Deputada talvez não saiba que desses programas — que num orçamento, que é sempre de rigor, são geridos ao milímetro, em discussões no Conselho de Ministros, para ver a melhor aplicação dos fundos — que alocámos a taxa de realização do PIMP da Câmara Municipal de Lisboa, neste momento, é de 40 % e a do Porto é de 41,7 %.

Mais: já fomos obrigados a adiantar dinheiro à Câmara Municipal de Lisboa, mesmo sem a obra feita, contrariamente aos regulamentos, para ver se isto anda para a frente.

Portanto, nem sequer os recursos que damos são utilizados— esta é a pura verdade. Neste momento, estamos a desviar fundos para outros efeitos, porque o dinheiro não pode ficar à espera só porque não foi utilizado. Tudo isto está na mão das câmaras, e não na minha.

Uma outra questão importante: a Sr.* Deputada sabe, certamente, que as câmaras hoje reclamam porque recebem pouco, porque a sisa é baixa, porque ganham pouco, o que, em minha opinião, não é verdade, pois penso que ganham o suficiente e que a sisa até não estará muito mal, mas não sabe que as câmaras, com uma legalidade muito duvidosa, cobram, neste momento, uma sisa extraordinária, fora da aprovação desta Assembleia. O que cobram é, de facto, equivalente economicamente a isso.

As contrapartidas das mais-valias, que, neste momento, na habitação em Lisboa estão a atingir qualquer coisa como 40 contos por metro quadrado, são cobradas pelas câmaras como um acréscimo de sisa É esse o contributo que dão pira a habitação em Lisboa?

Como a Sr." Deputada sabe perfeitamente, hoje em dia não se consegue urbanizar terrenos em Lisboa, porque ou se pagam substancialmente essas contrapartidas e esse imposto de moralidade duvidosa na minha opinião, ou, então, o terreno não é aprovado. Isso é oficial!

Além do mais, como sabe, a demora na aprovação dos projectos é, hoje, qualquer coisa perfeitamente intolerável, de tal maneira que só se compram terrenos com os projectos aprovados, o que significa que os seus preços sobem verticalmente. Lisboa é talvez a cidade da Europa em que os preços dos terrenos são mais elevados.

Mas, se cabe às câmaras resolver estes problemas e se é tão grande o problema da habitação, por que é que não os resolvem com simplicidade? Podiam, por um lado, acabar definitivamente com essas mais-valias e contrapartidas, que são qualquer coisa que está fora do nosso esquema fiscal, e, por outro, não só facilitar a aprovação rápida de urbanizações — admito que o problema dos escritórios seja outro e por isso mereça ponderação—, como disponibilizar, por exemplo, para os CDH, isto é, para as empresas que querem fazer habitação social, os terrenos nas mesmas condições que se dão às cooperativas, que eu acho muito bem que se dêem nessas condições.

Assim, haveria uma outra entidade privada a construir habitação social e já não só os 6 % que existem actualmente, o que também não tem paralelo em qualquer outro pus do mundo. Quer dizer: hoje só 6 % das casas sociais são feitas por privados, o que quer dizer que há aí uma energia latente que não estamos a aproveitar.

Como é que, depois destas medidas entravadoras, se pode dizer que o problema da habitação não é com as câmaras? A não ser que digam simplesmente: nós criíimos os problemas, os outros que os resolvam... mas isso a nossa ordem legal não permitef

Sr." Deputada em resumo, só queria dizer-lhe que os recursos destinados à resolução do problema da habitação crescem a um ritmo nunca antes visto, crescem em percentagens superiores a dois dígitos e, em alguns casos, em

percentagens superiores a 20 %; no entanto, isso não seria possível sem o concurso das câmaras. Porém, estamos a chegar a uma situação tal que, se as câmaras não tomam a sério o problema da habitação e não levantam os obstáculos que, neste momento, estão a colocar, já não haverá qualquer solução, agravando-se cada vez mais.

Portanto, Sr.° Deputada, do ponto de vista político, acho legítimo que faça todas as críticas que entender; no entanto, elas não têm qualquer fundamentação técnica, como, aliás, qualquer pessoa poderá observar.

Finalmente, a propósito do arrendamento, gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Matos que me parece que, como vereador de câmara, V. Ex.° é muito fraco em estatística, porque duplica normalmente os fogos que tem em construção e multiplica por 0,1 o número de arrendamentos. Há tempos, dizia que em Lisboa só havia 125 casas para arrendar. Penso que esse número deve ter qualquer fundamentação, só que ela não foi evidente para toda a gente. Aliás, o Sr. Deputado falou em três mil e tal candidaturas, mas lamento dizer-lhe que, neste momento, passadas duas semanas, já vamos em 4300.

Devo acrescentar que, pira minha surpresa — e digo para minha surpresa porque esperava que a renda fosse realmente maior —, a renda média está, neste momento, em 43 contos, ou seja a 540$/mJ. Evidentemente que a tendência, até do candidato, seria para aumentar a renda porque beneficiaria mais.

Na verdade, esta medida foi um sucesso. Recordo que a Sr." Deputada e outros Srs. Deputados da sua bancada bem duvidaram dela na altura, sem que tivessem proposto uma medida parecida, e até disse que isso não era a sério. É a sério, sim, Sr." Deputada! São 4300 candidatos. Julgo que este número, para além de ter já algum impacte na juventude, demonstra também que o mercado de arrendamento está vivo e que é uma peça essencial e estratégica como, na altura, tive ocasião de expor a esta Câmara.

Sr." Deputada, o mercado de arrendamento está em crescimento e esta é, de facto, uma boa medida. Também aqui podemos orgulhar-nos de termos tomado uma iniciaüva que se manifestava de grande urgência.

Sr." Deputada, qualquer que seja o número que consulte, ele acabará por ser uma boa notícia para si e contribuirá para apagar a ideia negra que expôs nesta Comissão, para sua grande satisfação.

O Sr. João Matos (PSD): — E em relação ao PIMP?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa questão não está na minha mão nem na da Câmara. Nós temos o dinheiro a disposição.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate. Estão inscritos os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Lino de Carvalho, Elói Ribeiro, Fernando Pereira Marques, António Martinho, Marques da Silva, António Costa e também a Sr.° Deputada Leonor Coutinho, esta para uma segunda intervenção.

De qualquer modo, o debate a que se refere a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e o Regimento da Assembleia está feito, pois os partidos já se pronunciaram. Por isso, pedia-vos que fossem breves nas vossas perguntas e que colocassem as questões com mais objectividade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Muito rapidamente e procurando corresponder ao apelo